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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017688-82.2026.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0017688-82.2026.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): Solange Martins
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: AGRAVO INTERNO – EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECURSAL
DO ESTADO E RECONHECEU A LEGALIDADE DAS
CONTRATAÇÕES - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) –
PLEITO DE SUBMISSÃO AO JULGAMENTO COLEGIADO –
DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA
TURMA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS E ÔNUS DA PROVA -
SUCESSIVIDADE DE CONTRATOS ANUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO
CONFIGURAM ILEGALIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS (LAPSO CONTRATUAL DE NO MÍNIMO 24
MESES E INTERSTÍCIO ENTRE CONTRATAÇÕES NÃO SUPERIOR A
6 MESES) - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO
CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC) - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME
– DIVERSOS PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0013339-
70.2025.8.16.0182, 0004838-40.2019.8.16.0182, 0057301-56.2019.8.16.0182,
0005575-43.2019.8.16.0182 E 0002113-78.2019.8.16.0182) – MERA
IRRESIGNAÇÃO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM
CASOS ANÁLOGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se que a agravante não trouxe questões
hábeis a suscitarem qualquer modificação da decisão proferida, já tendo este d. magistrado bem analisado
o feito, apreciando as questões pertinentes e fundamentando a cognição sumária.
Apenas a título de esclarecimento, o ordenamento processual civil autoriza a
prolação de decisão monocrática pelo relator, especialmente quando a matéria já se encontra com
entendimento pacificado nos termos do art. 1.011 c/c 932 do CPC, vejamos:
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído
imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V
;

Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
(...)
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao
recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do
próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de
Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência;

Nesse sentido, o assunto da regularidade das contratações via PSS já se encontra
consolidado na jurisprudência desta 4º Turma Recursal, conforme indicado na decisão de seq. 31.1
do recurso originário. Assim, não há qualquer irregularidade na prolação de decisão monocrática,
uma vez que se trata de matéria que vem sendo reiteradamente analisada e decidida no mesmo
sentido por este Tribunal.
Outrossim, tendo em vista que o entendimento desta 4ª Turma Recursal é uníssono, levar a
demanda ao julgamento colegiado é o mesmo que mover a máquina judiciária desmotivadamente e
protelar a decisão que lhes foi desfavorável, vez que o resultado não será diverso ao já proferido em
decisão monocrática.
Com relação a suposta contradição, e no que tange ao ônus da prova, a parte reclamante
não apresentou prova mínima de que as contratações ocorreram em desacordo com a legislação,
especialmente considerando que não houve extrapolação do limite de 24 (vinte e quatro) meses e que foi
respeitado o intervalo superior a 6 (seis) meses entre os vínculos, assim, não se desincumbiu de seu ônus
probatório (art. 373, I, do CPC).
De outro turno, a parte reclamada demonstrou a regularidade das contratações,
comprovando o atendimento aos requisitos legais, o que evidencia a legalidade dos vínculos firmados.
Ainda neste contexto, com relação a alegação de que a análise não levou em consideração
a continuidade dos contratos em anos sucessivos, esclarece que a mera sucessividade de contratos não
implica, automaticamente ilegalidade, bem como o não alcance de qualquer dos requisitos afasta a
declaração de nulidade das contratações.
Outrossim, ressalva-se que esse Relator tomou por base os aspectos do caso concreto,
de modo que a decisão dada ao recurso se mostra adequada para solução da controvérsia, bem
como coaduna com entendimento pacífico dos demais juízes desta 4ª Turma Recursal do Paraná
em casos análogos, pelo que deve ser mantida. Vejamos:
“DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. CONTRATOS DENTRO DO PRAZO
LEGAL DE 24 MESES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCABIMENTO
DO PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013339-70.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
07.05.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS VIA PSS.
INTERVALO SUPERIOR A 6 MESES ENTRE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE
CONTINUIDADE CONTRATUAL. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO AO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004838-40.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.03.2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO POR
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE SOMA
DOS DOIS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES DIANTE DO
INTERSTÍCIO SUPERIOR A 6 MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES.
AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NOS CONTRATOS DE TRABALHO.
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL DE QUE O INTERSTÍCIO
CONTRATUAL DE 6 MESES OU MAIS DESCARACTERIZA A
CONTINUIDADE ILEGAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0057301-56.2019.8.16.0182 [0047799-
30.2018.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J.
31.05.2026)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). DOCENTE E
AGENTE DE APOIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE
CONTRATUAL E PERCEPÇÃO DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. INTERVALO
SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES ENTRE PARTE DOS VÍNCULOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO CONJUNTO DOS PERÍODOS.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA RECURSAL.
DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE CONTRATUAL.
CONTRATOS EXERCIDOS EM FUNÇÕES DISTINTAS (AGENTE DE APOIO E
DOCENTE). IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO PARA FINS DE
APURAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO. ANÁLISE CONJUNTA ADMITIDA
APENAS QUANTO AOS DOIS ÚLTIMOS VÍNCULOS, DIANTE DA
IDENTIDADE DE FUNÇÃO E INTERSTÍCIO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES.
PRAZO TOTAL QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 24 (VINTE E
QUATRO) MESES PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. ART.
37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEGALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS
CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005575-43.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 20.03.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA –
ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES, VIA PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO–PSS, COMPREENDIDAS ENTRE 2014 e 2018 - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ –
PARCIAL ACOLHIMENTO – PERÍODO CONTRATUAL DE 2014 e 2015 QUE
NÃO EXCEDEM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO
MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005 –
CONTINUIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZADA ENTRE OS ANOS
DE 2015 e 2016 VEZ QUE ULTRAPASSAM O LAPSO TEMPORAL DE 06
(SEIS) MESES – INDEVIDA A NULIDADE E A RESPECTIVA
RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS REFERENTE AOS
PERÍODOS DE 2014 E 2015 – APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO – APLICAÇÃO
DO TEMA 731 DO STJ –PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Estado do Paraná
conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo
Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na
forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do
Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002113-78.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 11.03.2026).”

Assim sendo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as
razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão.
Por fim, nos termos dispostos no artigo 1.021, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, in
verbis: § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao
agravado, multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de
qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à
exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.),
adverte-se a parte agravante que a reiteração ensejará a multa prevista.
Assim, depreende-se que não merece provimento o recurso interposto, uma vez que não
traz questões aptas a fomentar a modificação do decisum objurgado.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Solange Martins, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

24 de julho de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)