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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005275-16.2024.8.16.0050

Recurso Inominado Cível n° 0005275-16.2024.8.16.0050 RecIno
Juizado Especial Cível de Bandeirantes
Recorrente(s): CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA GIMENES
Recorrido(s): N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de
R$ 4.180,00, referente a contratos de procedimentos estéticos
não quitados.
2. A ré interpôs recurso a fim de afastar a condenação, sob o
argumento de que os serviços prestados foram em
contraprestação a indicações de novos clientes por ela indicados.
A recorrente alega que houve confissão da ré quanto a esse
acordo verbal pactuado entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão versa sobre a comprovação de acordo
verbal para prestação de serviços de forma gratuita.
III. RAZÃO DE DECIDIR
4. No caso dos autos, não restou comprovada a existência do
alegado acordo verbal, pois as informantes ouvidas não
presenciaram qualquer tratativa entre as partes.
5. Ademais, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não
houve confissão de que os serviços foram prestados a ela como
cortesia.
6. Por fim, o fato constitutivo da cobrança foi devidamente
demonstrado pela apresentação dos contratos juntados nos movs.
1.8 e 1.9, de modo que incumbia à ré a comprovação de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art.
373, II, do CPC).
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso conhecido e desprovido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA GIMENES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
24 de julho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)