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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0033842-15.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente: MIRIAN GRUNHAGEN
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO
TEMPORARIAMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO C/C
COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, NOS TERMOS
DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 4.512/1998, APENAS É DEVIDO
AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS CUJA JORNADA DE TRABALHO SEJA
IGUAL OU SUPERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO REGULAMENTAR
QUE CONCRETIZA A REGRA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 11.034
/1994. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E
DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIA JORNADA
DE TRABALHO MÍNIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. DEMANDA IMPROCEDENTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Mirian Grunhagen, ex-professora contratada temporariamente, propôs a
presente ação em face do Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento da
ilegalidade e da inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 4.512/1998, no
ponto em que excluiu o direito ao recebimento do auxílio-alimentação. Pediu o
pagamento dos valores vencidos não alcançados pela prescrição, além da
condenação do réu a compensar os danos morais.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela parte autora, no qual
pretende a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. A tese central defendida pelo recorrente é a de que, ao excluir
do rol dos beneficiários do auxílio-alimentação os servidores que cumprem
jornada inferior a 40 horas semanais, o Decreto Estadual n. 4.512/1998 (art. 1º)
teria violado dois princípios constitucionais: o da legalidade e o da separação
de poderes.
Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
O auxílio-alimentação vem previsto na Lei Estadual n. 11.034/1994,
cujos arts. 1º, 2º e 7º assim dispõem:
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Direta do
Estado, auxílio-alimentação para funcionários e servidores, sob
a forma de distribuição de documentos para aquisição de gêneros
alimentícios, "in natura" ou para consumo imediato em
estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único: 0 valor do benefício a que se refere este
artigo será fixado e revisto por decreto, consideradas as
necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do
erário.
2º. 0 benefício será devido em função dos dias efetivamente
trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de
frequência, e seu valor poderá ser fixado de acordo com a
jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou
servidor.
Parágrafo Único - Será contemplado uma única vez o funcionário
ou servidor, que acumule regularmente cargos, empregos ou
funções públicas da Administração Direta do Estado.
(...)
Art. 4º. Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou
servidor:
I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento
do beneficio ultrapasse o valor correspondente a 02 (dois)
salários mínimos, considerado esse valor o do primeiro dia útil
do mês de referência do pagamento;
II - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função,
com prejuízo total ou parcial da remuneração;
III - afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo
ou função de qualquer natureza junto a órgãos ou entidades da
Administração Centralizada ou Descentralizada da União, de
outros Estados ou dos Municípios;
IV - beneficiado com base em Programa de Alimentação do
Trabalhador, na forma da Lei Federal nº 6.321, de 14 de abril
de 1976.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias”.
Visto em sua globalidade, esse complexo normativo torna evidente que
o legislador estruturou o auxílio-alimentação sob dois eixos principais: de um
lado, buscou contemplar apenas os servidores e funcionários que apresentem maior
hipossuficiência econômica; de outro, conferiu natureza propter laborem a essa
vantagem, vinculando o seu pagamento à efetiva prestação do serviço público. É à
luz desse segundo vetor interpretativo que ganha legitimidade a regra do art. 1º
do Decreto Estadual n. 4.512/1994, que ora transcrevo:
“Art. 1º. O auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 11.034,
de 30 de dezembro de 1994, será concedido aos servidores da
Administração Direta do Poder Executivo, bem como aqueles
contemplados pelo artigo 5º, inciso I, da mencionada Lei, com
jornada de trabalho no mínimo de 40 (quarenta) horas semanais,
na forma deste Decreto, que percebam remuneração até 02 (dois)
salários-mínimos”.
O decreto regulamentar, no ponto, não desbordou dos limites do art.
2º da Lei Estadual n. 11.034/1994; antes, deu-lhe exata execução, à medida que
concretizou o propósito do legislador que restringir o auxílio-alimentação em
favor daqueles que dedicam parte substancial de sua jornada de trabalho ao
serviço público. O argumento segundo o qual a variação da carga horária dessa
jornada apenas poderia implicar o estabelecimento de valores diferenciados do
benefício não se sustenta. Afinal, o poder discricionário de fixar o valor
compreende a possibilidade de reduzi-lo a zero ou majorá-lo ao teto previsto no
decreto. O art. 4º da Lei Estadual n. 11.034/1994, bem se vê, não exaure as
hipóteses em que o pagamento poderá ser excluído. O princípio da estrita
legalidade, pois, restou atendido. De fato, como lembra Marçal Justen Filho, “a
Constituição consagrou o princípio da legalidade, mas reconheceu a competência
normativa do Executivo. Determinou a preponderância da lei, mas admitiu a
existência de regulamentos” (Curso de Direito Administrativo, Saraiva, 2ª ed.,
2006, pág. 152).
Pois bem, como a parte autora cumpria jornada de trabalho inferior a
40 horas semanais, não fazia ela jus ao auxílio-alimentação, até porque a regra
do inciso II do art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 108/2005 prevê que
semelhante vantagem será paga “na forma da lei”. E, no caso, a Lei Estadual n.
11.034/1994 e a sua regulamentação excluem esse direito.
De resto, sendo legítima a omissão da Administração em pagar o
auxílio-alimentação, daí resulta ser improcedente a pretensão de obter a
condenação do réu a compensar danos morais.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente as custas e
despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, aqui fixados em 15%
do valor dado à causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade ora deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MIRIAN GRUNHAGEN,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Austregésilo Trevisan.
16 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator