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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042548-88.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n. 0042548-88.2025.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): HANDEL CONSTRUÇÕES LTDA
Recorrido(s): LORENA DA LUZ FERREIRA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA SOBRE TELEVISOR. ALEGAÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍNCULO AFETIVO QUE NÃO
TORNA A CONVIVÊNCIA CONSTITUÍDA A PONTO DE
ESTREITAR LAÇO CONJUGAL OU FAMILIAR. DECLARAÇÃO
POSTERIOR DE COABITAÇÃO QUE NÃO RETROAGE PARA
AFASTAR A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE.
TITULARIDADE COMPROVADA POR NOTA FISCAL.
ENDEREÇOS DISTINTOS DECLARADOS EM MOMENTO
CONTEMPORÂNEO À AQUISIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO NÃO
IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO DO ARTIGO 1662 DO CÓDIGO
CIVIL INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos viabilizadores da admissibilidade
do recurso, deve ele ser conhecido.
A sentença (evento 17.1) julgou procedentes os embargos de terceiro, para
determinar a baixa da restrição judicial imposta sobre o televisor “TV Led – Philips
65 polegadas”, de propriedade da embargante, no âmbito dos autos de
cumprimento de sentença n. 34179-76.2023.8.16.0019, por entender que não
restou suficientemente demonstrada a existência de união estável entre a
embargante e o executado LAERTES RICARDO FERREIRA DE SOUZA.
Em grau recursal (evento 23.1), a embargada sustenta, em síntese, a existência de
elementos probatórios da convivência pública, contínua e duradoura entre a
embargante e o executado, evidenciando a união estável entre eles. Destaca que a
própria embargante admite ser “noiva” do executado, bem com existem diversas
publicações nas redes sociais, datadas de 2018 e 2024, indicando relacionamento
contínuo e inserção da embargante no seio familiar do executado, uma vez que o
devedor remete ao genitor dela como “sogro”. Pede, então, seja restabelecida a
constrição.
Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença
não comporta reparo. Explica-se.
O embate repousa em penhora incidente sobre televisor, a qual foi realizada no
âmbito dos autos n. 34179-76.2023.8.16.0019, em que consta como executado
LAERTES RICARDO FERREIRA DE SOUZA, apontado pela embargante como seu
noivo. Em síntese, ela alega que o bem constrito integra seu patrimônio exclusivo,
razão pela qual não poderia responder por dívida de terceiro.
Nos embargos de terceiro, incumbe ao embargante o ônus de demonstrar sua
condição de possuidor do bem, nos termos do artigo 674 do Código de Processo
Civil. No caso concreto, a discussão gravita em torno da natureza do vínculo
existente entre a embargante e o executado, uma vez que eventual
reconhecimento de união estável entre ambos poderia infirmar a alegada
exclusividade do domínio sobre o bem penhorado, submetendo-o ao regime da
comunhão parcial de bens.
Como se sabe, o noivado se trata de realidade social que difere do namoro, o qual
não detém efeitos jurídicos, bem como do casamento formal e/ou da união estável,
pois, para que este reste caracterizado, o requisito subjetivo essencial é a "efetiva
constituição de família, não bastando para a configuração da união estável o
simples animus, o objetivo de constituí-la, pois, do contrário estaríamos novamente
admitindo a equiparação do namoro ou noivado à união estável”[1].
Em outras palavras, o noivado, por si só, é insuficiente para demonstrar a
caracterização da união estável. O que se impõe é a análise das circunstâncias
fáticas do caso concreto, a fim de verificar se as partes tão somente sinalizaram a
pretensão de constituir família em momento futuro, ou se efetivamente já
iniciaram convivência que compreenda a comunhão de esforços característicos
das entidades familiares protegidas pela ordem jurídica.
Ao compulsar os autos n. 34179-76.2023.8.16.0019, observa-se a existência de
elementos que indicam sim vínculo afetivo estreito entre a embargante e o
executado. Afinal, o próprio executado, em carta de próprio punho (evento 85.2),
datada de 30.05.2025, afirmou residir no imóvel da reclamante, o que contradiz a
alegação de que viveriam em residências distintas.
Mesmo assim, não se observa acervo probatório suficiente para comprovar que à
época da aquisição do televisor (evento 1.4 - 30.04.2024), as partes já mantinham
convivência pública, contínua e duradoura. Pelo contrário, a análise cronológica dos
elementos constantes dos autos revela que no contrato que originou o débito
(evento 1.5), assinado em 23.06.2023, o executado declarou residir em endereço
diverso, qual seja, “Rua Frederico Kruse, n. 112, Jardim Carvalho, Ponta Grossa/PR”,
informação que se mostra coerente com aquela constante na procuração
outorgada à sua patrona (evento 21.2), bem como com o local em que se deu sua
citação (evento 20.1).
No mesmo sentido, simples busca no PROJUDI revela que pouco antes da aquisição
do bem objeto da constrição, o próprio executado ajuizou demanda autônoma
(autos n. 42559-88.2023.8.16.0019), na qual igualmente indicou como seu
domicílio o referido endereço, reforçando a ausência de efetiva constituição de
entidade familiar naquele período.
Nesse contexto, a presunção estabelecida pelo artigo 1662 do Código Civil não tem
como prevalecer em desfavor da embargante, pois, não tendo sido comprovada a
existência de união estável à data da aquisição do televisor (30.04.2024), não há
que se falar em comunicação do bem entre o executado e a embargante, sendo
legítima a pretensão da embargante de ver desconstituída a penhora sobre coisa
que integra exclusivamente seu acervo patrimonial.
Por fim, não se ignora que o débito objeto do cumprimento de sentença decorre de
serviços de drywall realizados justamente no imóvel onde reside a embargante, o
que pode ser confirmado pela simples comparação entre a imagem do local
(evento 1.9) e busca pelo seu endereço no Google Street[2]. Confira-se:
Mesmo assim, tal circunstância não autoriza a constrição de bem de titularidade de
terceiro no âmbito de execução promovida exclusivamente em face do executado.
Eventual discussão sobre o enriquecimento sem causa da embargante, fundada no
artigo 884 do Código Civil, deve ser objeto de demanda própria, a ser proposta em
face da beneficiária, assegurando-se o pleno contraditório e a ampla defesa, não
sendo possível, no bojo do cumprimento de sentença em curso promover o
redirecionamento da execução ou legitimar a constrição patrimonial com base
nesse fundamento.
Deveras, tendo em vista a ausência de acervo probatório suficiente a demonstrar a
configuração de união estável entre a embargante e o executado à época da
aquisição do bem constrito, e considerando que a embargante comprovou
satisfatoriamente sua condição de proprietária exclusiva do bem (evento 1.4), não
há outra alternativa senão a manutenção da procedência dos embargos de
terceiro. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (A) ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA DAS
PROVAS PRODUZIDAS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE ANALISOU A PROVA
DOCUMENTAL E ORAL, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO ANTERIOR DE DEPOIMENTO
EMPRESTADO DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO QUANTO OS
APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. (B) PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL. TESE DA EMBARGANTE NO
SENTIDO DE QUE IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO, EM QUE É DEVEDOR SEU ESPOSO, FOI
ADQUIRIDO AO TEMPO EM QUE CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. NADA OBSTANTE O USO
RESTRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CUJA ANÁLISE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA
LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL QUE CULMINOU EM INDEVIDA CONSTRIÇÃO, INEXISTE NOS
AUTOS PROVA SUFICIENTE A INDICAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA DO CASAL, CONTÍNUA E COM O
OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (CC, ART. 1.723, CABEÇA E § 1º), ÔNUS QUE INCUMBIA
A EMBARGANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 0008270-72.2022.8.16.0017, Relator(a): Luiz
Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/02/2025, Data de Publicação: 10/02
/2025)”
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a embargada ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono da embargante, estes fixados em 20% (vinte
por cento) sobre o valor corrigido da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995),
pois, a lide atingiu o ápice da tramitação processual no rito do Juizado Especial.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413 /2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HANDEL CONSTRUÇÕES LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator
[1] GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil – Direito de Família, p. 542. São Paulo: Saraiva, 2006.
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