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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002527-15.2025.8.16.0102

Recurso Inominado Cível n° 0002527-15.2025.8.16.0102 RecIno
Juizado Especial Cível de Joaquim Távora
Recorrente(s): BANCO BMG S.A e Pedro Carlos Rodrigues Silveira
Recorrido(s): Pedro Carlos Rodrigues Silveira e BANCO BMG S.A
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO. TESE DEDUZIDA NA
EXORDIAL DE QUITAÇÃO E PERSISTÊNCIA DOS
DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO RECLAMADO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A
TESE MENCIONADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO
RECLAMANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA
AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00
(DEZ MIL REAIS). PERSISTÊNCIA INDEVIDA DOS
DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA
ALIMENTAR, ORIUNDA DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PATAMAR CONSENTÂNEO COM O
ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA RECURSAL PARA
HIPÓTESES ANÁLOGAS. OBSERVÂNCIA DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO
COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O
RECLAMADO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, A SEREM APURADOS EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO
DELIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE
DESCONTADOS APÓS A QUITAÇÃO. APURAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO NA FASE EXECUTIVA MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS RETRATANDO OS
DESCONTOS E MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO
RECLAMADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO
RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Relatório
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
II. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na
exordial para declarar a inexistência dos débitos questionados, confirmar a tutela
provisória para determinar ao réu que se abstenha de cobrar ou descontar valores
junto ao benefício previdenciário do autor, referente ao contrato objeto dos autos, e
condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do
benefício previdenciário do autor, a serem apurados em cumprimento de sentença,
mediante apresentação de extratos e simples cálculo aritmético.
Em grau recursal, o reclamado invoca as prejudiciais de prescrição e
decadência. No mérito, defende a higidez da contratação do cartão de crédito
consignado, sob o argumento de que o reclamante anuiu com todas as condições
contratuais e recebeu o valor creditado. Aduz, ainda, que não houve venda casada do
seguro prestamista, sustenta a inexistência de vício de consentimento e pugna pelo
afastamento da repetição do indébito na forma dobrada.
Por sua vez, o reclamante interpôs recurso inominado insurgindo-se
quanto ao dano moral, ao fundamento de que, mesmo após a quitação do contrato,
houve persistência da cobrança. Defende, ainda, a repetição do indébito em dobro
com base no valor da totalidade do contrato.
Em contrarrazões, o reclamante sustenta que o recurso interposto pelo
reclamado violou o princípio da dialeticidade recursal, porque não impugnou
especificamente a quitação do contrato e a continuidade dos descontos.
Da detida análise dos autos, conclui-se que a sentença comporta parcial
reforma.
a) Do recurso interposto pelo reclamado BANCO BMG S.A
Em contrarrazões, o reclamante alega que o recurso interposto pelo
reclamado violou o princípio da dialeticidade recursal, pois não impugnou
especificamente que houve a quitação do contrato e a continuidade dos descontos.
Ao compulsar o recurso interposto pelo reclamado, verifica-se que ele
não se debruça sobre o conteúdo da sentença, abstendo-se de atacar especificamente
os fundamentos dela que mereceriam reforma. Toda a argumentação recursal pauta-
se na regularidade do contrato e na voluntariedade da contratação. Contudo, não há
enfrentamento da tese do reclamante de que houve a quitação do débito e que,
mesmo assim, persistiram indevidamente os descontos.
A propósito, a sentença realçou que a instituição financeira se limitou a
apresentar teses genéricas e documentos que não infirmam a prova de quitação
apresentada pelo reclamante.
Sem dúvida, é flagrante a falha do recurso, o qual não enfrenta de
maneira adequada a sentença, o que impede seu conhecimento.
b) Do recurso interposto pelo reclamante
Na exordial, o reclamante assevera que percebeu sua vinculação a
contrato de cartão de crédito consignado junto ao reclamado desde 2019 e afirma que
foi vítima de golpe. Discorre que “descobriu o golpe e ajuizou ação, porém não
possuía valores para pagamento das custas, sendo o processo arquivado”, e, mesmo
não reconhecendo a dívida, quitou-a em 30.11.2023. Alega, contudo, que, apesar da
quitação, os descontos persistiram em relação ao mesmo contrato.
Ao perpassar pelos documentos que instruem a petição inicial, observa-
se que o reclamante acostou aos autos fatura do cartão de crédito com vencimento
em dezembro de 2023 e comprovante de pagamento no valor de R$ 2.149,20, bem
como tentativa de resolução administrativa da situação junto ao PROCON/PR em
março de 2023.
Como não houve insurgência do reclamado com relação à quitação do
contrato e à persistência dos descontos depois da quitação, a controvérsia recursal do
reclamante restringe-se ao dano moral.
Quanto ao dano moral, o caso destes autos é peculiar, tendo em vista que
o consumidor, mesmo após quitar a dívida, continuou tendo valores descontados
indevidamente de seu benefício previdenciário, por substancial período de tempo.
Obviamente, com a quitação do saldo devedor acumulado por longos
anos, aliada à ausência de uso do cartão para compras, mais a tentativa prévia de
questionar a contratação e buscar o cancelamento, a boa-fé objetiva orienta que o
intuito do reclamante era encerrar o vínculo contratual. Mesmo assim, o reclamado
simplesmente ignorou tais circunstâncias e prosseguiu com os descontos em folha.
Muito embora, via de regra, o dano moral não seja presumível, o caso não
traduz mero dissabor, afinal submeteu o consumidor ao desconto em verba alimentar
mês a mês, de maneira duradoura, sem solução efetiva, colocando-o em posição de
descrédito e angústia pela continuidade dos descontos, mesmo sendo evidente que
seu intuito era encerrar qualquer vínculo com o reclamado. Disto surge o dano moral.
No que concerne ao valor da indenização, sabe-se que o arbitramento da
quantia a título de dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para que
o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio de
evitar o enriquecimento ilícito.
Na hipótese, sobressaem circunstâncias que recomendam a fixação da
reparação em patamar mais expressivo. Em primeiro lugar, porque os descontos
indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar, oriunda de benefício
previdenciário, destinada à própria subsistência do consumidor, o que amplifica a
lesividade da conduta e o grau de reprovabilidade da esquiva do agente financeiro em
encerrar a relação contratual. Em segundo lugar, porque o reclamante conta com
idade avançada (73 anos), circunstância que agrava a vulnerabilidade e o abalo
psíquico decorrentes da privação reiterada e prolongada de parcela de seus
proventos, percebida mês a mês por substancial período.
Diante desse quadro, e em consonância com o entendimento firmado por
esta 3ª Turma Recursal para hipóteses análogas de descontos indevidos sobre verba
alimentar de natureza previdenciária, reputa-se adequada a majoração da
indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que melhor compensa o
abalo moral experimentado, sem ensejar enriquecimento ilícito, e que atende ao
caráter pedagógico da reprimenda.
Por derradeiro, não merece acolhimento o pleito do recorrente para
repetição do indébito em dobro com base no valor integral do contrato. A sentença
condenou o reclamado à devolução, em dobro, dos valores indevidamente
descontados do benefício previdenciário do reclamante, consignando expressamente
que o montante será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante
apresentação dos extratos e simples cálculo aritmético.
Desse modo, a sentença definiu adequadamente a obrigação e o critério
para a apuração da base de cálculo da restituição, determinando a quantificação da
condenação à fase de cumprimento de sentença, providência compatível com a
necessidade de apuração dos descontos efetivamente realizados após a quitação.
Não há que se falar, portanto, em fixação da repetição em dobro sobre o
valor integral do contrato, porquanto a condenação restringiu-se aos valores
indevidamente descontados depois da quitação e, evidentemente, do cancelamento
do vínculo contratual, pois não foi objeto de debate a validade do contrato.
Diante do exposto, o voto é pelo:
a) não conhecimento do recurso interposto pelo reclamado BANCO
BMG S.A;
b) conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo
reclamante, reformando-se a sentença apenas para fixar a condenação do reclamado
ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o presente
julgamento, mais juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar
mensalmente desde a data da citação.
Com a sucumbência recursal, condena-se o reclamado ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do reclamante, os quais são fixados em 10%
sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099
/1995.
Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar o reclamante ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II, e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem
como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se o disposto no § 3º do artigo 98 do
Código de Processo Civil, pois o reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.

3.DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG S.A, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de Pedro
Carlos Rodrigues Silveira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro
(relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator designado) e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

07 de agosto de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)