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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010074-63.2024.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0010074-63.2024.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial Cível de Sarandi
Recorrente(s): MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A e IFOOD.COM AGENCIA
DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
Recorrido(s): CLEONICE GONCALVES ZIGANTE
Relatora: Camila Henning Salmoria
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM
PROMESSA DE CASHBACK. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
REJEITADAS. PUBLICIDADE VINCULANTE. RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORMULOU A OFERTA. AUSÊNCIA DE
PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL NA PUBLICIDADE E NA
CONTRATAÇÃO. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA.
DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO DO IFOOD CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA MOVA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. A parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo com a requerida
MOVA, o qual foi acompanhado de promessa comercial de cashback de 5% ao
mês, conforme oferta divulgada por representante da empresa em
atendimento via WhatsApp. Sustenta que, apesar da publicidade veiculada,
não recebeu qualquer valor a título de devolução e, ademais, vem sendo
cobrada em parcelas superiores ao montante anunciado. Diante disso, requer
a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos
materiais, em razão da cobrança indevida, bem como por danos morais.
I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
condenando as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos
materiais no valor de R$ 11.000,00, além de indenização por danos morais no
montante de R$ 2.000,00.
I.3. O requerido iFood interpôs recurso, arguindo, preliminarmente, sua
ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos
iniciais.
I.4. Por sua vez, a requerida MOVA também interpôs recurso, suscitando,
preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer, igualmente, a
improcedência dos pedidos iniciais.
II. Questões em discussão:
II.1. As preliminares de ilegitimidade passiva das requeridas;
II.2. A responsabilidade do iFood pelo evento narrado;
II.3. A existência de falha na prestação do serviço pela requerida MOVA;
II.4. A ocorrência de dano moral indenizável.
III. Razões de decidir:
III.1. As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem acolhimento. À luz
da teoria da asserção, a legitimidade é aferida pelas alegações da inicial, e os
autos evidenciam vínculo jurídico e fático das requeridas com os fatos
narrados, seja pela atuação direta da MOVA na oferta e contratação, seja pela
inserção do iFood no contexto operacional, justificando sua permanência no
polo passivo.
III.2. No mérito, deve ser afastada a responsabilidade do iFood. A promessa de
cashback foi feita exclusivamente pela MOVA, sem participação do iFood na
oferta, publicidade ou contratação. Ausente prova de assunção de obrigação,
impõe-se a improcedência dos pedidos em seu desfavor.
III.3. Quanto à MOVA, restou configurada falha na prestação do serviço. A
oferta de empréstimo com cashback de 5% vinculou a contratação, nos termos
do art. 30 do CDC. A cobrança em valor superior ao anunciado, aliada ao
descumprimento da oferta, caracteriza violação aos deveres de informação e
transparência previstos nos arts. 6º e 31 do CDC, legitimando a restituição dos
valores pagos indevidamente.
III.4. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois, embora
reconhecida a irregularidade da cobrança, não houve comprovação de efetiva
lesão aos direitos da personalidade, inexistindo dano moral indenizável.
Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0079997-32.2024.8.16.0014 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 26.05.2026 e 0017577-76.2024.8.16.0018 - Rel.:
JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.05.2026.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.
Das preliminares de ilegitimidade passivas das requeridas
A questão foi devidamente enfrentada pelo juízo de origem, de modo que mantém-se
os fundamentos anteriormente adotados:
“A empresa iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. sustenta ser parte
ilegítima para figurar no polo passivo, afirmando que atua apenas como plataforma de
intermediação entre usuários, estabelecimentos comerciais e operadores financeiros
(como a MOVA), não tendo participação direta na operação de crédito contratada pela
autora. Contudo, embora a iFood alegue ser mera fornecedora de infraestrutura
digital, os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de cessão
fiduciária de recebíveis (mov. 16.2), bem como os registros contábeis da conta digital
da autora, indicam que os valores da operação de crédito foram efetivamente retidos
e processados dentro da cadeia operacional do iFood, inclusive com repasses
efetuados pela própria plataforma ao agente financeiro e à autora. Além disso, a
plataforma iFood integra o ecossistema operacional em que a promessa de cashback
foi vinculada e operacionalizada, como se depreende da conversa por WhatsApp
(mov. 1.1), e como a própria MOVA reconhece em contestação, ao alegar que o
“ônus de promover o creditamento dos valores na conta da parte autora é do arranjo
iFood/MovilePay/Zoop”. Portanto, embora a atuação da iFood seja
predominantemente técnica, há vínculo jurídico e fático com a causa de pedir e com
os efeitos financeiros do contrato. Aplicável, neste ponto, a teoria da asserção,
segundo a qual a legitimidade se verifica conforme os fatos afirmados na inicial.
Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa iFood.
(...) 1.4. Ilegitimidade passiva da ré MOVA A ré MOVA Sociedade de Empréstimo
entre Pessoas S/A também alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que
atua apenas como intermediadora de crédito entre investidores e tomadores, não
sendo parte ativa nos repasses financeiros ou responsável pelo cashback. Entretanto,
conforme comprovado por meio do documento de WhatsApp (mov. 1.1), foi a própria
MOVA — por meio de representante identificado — quem ofereceu diretamente à
autora o produto financeiro, vinculando expressamente o benefício do cashback de
5% ao mês como vantagem comercial. Além disso, a MOVA figura formalmente como
credora na Cédula de Crédito Bancário assinada pela autora, sendo beneficiária dos
pagamentos e executora da operação financeira, conforme contrato anexo (mov.
16.2). Portanto, sua participação direta e ativa na formação do vínculo contratual e
nas condições da oferta demonstram, com clareza, sua legitimidade para integrar a
presente demanda. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa
MOVA.”
Mérito
Verifica-se que foram produzidas as seguintes provas documentais:
a) Chat com funcionário comercial da empresa MOVA (mov. 1.1);
b) Contrato com ifood (mov. 15.3) e contrato de empréstimo com a MOVA (mov. 16.2).

Da ausência de responsabilidade do Ifood
O requerido iFood afirma que não tem responsabilidade no caso, pois as propostas
de cashback foram feitas somente pela empresa MOVA, sem sua participação ou conhecimento.
Embora a sentença tenha condenado solidariamente as requeridas, restou
evidenciado que a oferta que fundamenta a controvérsia — empréstimo com promessa de cashback — foi
realizada por representante comercial da requerida MOVA, conforme documentos juntados aos autos (mov.
1.1).
Não há qualquer demonstração de que o iFood tenha participado da formulação da
proposta, da publicidade ou da contratação do empréstimo. Tampouco há prova de que tenha assumido
obrigação relacionada à concessão de crédito ou ao pagamento de cashback.
Dessa forma, inexistindo participação na oferta ou descumprimento contratual, não há
fundamento para a sua responsabilização. Assim, deve ser afastada a responsabilidade do iFood, com a
consequente improcedência dos pedidos em relação a esta requerida.
Da ausência de falha na prestação do serviço da requerida MOVA
A questão já foi analisada pelo juízo de primeira instância, por isso se mantêm os
fundamentos adotados. A saber:
“Contudo, analisando-se o conjunto probatório dos autos, especialmente a conversa
de WhatsApp juntada com a petição inicial, observa-se que houve promessa objetiva,
clara e expressa de concessão de cashback de 5% ao mês, feita por funcionário
identificado como agente comercial da própria MOVA. Essa comunicação antecedeu
a formalização do contrato e teve papel fundamental na decisão da autora de aderir à
operação de crédito. A promessa foi realizada por canal oficial de atendimento,
vinculando, portanto, o fornecedor nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do
Consumidor, que dispõe que toda informação ou publicidade suficientemente precisa
vincula o fornecedor ao cumprimento da oferta. Ainda que o contrato assinado não
contenha cláusula expressa sobre o cashback, essa ausência não invalida o direito
da autora, uma vez que a oferta foi determinante para a contratação, sendo o contrato
uma adesão padronizada, sem margem de negociação, o que impõe ao fornecedor o
dever de transparência e boa-fé objetiva. Da mesma forma, não há prova nos autos
de que a autora tenha sido previamente informada de que a antecipação de parcelas
implicaria perda do benefício — condição que, para ser válida, deveria estar
destacada, clara e acessível, conforme os princípios da informação e proteção do
consumidor (art. 6º, III e IV, do CDC). No que diz respeito à diferença entre o valor
das parcelas prometido e o efetivamente cobrado, verifica-se que a autora tinha
expectativa legítima de pagamento no valor de R$ 7.473,87, como consta da proposta
comercial, sendo surpreendida com cobrança de R$ 7.876,86. Ainda que esse valor
conste no contrato formalizado, a diferença sem justificativa clara e o uso de
publicidade anterior divergente configuram violação ao direito à informação adequada
e clara, e podem caracterizar prática abusiva, nos termos do artigo 31 do CDC.”
Com relação à responsabilidade pelas obrigações decorrentes da oferta, embora a
MOVA tente atribuí-la à cadeia de pagamentos, resta claro que a proposta foi
apresentada por ela própria, sendo a instituição que captou a cliente e a convenceu
da contratação com base na vantagem oferecida. Não há qualquer contrato paralelo
firmado entre a autora e a plataforma iFood no tocante à concessão de crédito ou
cashback, o que reforça a legitimidade da ré MOVA como responsável direta pela
publicidade e seus efeitos. Já o iFood, ao que consta, apenas cede sua estrutura
digital para operacionalização da cessão de recebíveis, sem ser parte ativa na
formulação ou promessa da operação, motivo pelo qual não se vislumbra
responsabilidade direta pela falha apontada. Portanto, diante da promessa
comprovada, da ausência de cláusula restritiva clara e da cobrança de valores acima
do anunciado, verifica-se que a autora faz jus à devolução dos valores pagos a maior
(...)”
Da ocorrência de dano moral
Embora a cobrança indevida gere evidente descontentamento, tal circunstância, por si
só, não caracteriza abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e psíquica da pessoa (dano in re ipsa
), a ponto de ensejar, automaticamente, o direito à indenização.
Cabia à autora demonstrar a existência de circunstâncias concretas capazes de
evidenciar que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo abalo
psicológico ou violação a direitos da personalidade.
O dever de indenizar pressupõe a presença concomitante de conduta, dano, nexo de
causalidade e responsabilidade do agente. No caso, embora se reconheça a irregularidade na cobrança,
não houve comprovação de dano moral efetivo, razão pela qual não se configura o dever de indenizar.
Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA
MÓVEL. LINHA PRÉPAGA. ALEGAÇÃO DE NÃO CREDITAMENTO DA
RECARGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.
COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. OBRIGAÇÕES MANTIDAS. RESTITUIÇÃO
EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)(TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017577-76.2024.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.05.2026)
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. MATRÍCULA NÃO EFETIVADA. CANCELAMENTO
CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0079997-32.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.05.2026)
Assim, deve ser reformada a sentença, a fim de afastar a condenação ao pagamento
de danos morais.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de:
a) Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo requerido iFood, para
afastar sua responsabilidade e julgar improcedentes os pedidos em relação a ele;
a.1) Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento
de custas e honorários advocatícios.
b) Conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela requerida MOVA,
para afastar a condenação a título de danos morais, nos termos da fundamentação;
b.1) No restante, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95;
b.2) Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento
de custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE
PESSOAS S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de
IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.
24 de julho de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
AG