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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003799-69.2025.8.16.0029

Recurso Inominado Cível n° 0003799-69.2025.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial Cível de Colombo
Recorrente(s): SUELI STAIDEL BONFIM DOS SANTOS
Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO
(RCC). USO DO CARTÃO. CONHECIMENTO E
CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA ACERCA NATUREZA
DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO
NA PETIÇÃO INICIAL. TESE DE VÍCIO DE
CONSENTIMENTO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E
RECURSO INOMINADO. RELATOS CONTRADITÓRIOS QUE
IMPEDEM O CONHECIMENTO DOS FATOS CONSTITUTIVOS
DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com
indenização por danos materiais e morais devido à adesão não
solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão
consignado (RCC). O juízo de origem julgou improcedente os
pedidos iniciais, sob o fundamento de regularidade da
contratação. A parte autora interpôs recurso inominado,
sustentando que foi induzida a erro ao contratar seguro de vida
que, na verdade, se tratava de descontos vinculados à reserva de
cartão consignável (RCC).
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a
contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva
de cartão consignado (RCC); (ii) a cobrança indevida de valores;
e (iii) os danos morais indenizáveis.
III. Razões de decidir
3.1. O banco réu comprovou a regularidade dos serviços
referente a reserva de cartão consignável (RCC), bem como o
conhecimento e o consentimento da autora acerca da natureza
do contrato firmado, não havendo nulidade contratual ou
descontos indevidos.
3.2. Ademais, havendo relatos contraditórios pela parte autora
acerca dos fatos, não é possível saber quais são os verdadeiros
fatos constitutivos do seu direito e, por consequência, não há
fundamento para a procedência dos pedidos formulados à
inicial.
3.3. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser
mantida.
IV. Dispositivo
4. Recurso inominado conhecido e não provido.

1. RELATÓRIO
Trata-se na origem de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c
repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Sueli Staidel
Bonfim dos Santos em face de Banco Agibank S.A.
A autora alega ser beneficiária de pensão por morte e sustenta a ocorrência de
descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta
contratação de cartão de crédito consignado (RCC) que afirma não ter realizado,
pugnando pela suspensão das cobranças, declaração de inexistência da contratação,
restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a
tutela anteriormente concedida, sob o fundamento de que restou comprovada a
regular contratação do cartão consignado, com autorização para desconto mínimo
em folha, inexistindo vício de consentimento ou falha informacional, caracterizando
exercício regular de direito pela instituição financeira.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pela
reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes
argumentos: ausência de contratação válida e consciente; vício de consentimento,
alegando que buscava outro produto e não tinha ciência da adesão ao cartão
consignado; insuficiência de comprovação da assinatura e da formalização
contratual; inexistência de prova da efetiva utilização do cartão; e configuração de
dano moral em razão dos descontos incidentes sobre benefício de natureza alimentar.
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Da inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1414/STJ
Preliminarmente, afasta-se a suspensão do feito com fundamento no Tema
1414 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a controvérsia ora examinada não
se subsume ao objeto do referido tema repetitivo.
Isso porque o Tema 1414/STJ versa sobre a definição de parâmetros para
aferição da validade e eventual abusividade de contratos de cartão de crédito
consignado efetivamente celebrados, bem como sobre as consequências jurídicas da
eventual invalidação do negócio.
No caso concreto, entretanto, a controvérsia apresenta contornos distintos. A
parte autora, em sua petição inicial (mov. 1.1), sustenta a inexistência de contratação
dos serviços vinculados à cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC),
afirmando jamais ter celebrado qualquer vínculo com a instituição financeira.
Por sua vez, em impugnação à contestação (mov. 38.1) e recurso inominado
(mov. 44.1) a autora defende que houve vício de consentimento e possível
indução em erro, pois teria buscado contratar apenas seguro de vida, sendo
incluído, sem esclarecimento adequado, o contrato de cartão consignado no mesmo
contexto documental. Sustenta, ainda, a violação ao dever de informação e
transparência (art. 6º, III, do CDC), destacando que não houve explicação clara
acerca da natureza e consequências do produto contratado.
Portanto, os relatos apresentados pela parte autora acerca dos fatos são
contraditórios.
Ademais, os elementos apresentados durante a instrução probatória
evidenciam a efetiva adesão à avença, com utilização do cartão de crédito
consignado, circunstâncias que afastam a alegação de desconhecimento do negócio
jurídico ou de que se trataria de mero contrato de seguro de vida.
Dessa forma, verifica-se que a controvérsia central não se limita à análise de
abusividade de cláusulas contratuais, mas abrange, em primeiro plano lógico, a
verificação da própria existência do contrato, diante das alegações de ausência de
contratação.
Trata-se, portanto, de hipótese de distinguishing, que afasta a identidade
jurídica exigida pelo art. 1.037 do Código de Processo Civil, não sendo cabível o
sobrestamento do feito.
Mérito
Da análise de todo conjunto probatório, verifica-se que a sentença de origem
merece ser mantida.
Explica-se.
O réu apresentou o termo de adesão do cartão consignado de benefício emitido
pelo AgiBank, assinado eletronicamente e com as informações pessoais da autora
(mov. 33.1).
O banco réu procedeu a juntada das faturas do cartão de crédito (mov. 33.2),
demonstrando que a consumidora utilizou o cartão de crédito para compra em
estabelecimento comercial e pagamento PIX cartão a vista em mais de uma
oportunidade, o que inequivocamente afasta a tese de pretensão de contratação de
simples empréstimo consignado.
Veja-se (mov. 33.2, fl. 47, 60):
Dessa forma, a autora teve conhecimento e consentimento acerca da natureza
do contrato firmado, não havendo nulidade contratual ou descontos indevidos.
Sobre o tema, é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).
CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE
CLARAS. USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE
ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO
CONTEÚDO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0000296-33.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA
DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.11.2024.)
“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC).
LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO
PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO
CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004854-
08.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.05.2025.)
Ademais, embora a autora tenha afirmado em sua petição inicial (mov. 1.1) que
não fez qualquer contrato com o banco réu, houve contradição em impugnação a
contestação e em recurso inominado ao relatar vício de consentimento, possível
indução em erro e violação ao dever de informação, vez que buscava a contratação de
seguro de vida (mov. 38.1 e 44.1).
Portanto, havendo relatos contraditórios pela autora, ora recorrente, acerca
dos fatos, não é possível saber quais são os verdadeirosfatos constitutivos do seu
direito.
Com efeito, não há fundamento para a procedência dos pedidos formulados à
inicial.
Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE
MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESES CONTRADITÓRIAS DE
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU ENTÃO DE CONTRATAÇÃO
MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO AMPLAMENTE
COMPROVADA. IMPUGNAÇÕES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A
PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO COM PROVA DE ANUÊNCIA
AO SAQUE. PROVA DE DEPÓSITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.”
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000340-22.2023.8.16.0161 - Sengés - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.11.2024)
“RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
FATURAS QUE RETRATAM A UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE
CRÉDITO PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE COMPRA DE PRODUTOS E
DE SERVIÇOS. CONSTATAÇÃO DE 02 (DOIS) SAQUES DISTINTOS AO
LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RECLAMANTE QUE SE VALEU DE TESES CONTRADITÓRIAS, ORA
NEGANDO A CONTRATAÇÃO, ORA ADMITINDO, MAS POR
ROUPAGEM DIVERSA DA DESEJADA. RECLAMANTE FALTANDO DE
MANEIRA OSTENSIVA COM A VERDADE NO QUE SE REFERE A
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPORTAMENTO
ERRÁTICO REPROVÁVEL. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DO DEVER DE
LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS
FATOS E CONDUTA TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO
DE MULTA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO
RECLAMANTE PREJUDICADO. RECURSO DO RECLAMADO
CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003375-
72.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - J. 30.10.2023)
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso
inominado interposto, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos
formulados à inicial, conforme fundamentação supra.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei Federal n. 9.099
/1995.
Custas devidas conforme art. 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e art. 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, § 3º, do
Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de SUELI STAIDEL BONFIM DOS
SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

07 de agosto de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)