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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo de Instrumento n° 0003178-91.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): CAMILO RIBEIRO
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE
INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
DEFESA PRÉVIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE VÍCIO FORMAL NA
PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE
OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 76 DO CPC AOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, § 2º, E 53 DA LEI
ESTADUAL N. 20.656/2021. PRESTÍGIO À PRIMAZIA DA DECISÃO DE
MÉRITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

RELATÓRIO
Camilo Ribeiro interpôs o presente recurso de agravo contra o DETRAN
/PR, objetivando a suspensão imediata dos efeitos da penalidade de cassação de
sua CNH, com a consequente reativação provisória do direito de dirigir, uma vez
que a tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo de origem.
Requerida a tutela antecipada recursal, esta foi concedida por este
relator, que entendeu presentes os requisitos ensejadores de sua concessão.
Facultada à parte agravada a apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. Bem examinados os autos, entendo que o presente recurso deva ser
provido.
2. A controvérsia posta consiste em verificar a correção da decisão
que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação anulatória
ajuizada pelo agravante, na qual pretende a declaração de nulidade do processo
administrativo que culminou na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação.
Por ocasião da análise do pedido de atribuição de efeito ativo ao
presente recurso, foi deferida a tutela recursal para suspender os efeitos do
processo administrativo de cassação da CNH, por se entender presentes, em juízo
de cognição sumária, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo
Civil.
Após detida análise das razões recursais e dos documentos que
instruem os autos, não vislumbro motivo para modificar a referida decisão, a
qual entendo deva ser integralmente confirmada por este órgão colegiado.
Conforme se verifica dos autos, instaurado o processo administrativo
destinado à suspensão do direito de dirigir do agravante, este apresentou
tempestivamente defesa prévia, por intermédio de advogado regularmente
constituído, oportunidade em que suscitou questões preliminares e de mérito
relacionadas à validade da autuação.
Todavia, a defesa sequer foi conhecida pela autoridade
administrativa, sob o fundamento de que o instrumento de procuração juntado aos
autos encontrava-se em nome de terceira pessoa, circunstância que impediria a
comprovação da legitimidade da representação processual, nos termos dos arts.
4º, inciso II, e 5º, inciso III, da Resolução CONTRAN n. 900/2022.
Embora seja legítima a exigência de comprovação da representação
para a prática de atos processuais no âmbito administrativo, a hipótese
retratada nos autos evidencia irregularidade de natureza meramente formal,
decorrente da juntada equivocada de procuração pertencente a terceira pessoa,
vício plenamente passível de saneamento.
Nessas circunstâncias, antes de deixar de conhecer da defesa
administrativa, incumbia à Administração oportunizar ao interessado a
regularização da representação processual, em prestígio aos princípios da
instrumentalidade das formas, da boa-fé objetiva e da cooperação.
Essa conclusão decorre, inicialmente, da aplicação supletiva do art.
76 do Código de Processo Civil aos processos administrativos, autorizada pelo
art. 15 do próprio diploma processual. Referido dispositivo consagra o dever de
oportunizar à parte a correção dos vícios relacionados à representação
processual antes da adoção de medida que impeça a apreciação do mérito da
pretensão.
Além disso, a Lei Estadual n. 20.656/2021, que disciplina os atos e
processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado do
Paraná, positivou expressamente o dever de saneamento das irregularidades
formais. Vejamos:
“Art. 10. A provocação do interessado, salvo casos previstos em
lei em que for admitida solicitação oral, deve ser formulada
por escrito e indicando cumulativamente, no mínimo:
(...)
§ 2º Constatada a ausência de algum dos dados do requerimento
inicial pela autoridade competente para o julgamento ou para a
instrução do processo, será determinado o suprimento da falta
pelo requerente, concedendo-se, para tanto, o prazo não
inferior a 24 (vinte e quatro) horas nem superior a quinze dias,
sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for
de interesse público”.
“Art. 53. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado,
o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a
respectiva apresentação implicará arquivamento do processo”.
Verifica-se, portanto, que o ordenamento jurídico prestigia a
solução do mérito das controvérsias administrativas, afastando interpretações
excessivamente formalistas que impeçam o exercício do direito de defesa diante
de vícios passíveis de simples correção.
A atuação da Administração Pública deve observar não apenas o
princípio da legalidade, mas também os postulados constitucionais do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da
proporcionalidade, assegurando ao administrado efetiva oportunidade de
participação no procedimento administrativo.
A manutenção da penalidade administrativa impede o agravante de
conduzir veículos automotores durante a tramitação da demanda, restrição que
possui relevantes reflexos em sua esfera profissional, considerando a
documentação acostada aos autos que demonstra exercer a atividade de corretor de
imóveis, profissão que exige frequentes deslocamentos para atendimento de
clientes, realização de visitas e acompanhamento de negociações (evento 1.5).
3. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para
reformar a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente
deferida, mantendo suspensos os efeitos do processo administrativo n. 13778803de
cassação da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, até o julgamento
definitivo da ação originária.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAMILO
RIBEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

21 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator