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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003183-16.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0003183-16.2026.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Assaí
Agravante(s): INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
Agravado(s): MOHAMED ANUAR CHEHADE
Relator: Vanessa Villela De Biassio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA
MUNICIPAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE
CERTIDÃO POSITIVA CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DA BANCA
EXAMINADORA. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO NO EDITAL QUE EXIGE
A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL. DEMANDA
DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DO
CERTAME QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
I. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por
Instituto Filadélfia de Londrina em face da r. decisão judicial que deferiu o pedido do autor de
antecipação de tutela para suspender os efeitos do ato administrativo que eliminou o autor da fase de
investigação social do Concurso Público nº 002/2025 do Município de Assaí/PR para o cargo de Guarda
Municipal Civil. Sustentou a agravante que o agravado apresentou certidão cível positiva, violando o
disposto no item 15.5.2, "a", do edital. Arguiu que a legitimidade do Judiciário está restrita à hipótese de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade e que, diante disso, não há o que se falar de intervenção
necessária para reavaliar o mérito das questões, a teor do Tema 485/STF. Defende que o pedido e as
anulações ferem a isonomia regente do certame e, por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao
agravo e a reforma da decisão para suspendê-la, de modo que seja dada continuidade ao concurso público
(ref. evento 1.1).
O pleito liminar foi indeferido (ref. evento 9.1) e restou determinada a intimação do autor,
ora agravado, para a apresentação de contrarrazões (ref. evento 17.1).
Vieram os autos conclusos.
É, em suma, o relatório. Decido e fundamento.
VOTO
II. Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, deve
ser o recurso conhecido.
Conforme colocado na oportunidade na análise do pleito liminar (ref. evento 9.1), sabe-se
que a concessão de tutela provisória apenas se torna viável quando se trata de tutela de urgência
(conforme estipulado no art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil) ou tutela de evidência, conforme
previsto nos casos dos incisos II e III do art. 311 do CPC. No presente caso, é necessário analisar o
pedido à luz do disposto no art. 300, § 2º, do CPC, especificamente em relação à tutela de urgência
antecipada, a qual requer (i) elementos que demonstrem a probabilidade do direito e (ii) a existência de
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido no art. 330, caput, do
Código de Processo Civil.
Pois bem. No presente caso, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu a liminar
requerida pelo agravado, sustentando que o edital exige a apresentação de certidões negativas dos ofícios
de distribuição das cidades em que o candidato residiu nos últimos cinco anos, inclusive na esfera cível.
Argumenta que o agravado apresentou certidão positiva cível e, por esse motivo, não cumpriu a exigência
do edital, razão pela qual sua eliminação do certame constitui ato administrativo legal.
Inicialmente, verifica-se que o Edital do Concurso Público nº 002/2025 do Município de
Assaí/PR, para o cargo de Guarda Municipal Civil exige, na fase de investigação social, a apresentação de
certidão negativa cível, nos seguintes termos:
15.5.2, a. certidões negativas dos ofícios de distribuição das cidades nas quais o
candidato reside e/ou nos últimos 5 (cinco) anos, abrangendo os feitos cíveis,
criminais, de protestos de títulos, de interdição e de tutela;
Além disso, o edital também exige a apresentação de certidões negativas cíveis e criminais
da Justiça Federal, bem como de folhas de antecedentes da Polícia Federal e das Polícias Civis dos
Estados, do Distrito Federal e dos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos,
documentos destinados à aferição da idoneidade moral do candidato.
Nesse sentido, constata-se que, embora o agravado tenha apresentado as demais certidões
negativas exigidas, a certidão referente à esfera cível foi positiva, circunstância que fundamentou sua
eliminação do certame pela Administração (ref. evento. 19.1 dos autos principais).
Da análise da certidão positiva cível, verifica-se que se trata de ação de indenização por
dano moral em razão de acidente de trânsito, a qual foi arquivado após homologação de acordo (autos n.
000210-78.2026.8.16.0047).
Conforme já consignado na decisão agravada, em regra, não cabe ao Poder Judiciário
substituir a banca examinadora para reavaliar critérios técnicos adotados em concursos públicos. Nesse
sentido, destaca-se o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que não compete ao Poder
Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de
correção adotados, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Nessa perspectiva, a controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo
impugnado. Com efeito, a eliminação do candidato fundada exclusivamente na existência de certidão
positiva na esfera cível mostra-se desproporcional, evidenciando a inobservância dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Isso porque a eliminação do concurso em razão da existência de certidão positiva na esfera
cível, por si só, demonstra o desvirtuamento da finalidade da investigação social, especialmente
considerando que, em determinados casos, nem mesmo a existência de inquérito policial ou de ação
penal sem trânsito em julgado é suficiente para justificar a eliminação de candidato, tal como destacado
na análise liminar destes autos.
Dessa forma, considerando que a certidão positiva cível apresentada pelo agravado diz
respeito a questão de natureza particular, sua exclusão do certame não se mostra justificável.
Ante a congruência do acima embasado, a decisão que deferiu a liminar pretendida pelo
agravado deve ser mantida.
III. Passando as coisas dessa forma, entendo pelo preenchimento dos requisitos do art. 300
do Código de Processo Civil na origem e, consequentemente, voto no sentido de CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto.
Comunique-se o douto Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão.
Sem honorários advocatícios. Custas ex lege.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora