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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000794-43.2025.8.16.0157
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Manuela Tallão Benke
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CADASTRAMENTO DE CHAVE PIX SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR E POSTERIORMENTE ACESSADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência de dano moral indenizável decorrente da abertura de conta bancária vinculada ao cartão de crédito contratado pelo autor, bem como do cadastramento de seu CPF como chave PIX sem comprovação de autorização específica.2. Conforme reconhecido na sentença, as requeridas não lograram demonstrar de forma satisfatória que o autor foi devidamente informado acerca da abertura da conta bancária vinculada ao cartão contratado, tampouco apresentaram prova de autorização específica para o cadastramento de seu CPF como chave PIX. Assim, mostra-se caracterizada falha na prestação do serviço.3. Todavia, a configuração da responsabilidade civil não prescinde da demonstração do dano indenizável, o qual não se presume nas circunstâncias do caso concreto. 4. Embora o recorrente sustente que foi surpreendido ao constatar que determinada quantia foi transferida para conta cuja existência desconhecia, verifica-se que os valores permaneceram sob sua titularidade, inexistindo notícia de desvio patrimonial, apropriação indevida por terceiros, bloqueio definitivo dos recursos ou perda econômica decorrente da conduta das requeridas. Ademais, restou incontroverso que o autor conseguiu posteriormente acessar a conta e movimentar os valores nela depositados, de modo que os transtornos experimentados, embora indesejáveis, não ultrapassam os limites dos aborrecimentos e contratempos inerentes às relações de consumo. Também não se verifica situação apta a ensejar dano moral in re ipsa. Isso porque a abertura da conta e o cadastramento da chave PIX, embora realizados sem demonstração adequada de consentimento específico, não resultaram em inscrição indevida em cadastros restritivos, fraude patrimonial, utilização indevida de crédito, contratação de obrigações financeiras ou qualquer consequência concreta apta a atingir atributos da personalidade do autor.5. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO. PIX EFETUADOS A GOLPISTAS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS DE ORIGEM E DESTINO. BANCOS DE ORIGEM QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O DANO. VALORES QUE NÃO FUGIRAM DO PADRÃO DE CONSUMO DA RECLAMANTE. BANCO DESTINATÁRIO. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE VIABILIZOU O GOLPE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE CONTA E GESTÃO DOS VALORES QUE RECEBE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019302-59.2025.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 06.03.2026)   (grifo nosso)