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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002333-17.2024.8.16.0145

Recurso Inominado Cível n° 0002333-17.2024.8.16.0145 RecIno
Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal
Recorrente(s): MARIA NEIDE SANTIN
Recorrido(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
DE PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E
CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS
CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR
COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente
procedente a ação para declarar a inexistência dos débitos questionados nos autos; determinar o
cancelamento dos descontos, sob pena de multa; e condenar a ré na devolução em dobro dos
valores descontados indevidamente, no período de agosto de 2023 até dezembro de 2024.
Insurge-se a parte autora. Pretende o arbitramento de indenização por danos morais.
É o relatório.
Passo ao voto.
A priori, defiro à recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, em
observância ao artigo 98 do Código de Processo Civil.
No mais, considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade
do recurso inominado interposto, dele conheço, passando à análise da tese suscitada.
A presente relação é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de
consumidor e fornecedor (arts. 2.º e 3.º do CDC), ensejando a aplicação do instituto da inversão
do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, do CDC.
Extrai-se dos autos que a parte autora comprovou os descontos realizados pela ré em
seu benefício previdenciário, sob a denominação “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”.
Deste modo, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes,
comprovando a regularidade da cobrança denominada, ônus do qual não se desvencilhou.
No que tange ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que a conduta
da ré, por si só, implica em desrespeito ao consumidor, que vê atingido os seus recursos
financeiros e amarga sentimento de impotência frente à ré, que realiza desconto indevido em seu
benefício previdenciário.
Portanto, houve conduta abusiva capaz de gerar o dever de indenizar. Ademais, a
criação de um débito indevido impõe ao suposto devedor uma preocupação descabida, e traz
aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação.
Para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, em consideração aos fatores supramencionados e aos parâmetros
adotados por esta Turma Recursal, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 10.
000,00 (dez mil reais).
Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (
dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Tratando-se de responsabilidade
extracontratual, a correção monetária pelo índice IPCA deve ocorrer desde a sua fixação e os
juros de mora – calculados pela taxa SELIC subtraído o IPCA – desde o evento danoso.
Recurso conhecido e provido. Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte
autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da LJE. Conforme
previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA NEIDE SANTIN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com
voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Helênika Valente De Souza Pinto.

31 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)