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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001666-31.2024.8.16.0145

Recurso Inominado Cível n° 0001666-31.2024.8.16.0145 RecIno
Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal
Recorrente(s): Joana Maria Cardoso
Recorrido(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE PESCA
E DA AQUICULTURA - CBPA
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA
REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALOR
INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA
PARTE AUTORA PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. A parte autora alegou que a requerida realizou descontos indevidos em
seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem a devida
autorização. Sustentou que jamais anuiu à contratação ou filiação junto à
requerida, razão pela qual requereu a restituição em dobro dos valores
indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por
danos morais.
I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim
de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a
cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora
e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados
indevidamente, no importe de R$ 824,20.
I.3. A parte autora interpôs recurso inominado visando à reforma parcial da
sentença, pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais.
II. Questões em discussão:
II.1. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização.
III. Razões de decidir:
III.1. Da indenização por danos morais: da análise dos autos verifica-se que a
parte autora é aposentada e percebe benefício previdenciário de valor
modesto, inferior a um salário mínimo. A cobrança indevida a título de
contribuição associativa resultou em descontos reiterados sobre verba de
natureza alimentar, gerando retenções indevidas em seu benefício
previdenciário. Dessa forma, resta demonstrado que os valores descontados
ocasionaram prejuízo à subsistência da parte autora. Comprovada a existência
do fato (descontos indevidos), o dano (retenção de verba alimentar), o nexo
causal e a responsabilidade da parte requerida, a condenação desta ao
pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.
III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a
intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa,
com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o
ofensor, fixo os danos morais em R$ 3.000,00.
Jurisprudência relevante:
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000512-69.2025.8.16.0071
- Clevelândia- Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN
GERONASSO- J.23.03.2026.
Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora, ora
recorrente.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recursointerposto.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do autor para o fim
de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00,
conforme fundamentação acima. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389,p.u., CC), a partir da
sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da
correção monetária (art. 406, §1°, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 362 e 54 do S
TJ, e também ao Enunciado n° 1, 'b' da Turma Recursal Plena do Paraná, por se tratar de relação
extracontratual.
Ante o resultado do julgamento deixo de condenar o recorrente ao pagamento das
custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Joana Maria Cardoso, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e José Daniel Toaldo.

14 de agosto de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
IS