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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002594-87.2025.8.16.0034

Recurso Inominado Cível n° 0002594-87.2025.8.16.0034 RecIno
Juizado Especial Cível de Piraquara
Recorrente(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA
UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
Recorrido(s): MANOEL FRANCISCO DE ARAUJO
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE
REGISTRO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O SERVIÇO
PRESTADO. GRAVAÇÃO QUE EVIDENCIA PRÁTICA ABUSIVA
DA RÉ. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO.
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO
EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que anulou a relação
jurídica e condenou a ré na restituição em dobro dos valores pagos, bem como ao pagamento de
R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.
Insurge-se a ré.
É o relatório.
Passo ao voto.
O presente recurso satisfaz os pressupostos intrínsecos e extrínsecos fundamentais à
sua admissibilidade.
No que tange ao mérito, a presente relação é de consumo, pois as partes se enquadram
nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2.º e 3.º do CDC), ensejando a aplicação do
instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, do CDC.
O autor comprovou os descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário,
sob a denominação “CONTRIB. MASTER PREV – 0800 202 0125”
Deste modo, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes,
comprovando a regularidade das cobranças denominadas, ônus do qual não se desvencilhou.
A fim de comprovar a legalidade da contratação, a ré colacionou aos autos uma
gravação telefônica entre as partes (mídia colacionada ao mov. 27.3).
Extrai-se da referida gravação que a atendente apenas informa que a ligação é para o
autor participar e usufruir das assistências fornecidas pela recorrente.
As informações foram prestadas de forma extremamente rápida, sendo que sequer
houve menção de desconto mensal ou valores, comprometendo a inteligibilidade da informação e
impedindo que o consumidor avaliasse adequadamente os custos envolvidos e acesso as
condições completas de se filiar.
Não houve qualquer informação por parte do atendente de que forma ocorreria ou o
prazo de contratação.
Toda a conversa foi conduzida pelo preposto da recorrente que, em menos de cinco
minutos, somente confirmou os dados do consumidor e despejou informações rápidas sobre
eventuais benefícios, sequer sendo possível compreender qual a natureza do produto oferecido.
O autor, por sua vez, pareceu extremamente confuso, apenas confirmando seu nome e
dados pessoais.
Aqui, abram-se parênteses para ressaltar que à época dos fatos – suposta contratação -
o autor contava com 70 (setenta anos) de idade, o que o qualifica como consumidor
hipervulnerável.
A condição especial do consumidor idoso o deixa mais suscetível às práticas abusivas
no mercado de consumo, considerando as típicas debilidades que acompanham a idade avançada
(sejam elas físicas, emocionais, sociais ou econômicas), de modo a exigir o reconhecimento da
sua vulnerabilidade extrema.
Partindo desses pressupostos, tenho que a ré aproveitou-se da hipervulnerabilidade do
consumidor idosi, hipossuficiente financeiramente e sem a devida instrução, tanto que não teve
condições de dialogar em igualdade de condições com a vendedora bem treinado que realizou a
ligação telefônica.
O art. 39 do CDC estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,
dentre outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo
em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou
serviços.
A estratégia de marketing adotada pela recorrente se mostra extremamente agressiva,
com a atendente transmitindo dezenas de informações em um curto período, falando de forma
acelerada e sem permitir que o autor tivesse tempo de formular perguntas ou refletir
adequadamente sobre a proposta de contratação.
Nos termos do art. 6º, III da Lei 8.078/90, é direito básico do consumidor:
“III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”
Desta forma, tenho que a ligação de áudio apresentada é insuficiente para comprovar
que o autor aderiu aos serviços da ré.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE LIGAÇÃO
TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS DO
SERVIÇO PRESTADO. AUTOR QUE CONTAVA COM 63 (SESSENTA E TRÊS)
ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. HIPERVULNERABILIDADE DO
CONSUMIDOR IDOSO. GRAVAÇÃO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA ABUSIVA
DA RECORRENTE CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE
ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0000455-54.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN
GANEM - J. 17.02.2025)

Deste modo, escorreita a sentença ao condenar a ré à restituição em dobro dos valores
os valores descontados indevidamente do benefício do autor, ante a conduta contrária à boa-fé
objetiva.
Acerca do tema, cito precedentes das Turmas Recursais do Paraná:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO A ENTIDADE
SINDICAL (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DA FORCA SINDICAL – SINDINAP – FS). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL
COM DADOS VERIFICÁVEIS. CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA
DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA
ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA
VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O
MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002490-
38.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
17.05.2024) (grifei).
Ante o exposto, mantenho a sentença na íntegra, pelos próprios fundamentos,
conforme artigo 46 da LJE.
Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Conforme previsão do art. 4º
da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com
voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Helênika Valente De Souza Pinto.

31 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)