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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001345-78.2026.8.16.0192

Petição Criminal n° 0001345-78.2026.8.16.0192 Pet
Juizado Especial Criminal de Nova Aurora
Requerente(s): JOSE CARLOS MARTINS
Requerido(s): NIVALDO DOS SANTOS
Relator: Fernando Swain Ganem

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARCIALMENTE. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA RESTRITA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO
RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos.
Trata-se de agravo interno interposto por Jose Carlos Martins, contra decisão desta Presidência
que, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos.
A parte agravante pugna pela procedência do presente agravo, para reformar a decisão agravada,
condenando-se o agravado Nivaldo dos Santos, ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais recursais.

É o relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece conhecimento.
O agravante sustenta, em síntese, a necessidade de manifestação desta Presidência acerca da
fixação de honorários advocatícios recursais em razão do não conhecimento do recurso especial
anteriormente interposto.
Sem razão, contudo.
Inicialmente, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela parte sequer foi conhecido,
diante de seu manifesto descabimento no âmbito do sistema dos Juizados Especiais.
Isso porque, conforme entendimento pacífico, não cabe recurso especial contra acórdãos
proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais, tendo em vista a ausência de previsão
constitucional e legal para tal hipótese recursal.
A Constituição Federal, ao disciplinar a competência do Superior Tribunal de Justiça no art. 105,
atribuiu àquela Corte o julgamento de recursos especiais interpostos contra decisões proferidas
por Tribunais. As Turmas Recursais, contudo, não ostentam natureza jurídica de Tribunal, razão
pela qual suas decisões não se submetem à via do recurso especial.
Nesse contexto, uma vez reconhecido o não cabimento do recurso especial, não há espaço para
pretensão de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código
de Processo Civil.
Ainda que assim não fosse, a atuação desta Presidência, no âmbito dos recursos excepcionais,
limita-se ao exercício do juízo de admissibilidade recursal, não abrangendo apreciação de mérito
ou exame de questões acessórias desvinculadas dos pressupostos constitucionais de
recorribilidade.
A fuxação de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe efetivo julgamento do
recurso pelo órgão jurisdicional competente, circunstância inexistente na hipótese dos autos, seja
porque o recurso especial não ultrapassou o exame de admissibilidade, ou porque esta
Presidência não exerce competência jurisdicional de julgamento do mérito recursal.
Com efeito, o dispositivo legal mencionado atribui ao Tribunal competente para apreciação do
recurso a eventual fixação ou majoração da verba honorária recursal. Não se mostra possível
transferir tal atribuição ao órgão responsável apenas pelo exame preliminar de admissibilidade.
Ademais, admitir a incidência do art. 85, § 11, do CPC em hipótese de recurso manifestamente
incabível implicaria prestigiar atuação processual inadequada, em desconformidade com a
sistemática recursal própria dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.
Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE CARLOS MARTINS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, Manuela Tallão Benke, Vanessa Bassani, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Gisele
Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan, Letícia Zétola Portes, Jaime Souza Pinto Sampaio, Vanessa De
Souza Camargo, Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Rafaela Zarpelon.

07 de agosto de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)