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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0084588-03.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0084588-03.2025.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): HEITOR ANDRADE CESAR DE OLIVEIRA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO
PROGRAMADA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que
julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais
decorrentes do cancelamento de voo internacional no trecho Frankfurt (DEU) –
São Paulo/SP. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 970,53 por
danos materiais e R$ 9.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta que o
cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave,
configurando caso fortuito ou força maior, inexistindo ato ilícito, dano material e
dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, requer a redução da indenização
extrapatrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo em razão
de manutenção não programada da aeronave afasta a responsabilidade da
companhia aérea; (ii) estabelecer se são devidos os danos materiais
decorrentes das despesas suportadas pelo passageiro após o cancelamento
do voo; (iii) determinar se houve dano moral indenizável e se o valor da
indenização fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A manutenção não programada da aeronave integra o risco inerente à
atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea e não configura
hipótese apta a excluir sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao
consumidor.
4. A prova dos autos demonstra que o voo foi cancelado no dia do embarque e
que o passageiro foi realocado apenas para voo com partida no dia seguinte,
circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço.
5. Os comprovantes juntados aos autos evidenciam despesas com transporte
e alimentação suportadas pelo autor em razão do descumprimento contratual,
sendo devida a indenização por danos materiais no valor fixado na sentença.
6. A recorrente não impugna especificamente, em sede recursal, o montante
reconhecido a título de danos materiais, o que reforça a manutenção da
condenação correspondente.
7. O atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino, decorrente
do cancelamento do voo e da realocação para embarque apenas no dia
seguinte, ultrapassa os meros dissabores inerentes ao transporte aéreo e
caracteriza dano moral indenizável.
8. A aferição do dano moral em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo
exige a análise das circunstâncias concretas, incluindo a duração do atraso, as
alternativas disponibilizadas pela companhia aérea, as informações prestadas
ao passageiro e o suporte material oferecido.
9. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar adequadamente o
prejuízo experimentado sem ensejar enriquecimento sem causa.
10. As peculiaridades do caso concreto revelam que a quantia de R$ 9.000,00
se mostra excessiva, sendo adequada a redução para R$ 4.000,00, valor
compatível com a gravidade da falha e com os danos efetivamente sofridos
pelo passageiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A manutenção não programada de aeronave constitui risco inerente à
atividade de transporte aéreo e não afasta a responsabilidade da companhia
aérea pelos danos causados ao passageiro.
2. O passageiro faz jus à reparação por danos materiais quando comprova
despesas extraordinárias suportadas em decorrência do cancelamento do voo.

3. O cancelamento de voo com realocação para embarque apenas no dia
seguinte e atraso aproximado de 22 horas na chegada ao destino configura
dano moral indenizável.
4. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se sua redução quando o
valor arbitrado se mostrar excessivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 406; Lei nº 9.099
/1995, art. 55; Resolução CMN nº 5.171/2024; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts
. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa nº 01/2015-CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp
nº 1.352.950/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.
25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL nº 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe
25.04.2024.

1. Ação ajuizada em 01/12/2025. Recurso inominado interposto em 13/04/2026
e concluso ao relator em 22/06/2026.

2. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cujos
pedidos foram julgados procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: “a)
condenar a parte ré ao pagamento de R$ 970,53 (novecentos e setenta reais e
cinquenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais,
consignando que sobre referida verba incidirá correção monetária (IPCA),
desde a data do desembolso, e juros de mora à taxa legal, desde a citação,
nos termos do art. 406 do CC c/c Res. 5171/2024 CMN; b) condenar a parte ré
ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de indenização
por danos morais, consignando que sobre referida verba incidirá correção
monetária (IPCA), desde a data da prolação da sentença, e juros de mora à
taxa legal, desde a citação, nos termos do art. 406 CC c/c Res. 5171/2024
CMN” (mov. 33.1).

3. Em suas razões recursais, a ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) o cancelamento do voo se deu em decorrência de
manutenção não programada na aeronave; b) hipótese de caso fortuito/força
maior; c) ausência de ato ilícito; d) inexistência ou, alternativamente, redução
da indenização por danos morais; e) ausência de dano material (mov. 41.1)

4. Recurso respondido (mov. 47.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora
comprou com a ré passagens aéreas para o trecho Frankfurt (DEU) – São
Paulo/SP; b) o voo estava previsto para sair de Frankfurt (DEU) em 26/08/2025
, às 21h30, e chegar em São Paulo/SP no dia 27/08/2025, às 04h30 (mov. 1.5
); c) o voo que realizaria o trecho foi cancelado; d) a parte autora foi realocada
em novo voo com partida no dia 27/08/2025, às 19h30 (mov. 1.7); e) o autor
desembarcou no aeroporto da cidade de São Paulo/SP às 02:30 do dia 28/08
/2025; f) embora a parte ré tenha disponibilizado hospedagem para pernoite, o
autor comprovou ter suportado despesas com transporte e alimentação (1.10 e
1.11).

6. As provas dos autos demonstram a ocorrência de falha na prestação dos
serviços da ré. Isso porque, embora o atraso tenha sido decorrente de
manutenção não programada da aeronave, tal fato se insere no risco da
atividade desempenhada pela empresa aérea, não sendo possível, pois,
afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o
dever de indenizar.

7. Diante desse contexto, verificado que a atuação da companhia aérea
ensejou o desembolso de valores não programados, que os comprovantes
anexados à inicial atestam os gastos que a parte autora teve em recorrência
do descumprimento contratual (mov. 1.10 e 1.11), e considerando, ainda, que
a recorrente não impugnou especificamente o referido montante em sede
recursal, correta a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$
970,53 a título de danos materiais.

8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as
circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a
possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a
averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é,
a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para
melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo
informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar
os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material
(alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o
passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso
inadiável no destino, dentre outros” (STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).

9. No caso em tela, restou incontroverso que o voo contratado pela parte
autora foi cancelado no dia do embarque, em razão da necessidade de
manutenção não programada da aeronave, bem como que o passageiro foi
realocado em novo voo com saída apenas do dia seguinte. Com efeito, devido
à falha na prestação de serviços da ré, o passageiro chegou com cerca de 22
horas de atraso ao seu destino. Portanto, evidente a existência de danos
morais indenizáveis.

10. “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na
razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja
excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar
irrisório e, assim, estimular a prática danosa” (STJ, AgInt no AREsp 1352950
/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25
/03/2019, DJe 29/03/2019).

11. De acordo com as particularidades do caso concreto, conclui-se que a
indenização extrapatrimonial fixada pelo juízo de origem em R$ 9.000,00 é
excessiva, devendo ser minorada para R$ 4.000,00, porquanto tal valor
assegura a justa reparação pelos danos sofridos pela parte autora e está
compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da ré.

12. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais.
13. Sem honorários advocatícios haja vista o contido no art. 55, da Lei 9.099
/95, diante da interpretação do Superior Tribunal de Justiça no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei em sede de Juizados da Fazenda
Pública, PUIL n. 3.857, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 25/04/2024, aqui
aplicado por analogia. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e
4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

30 de junho de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)