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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003178-48.2025.8.16.0134

Recurso Inominado Cível n° 0003178-48.2025.8.16.0134 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão
Recorrente(s): CLAUDIA MARA MARCELO
Recorrido(s): Município de Pinhão/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). MUNICÍPIO DE
PINHÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE
A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº
11.738/2008. TEMA 1308 DO STF. APLICABILIDADE DO PISO
NACIONAL AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS. JORNADA DE 20
HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE
PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 11.738/2008. REMUNERAÇÃO
PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE
DESEMPENHADA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS INDEVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I- RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à
recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições
de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do
CPC).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A recorrente insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais,
sustentando, em síntese, que faz jus ao recebimento das diferenças entre a remuneração percebida e o
piso salarial profissional nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, proporcional à
jornada de 20 horas semanais, independentemente da existência de lei municipal específica.
Defende, ainda, que sua condição de professora temporária contratada por Processo
Seletivo Simplificado (PSS) não afasta a incidência da referida legislação federal, postulando, por
consequência, o pagamento dos reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e
FGTS.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a recorrente faz jus ao recebimento das
diferenças entre a remuneração percebida e o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto
na Lei Federal nº 11.738/2008, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho desempenhada.
No mérito, não assiste razão à recorrente.
A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo que o vencimento inicial das
carreiras deve observar o valor mínimo nela previsto para a jornada de até 40 horas semanais. Para as
jornadas inferiores, o próprio legislador determinou a observância da proporcionalidade, conforme dispõe
o art. 2º, §§ 1º e 3º:
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica será de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e
sessenta e três centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade
normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (Redação dada pela Lei nº
15.437, de 2026)
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais.
[...]
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no
mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
No caso dos autos, é incontroverso que a recorrente foi contratada temporariamente pelo
Município de Pinhão, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), para exercer jornada de 20
horas semanais (mov. 1.7/1.8). Desse modo, o parâmetro remuneratório a ser observado não corresponde
ao piso nacional integral, mas ao seu valor proporcional à carga horária efetivamente desempenhada,
conforme expressamente previsto na legislação federal.
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1308 da Repercussão
Geral, firmou a seguinte tese:
1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais
do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo
firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na
ADI 6.196.2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes,
não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que
vigorará até que lei regulamente a matéria).
A tese firmada pela Suprema Corte assegura a incidência do piso nacional também aos
professores temporários. Todavia, sua aplicação deve observar os critérios estabelecidos pela própria Lei
nº 11.738/2008, dentre eles a proporcionalidade prevista no art. 2º, § 3º, para as jornadas inferiores a 40
horas semanais.
Nesse sentido, esta 6ª Turma Recursal entende que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PINHÃO.
PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. PLEITO DE RECEBIMENTO DA
DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO PERCEBIDO E O PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. JORNADA
REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE HORAS
TRABALHADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.738/2008.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003043-36.2025.8.16.0134 - Pinhão - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.06.2026).
Assim, tendo a recorrente exercido jornada de 20 horas semanais, revela-se legítimo o
pagamento de remuneração proporcional à carga horária efetivamente desempenhada, nos termos do art.
2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008, inexistindo fundamento jurídico para o pagamento das diferenças
salariais postuladas com base no piso nacional correspondente à jornada integral.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença de improcedência, restando igualmente
prejudicados os pedidos acessórios de pagamento de reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço
constitucional e FGTS, por decorrerem exclusivamente do reconhecimento das diferenças salariais
postuladas.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009. ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º,
do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLAUDIA MARA MARCELO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo Trevisan.

21 de agosto de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora