SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0016833-44.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS TESES “A”, “B” E “C” DO IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 5/TJPR). MOTIVAÇÃO ALICERÇADA NA PROVA DOCUMENTAL QUE AFASTA A TESE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. ALEGADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 1.676.846-4 (TEMA 5 DO TJPR). MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO INTERMITENTE COM BAIXA PRESSÃO COMPATÍVEL COM MEDIDAS OPERACIONAIS EMERGENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO.  MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011576-38.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 05.08.2026)”.