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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0016833-44.2025.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0016833-44.2025.8.16.0019 RecIno 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Recorrente(s): RENATO DANIEL e LINDAMIRA GONÇALVES PEREIRA Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS TESES “A”, “B” E “C” DO IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 5/TJPR). MOTIVAÇÃO ALICERÇADA NA PROVA DOCUMENTAL QUE AFASTA A TESE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. ALEGADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 1.676.846-4 (TEMA 5 DO TJPR). MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO INTERMITENTE COM BAIXA PRESSÃO COMPATÍVEL COM MEDIDAS OPERACIONAIS EMERGENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011576-38.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 05.08.2026)”. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos Autores contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado o dever de indenizar da SANEPAR em razão das alegadas interrupções prolongadas e reiteradas no fornecimento de água (mov. 59.1). Nesse sentido, entendeu o MM. Juízo de primeiro grau que, embora comprovadas as interrupções no fornecimento de água na unidade consumidora do Recorrente no período entre janeiro e março de 2025, não restou caracterizado dano moral indenizável, haja vista a ausência de elementos capazes de demonstrar efetivo abalo extrapatrimonial. A seu turno, sustentam os Recorrentes que o comprometimento do fornecimento de água por 28 (vinte e oito) dias entre fevereiro e março de 2025 afetou significativamente a rotina de sua família. Frisam que, em dada ocasião, o serviço foi interrompido por 06 (seis) dias seguidos. Defendem, assim, que a situação vivenciada ultrapassou os meros dissabores cotidianos, comprometendo condições básicas de higiene, segurança sanitária e estabilidade do núcleo familiar, de modo a configurar dano moral indenizável. Aduzem, ainda, que a própria SANEPAR reconheceu a falha na prestação do serviço no Município de Ponta Grossa durante o período indicado. Apontam equívoco na interpretação do Tema 05 deste E. Tribunal de Justiça. Assim, buscam a reforma da decisão, com a fixação de indenização a título de danos morais no importe de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). No mais, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 63.1). Em sede de contrarrazões, a SANEPAR pugnou pela manutenção da sentença, apresentando precedente que não reconheceu o dever de indenizar em casos análogos (mov. 72.1). Da análise dos autos, em particular a documentação acostada do mov. 12.1 ao 12.7 dos autos recursais, com conjunto com as informações presentes na origem (mov. 67.1 a 67.8/AO), conclui- se que a parte logrou demonstrar sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em razão das alegadas interrupções reiteradas no serviço de fornecimento de água durante os meses de fevereiro e março de 2025. Para casos como o presente, é aplicável a seguinte tese fixada pela Seção Cível do TJPR quando do julgamento do IRDR nº 1.676.846-4: “a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b)a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária”. (Destacado). No feito em análise, apesar de terem ocorrido interrupções no abastecimento entre fevereiro e março de 2025, verifica-se que estas foram fruto de manobras operacionais para garantir o abastecimento de água para a população, diante de temperaturas extremas e baixo nível de abastecimento nos reservatórios. Conforme consignado na sentença, os documentos juntados demonstram que as interrupções foram alternadas, controladas e, conforme relatado, o serviço foi restabelecido dentro dos parâmetros operacionais possíveis. De fato, a situação enfrentada pela população do Município no período não pode ser desconsiderada. A própria SANEPAR reconheceu os impactos decorrentes das medidas de racionamento no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público (mov. 44.13/AO), no qual foram registradas interrupções no abastecimento em diversos bairros, algumas superiores a 24 horas, com repercussões sobre atividades escolares, procedimentos hospitalares, serviços públicos e privados e a rotina da população. O reconhecimento da existência de impactos à coletividade, contudo, não conduz, por si só, à conclusão de que todo consumidor atingido pelas interrupções faz jus à indenização por danos morais. Isso porque, conforme expressamente estabelecido no item “a” da tese firmada no IRDR n. º 1.676.846-4, é necessária a demonstração de que o consumidor tenha sido efetivamente atingido pelo acidente de consumo, o que pressupõe a análise individualizada das circunstâncias concretas experimentadas por cada parte: “a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.” (Destacado). Assim, para o reconhecimento de seu direito à indenização, cabia aos Reclamantes demonstrar, ainda que minimamente, de que forma as interrupções ocorridas no período indicado repercutiram concretamente sobre sua esfera pessoal e familiar, não sendo suficiente a mera comprovação da existência de dificuldades no abastecimento em âmbito municipal. No caso, porém, não foram juntados protocolos de reclamações dirigidas à SANEPAR, tampouco outros elementos capazes de demonstrar a duração das interrupções especificamente suportadas pelo Autor ou os efeitos concretos delas decorrentes. Nesse sentido, embora alegue que o comprometimento do abastecimento teria exigido a busca de água em outras fontes e afetado a higiene, a segurança sanitária e a rotina de seu núcleo familiar, não há elementos probatórios que permitam aferir a extensão ou a intensidade dessas circunstâncias. Pelo contrário, a parte Requerida demonstrou que as interrupções no fornecimento decorreram de manobras operacionais destinadas a evitar o colapso do sistema de abastecimento, mediante revezamento entre as diferentes regiões da cidade, após os reservatórios atingirem níveis críticos em razão das temperaturas extremas registradas no período (movs. 44.8, 44.9 e 44.14). Além disso, verifica-se que o bairro Jardim Boreal, em que reside o Autor (mov. 01.2) não consta entre as localidades indicadas nos comunicados expedidos pela SANEPAR acerca das regiões afetadas pelo desabastecimento (mov. 01.16, 01.19, 01.23 e 01.27). Corrobora esta análise a documentação acostada ao mov. 44.15 pela concessionária, a qual indica que o consumo de água da parte Autora se manteve em patamar semelhante ao dos meses anteriores entre fevereiro e março de 2025, elemento que, no conjunto probatório, não corrobora a alegação de que tenha suportado período prolongado de desabastecimento. Desse modo, embora comprovada a existência de dificuldades no abastecimento de água no Município durante o período indicado, não restou suficientemente demonstrado que o Autor tenha suportado situação excepcional, seja pela duração das interrupções, seja por seus efeitos concretos, capaz de ultrapassar os transtornos inerentes à interrupção do serviço e atingir, de forma relevante, seus direitos da personalidade. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos mostram-se insuficientes para demonstrar a ocorrência da falha na prestação do serviço pela SANEPAR, bem como o nexo causal em relação ao alegado dano sofrido pela parte Autora. Consequentemente, não restou configurado o dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sobre o tema, esclareceu o C. Superior Tribunal de Justiça: “A caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: a) fato administrativo:assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal: também denominado nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, consectariamente, incumbe ao lesado, apenas, demonstrar que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo despiciendo tecer considerações sobre o dolo ou a culpa.” (STJ – RESP 976730/RS – 1a Turma)” Assim, não há que se falar em provimento do presente recurso. Em casos análogos, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. ALEGADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 1.676.846-4 (TEMA 5 DO TJPR). MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO INTERMITENTE COM BAIXA PRESSÃO COMPATÍVEL COM MEDIDAS OPERACIONAIS EMERGENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011576-38.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 05.08.2026)”. (Destacado). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. ALEGADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 1.676.846-4 (TEMA 5 DO TJPR). MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO INTERMITENTE COM BAIXA PRESSÃO COMPATÍVEL COM MEDIDAS OPERACIONAIS EMERGENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010552- 72.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 10.06.2026)”. (Destacado). Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para o fim de manter a sentença proferida na origem por seus próprios fundamentos (art. 46 da LJE), em razão da aplicação das teses “a”, “b” e “c”, firmadas no IRDR nº 1.676.846-4, nos termos da ementa supra. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar o recorrente vencido com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de RENATO DANIEL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de LINDAMIRA GONÇALVES PEREIRA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 11 de novembro de 2026 DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator
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