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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005207-83.2024.8.16.0109

Recurso Inominado Cível n° 0005207-83.2024.8.16.0109 RecIno
Juizado Especial Cível de Mandaguari
Recorrente(s): Ivanildo Alves Cabral
Recorrido(s): Isuper Telecomunicações INFO LTDA ME
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
COBRANÇA DE SERVIÇO DE INTERNET. SUCESSÃO
EMPRESARIAL/MIGRAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES.
VÍNCULO ANTERIOR COM A EMPRESA ORIGINÁRIA
INDICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE
DA REGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO PELA
RECORRIDA. BOLETOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO
COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO OU
DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO
DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto por Ivanildo Alves Cabral contra sentença que
julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c
indenização por danos morais ajuizada em face de ISUPER Telecomunicações Info Ltda. ME.
Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de relação jurídica válida
com a recorrida, a ausência de comprovação da regularidade da cobrança e da efetiva prestação
dos serviços, bem como a indevida atribuição ao consumidor do ônus de comprovar o
cancelamento formal do contrato. Pugna pela reforma da sentença, com a declaração de
inexigibilidade do débito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos
morais.
Em contrarrazões, a recorrida argui preliminar de ausência de dialeticidade, impugna o
pedido de justiça gratuita e sustenta a ocorrência de inovação recursal quanto à alegação de
encerramento das atividades de depósito de gás. No mérito, defende a regularidade da cobrança,
ao argumento de que houve migração da carteira de clientes da BW Telecom para a ISUPER,
bem como a ausência de dano moral indenizável.
É o relatório.
Passo ao voto.
Da gratuidade de justiça
De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC “o juiz somente poderá indeferir o pedido se
houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade”. Não há elementos no feito que evidenciem que a parte recorrente não possui a
hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo o benefício da justiça gratuita à
parte.
Da ofensa ao princípio da dialeticidade
A preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da decisãonão merece
prosperar porque, ao revés do alegado, o recurso em questão não afrontou o princípio da
dialeticidade, já que a parte recorrente, de maneira coerente e suficiente, impugnou os
fundamentos da sentença, apontando as razões pelas quais entende que ela deverá ser reformada.
Da inovação recursal
Observa-se que a parte autora, em sede recursal, no mov. 45.1, apresentou argumento não
ventilado em momento oportuno, sustentando que o serviço de internet estaria vinculado a um
depósito de gás cujas atividades teriam sido encerradas em 2023, circunstância que, segundo
afirma, tornaria indevida a cobrança realizada em 2024.
Ressalte-se que não se trata de fato novo ou superveniente, tampouco de alegação cuja
apresentação fosse impossível no momento processual adequado, mas de circunstância pretérita,
de conhecimento da própria parte autora, relacionada a fato que poderia ter sido deduzido desde
a origem.
Na petição inicial, a causa de pedir foi fundada, em síntese, na inexistência de contratação
com a requerida, no desconhecimento da dívida cobrada e na ausência de comprovação
documental da relação jurídica com a ISUPER, sem qualquer menção ao encerramento das
atividades de depósito de gás ou à suposta extinção do objeto do contrato.
Assim, tratando-se de argumento novo, fundado em fato pretérito e não alegado
oportunamente, impõe-se o não conhecimento da tese recursal fundada no suposto encerramento
das atividades do depósito de gás, por configurar inovação recursal.
Dessa forma, não conheço do recurso quanto ao argumento de que o serviço estaria
vinculado a depósito de gás encerrado em 2023, prosseguindo-se na análise dos demais
fundamentos recursais.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece parcial conhecimento.
Passo à análise do mérito.
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de
consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por
este motivo, é aplicável ao caso o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º,
inciso VIII, do CDC.
Cinge-se a controvérsia em verificar se é exigível o débito cobrado pela requerida,
decorrente de serviço de telecomunicações originariamente vinculado à empresa BW Telecom e
posteriormente atribuído à ISUPER Telecomunicações, bem como se a cobrança enseja
indenização por danos morais.
De início, cumpre observar que a tese autoral de inexistência absoluta de relação jurídica
deve ser analisada com cautela. Isso porque há elementos nos autos que indicam a existência de
vínculo anterior entre o autor e a empresa BW Telecom, circunstância expressamente
mencionada na sentença e também reconhecida nas próprias razões recursais, nas quais o
recorrente afirma que possuía contrato de internet com a BW Telecom. Tal circunstância,
contudo, não comprova, por si só, a exigibilidade do débito cobrado pela ISUPER, mas afasta a
conclusão automática de inexistência de qualquer relação contratual pretérita.
Também não se pode concluir que a ausência de novo contrato assinado diretamente com
a ISUPER, por si só, torne indevida a cobrança. Em hipóteses de sucessão empresarial ou
migração de carteira de clientes, é possível que a empresa sucessora assuma a posição contratual
anteriormente ocupada pela fornecedora originária, desde que comprovada a regularidade da
transferência e preservados os direitos do consumidor.
Ocorre que, no caso concreto, a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus
de comprovar a exigibilidade específica dos valores cobrados.
Embora tenha indicado a existência de migração da carteira de clientes da BW Telecom
para a ISUPER, a prova produzida não demonstra, com a segurança necessária, que a conta
específica do autor permaneceu ativa, que o serviço continuou sendo regularmente
disponibilizado no período cobrado, nem a origem detalhada dos valores exigidos.
A simples emissão de boletos ou a apresentação de documentos unilaterais de cobrança
não é suficiente, por si só, para comprovar a efetiva prestação ou disponibilização regular do
serviço. Boleto comprova a cobrança, mas não comprova, isoladamente, a regularidade do débito.

Cabia à fornecedora demonstrar, minimamente, a individualização do cadastro migrado, o
endereço de instalação, o plano contratado, a manutenção do serviço ativo no período discutido,
a composição do débito e a efetiva disponibilização do serviço ao consumidor. Tais elementos
não foram suficientemente demonstrados.
Nesse contexto, ainda que não se acolha a alegação de inexistência absoluta de vínculo
anterior, a ausência de prova adequada quanto à exigibilidade concreta do débito impõe o
reconhecimento da inexigibilidade dos valores objeto da demanda.
Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.
No caso, a declaração de inexigibilidade do débito decorre da ausência de prova
suficiente, pela fornecedora, quanto à efetiva prestação ou disponibilização regular do serviço no
período cobrado. Tal circunstância, embora imponha o afastamento da cobrança, não conduz, por
si só, ao reconhecimento automático de dano moral indenizável.
A análise deve considerar as peculiaridades do caso concreto. A cobrança discutida
decorreu de controvérsia acerca da migração da carteira de clientes da empresa BW Telecom
para a ISUPER, havendo elementos que indicam vínculo anterior do consumidor com a
prestadora originária. Assim, embora a requerida não tenha comprovado suficientemente a
exigibilidade específica dos valores cobrados, não se extrai dos autos conduta abusiva autônoma,
fraude evidente ou resistência injustificada diante de débito manifestamente inexistente desde a
origem.
Além disso, os elementos apresentados demonstram a realização de cobrança por
mensagem, inclusive com menção à possibilidade de inscrição em cadastros restritivos em caso
de manutenção do inadimplemento, mas não há prova de efetiva negativação, exposição
vexatória, bloqueio ou privação de serviço, reiteração abusiva das cobranças ou submissão do
consumidor a percurso administrativo desarrazoado para solução da controvérsia.
Dessa forma, considerada a moldura probatória dos autos, a falha reconhecida permanece
restrita à esfera patrimonial, sendo insuficiente, no caso concreto, para caracterizar lesão
relevante a direito da personalidade. Por isso, deve ser mantida a improcedência do pedido de
indenização por danos morais.
Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso inominado e, na parte
conhecida, dar-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença e declarar
inexigível o débito objeto da demanda, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização
por danos morais.
Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, uma vez que seu
recurso foi parcialmente provido.
Conforme previsão do art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014, não haverá devolução das
custas recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ivanildo Alves Cabral, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

14 de agosto de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)