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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005567-32.2025.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS. ALEGADA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. TESE NÃO ACOLHIDA. REGIME DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDO PELO ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E PELA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. BENEFÍCIO ASSEGURADO AOS MILITARES REFORMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.