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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005567-32.2025.8.16.0190 Recurso Inominado Cível n° 0005567-32.2025.8.16.0190 RecIno 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): MARLEY RICKEN ALVES Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS. ALEGADA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. TESE NÃO ACOLHIDA. REGIME DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDO PELO ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E PELA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. BENEFÍCIO ASSEGURADO AOS MILITARES REFORMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora a fim de reconhecer o direito da parte autora à restituição das contribuições previdenciárias descontadas de sua aposentadoria, bem como condenar o Estado do Paraná a restituir os valores descontados da aposentadoria da autora à título de contribuição previdenciária, desde 14 de agosto de 2020. Inconformado, o Estado do Paraná pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Em síntese, o recorrente sustenta que, inexistindo previsão legal vigente de isenção para militares em razão de moléstia grave, não é possível reconhecer o benefício com fundamento em norma revogada, sob pena de conferir-lhe indevida ultratividade, em afronta ao ordenamento jurídico. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se ao direito da parte autora à isenção da contribuição previdenciária. A isenção da contribuição previdenciária para portadores de moléstia grave estava prevista no artigo 15, §8º da Lei Estadual nº17.435/2012. Embora a Lei Estadual nº20.122/2019 tenha revogado expressamente a referida regra, a Emenda Constitucional Estadual (EC) nº49/2019 acrescentou o inciso IV, alínea ‘b’ ao artigo 129, da Constituição Estadual, cujo teor ora transcrevo: Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019). (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas , quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)”. Grifou-se. A norma constitucional instituiu regime de transição, com o intuito de garantir a não incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadorias/pensões concedidas até a data da edição da EC nº45 /2019. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE (...) REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE GARANTE O BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO” (TJPR, 3ª C. Cível, Ap. 0002910-63.2019.8.16.0179, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. em 15/07/2022). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ESTADO DO PARANÁ. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). RECURSO DO RÉU CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. (i) DEFERIMENTO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729/STF. (ii) MÉRITO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO: CONFIGURADA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA SUPORTE NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. AUTOR QUE SE APOSENTOU ANTES DA DATA LIMITE PREVISTA NA EC ESTADUAL Nº 45/2019 E QUE SOFRE DE DOENÇA QUE LHE CONFERE DIREITO À ISENÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE FOI CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PERIGO DE DANO: EXISTE. DECORRE DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR, 6ª C. Cível, AI 0052322- 10.2022.8.16.0000, Rel. Horário Ribas Teixeira, j. em 23/07/2023). Grifou-se Em que pese a Emenda Constitucional n° 103/2019 tenha sido silente no que diz respeito à isenção de contribuição previdenciária aos militares ou beneficiários inativos acometidos por doença, a Lei Estadual nº 20.641/2021, a qual regulamenta a isenção de contribuição para o Sistema de Proteção Social aos militares com moléstia grave, dispõe sobre a matéria, nos seguintes termos: Art. 1º A contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as parcelas das remunerações, concedidas até a data de publicação desta Lei, quando o militar estadual reformado ou o beneficiário de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da inatividade ou da concessão da pensão, ressalvada a realização de recadastramento pelo Sistema de Proteção Social dos militares do Estado. No caso em apreço, a despeito de a doença do autor ser fato incontroverso, a norma supramencionada garante a isenção da contribuição previdenciária até a data da publicação da Lei Estadual nº 20.641/2021. Logo, considerando que a concessão da aposentadoria(reforma) ocorreu antes desse período (mov. 27.2), remanesce o direito à isenção de contribuição previdenciária. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETROATIVAMENTE À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA ISENÇÃO DO TRIBUTO. SERVIDOR APOSENTADO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. ISENÇÃO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO DESCONTADO EM QUALQUER PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ex- servidor público aposentado visando obter a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária desde o diagnóstico de doença grave, que foi anterior à data de sua aposentadoria.1.2. A Juíza fundamentou a sentença na premissa de que a isenção não incide sobre vencimentos de servidores da ativa, mas apenas sobre proventos de aposentadoria; sendo assim, como o autor pretende estender a isenção para o período em que ainda trabalhava, seu pedido foi julgado improcedente.1.3. No recurso, o autor alega que dentre o período retroativo – relativo ao qual busca a devolução – há 01 (um) mês em que a contribuição previdenciária foi descontada de seus proventos de aposentadoria, razão pela qual requer a reforma da sentença apenas em relação a ele.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, aposentado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019 faz jus à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária em razão de moléstia grave, com efeitos retroativos à data do diagnóstico da doença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019 limita o direito à isenção de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas acometidos de moléstia grave cuja aposentadoria ou pensão tenha ocorrido antes de 05/12/2019, data da sua entrada em vigor.3.2. A interpretação do dispositivo constitucional em questão, segundo entendimento desta Câmara, restringe a isenção aos benefícios já concedidos até a entrada em vigor da EC Estadual nº 45/2019, não abarcando servidores aposentados posteriormente.3.3. O art. 111, II, do Código Tributário Nacional, veda a interpretação ampliativa de regra que verse sobre isenção de tributos.3.4. Conquanto o autor tenha obtido a isenção administrativamente, é fato que ela jamais deveria ter sido concedida, uma vez que ele se aposentou em 2021, não preenchendo, portanto, o requisito definido pela EC Estadual nº 45/2019. Assim, não se pode cogitar julgar procedente o pedido formulado nesta ação para condenar os réus à restituição da contribuição previdenciária descontada em qualquer período, inclusive posteriormente à aposentadoria. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, "b"; Emenda Constitucional Estadual nº 45 /2019, art. 2º; Decreto Estadual nº 578/2015, art. 6º; Lei Estadual nº 18.370/2014; Código Tributário Nacional, art. 111, II; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0060826-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, J. 08/10/2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003593-32.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 24.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS.ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 129, INC. IV, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. GARANTIA DO BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA ECE Nº 45, DE 04/12/2019. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SERVIDORA APOSENTADA POSTERIORMENTE, EM MAIO DE 2020. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE.Satisfatoriamente demonstrado que a servidora aposentada é portadora de neoplasia maligna, presentes os requisitos para concessão de medida liminar para suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988.O art. 129, inc. IV, alínea “b”, da Constituição Estadual assegura a isenção da contribuição previdenciária aos servidores aposentados até a data da edição da Emenda à Constituição Estadual nº 45/2019, e tendo a servidora se aposentado posteriormente, não resta configurada a probabilidade do direito para a antecipação de tutela para suspensão dos descontos da referida contribuição dos seus proventos de aposentadoria .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024324-33.2023.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 18.03.2024) Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a interpretação e a solução adequada ao caso concreto. O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos termos da fundamentação supra. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 21 de agosto de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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