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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0002463-72.2025.8.16.0209

Recurso: 0002463-72.2025.8.16.0209 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.

BERLAME MAGNANI CERUTTI
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.

BERLAME MAGNANI CERUTTI
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO
INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. DANO
MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E
DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se foram regulares as
contratações de empréstimo consignado cujas parcelas incidem em benefício
previdenciária da parte autora; (ii) se é devida a devolução dobrada dos valores;
(iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar
indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a
contratação do empréstimo ou dos demais serviços, é descabida sua cobrança,
independentemente do meio supostamente utilizado.
4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada na formado art. 42,
parágrafo único, do CDC.
5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o
desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte
autora.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido.
7. Recurso inominado do autor conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada:STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. rel.
Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Observada a documentação juntada pela parte autora ainda perante os autos de
origem, constata-se que faz jus à manutenção do benefício da justiça gratuita em seu favor.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, há que se
conhecer dos recursos.
Ambas as partes recorreram.
A parte autora almeja a reforma da sentença para que a repetição dos valores
seja feita na modalidade dobrada, bem como que seja fixada indenização por danos morais em
seu favor, considerada a imposição de descontos em seu benefício em 4 contratos não
solicitados.
A reclamada, por sua vez, apontou que as contratações feitas seriam todas
válidas, sendo descabida a repetição de quaisquer valores ou a compensação por danos
morais.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que parte autora e parte ré se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços dos arts. 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se aplica ao caso a inversão do ônus
da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, em razão da hipossuficiência
econômica do reclamante frente à ré.
Acerca da regularidade das contratações de empréstimo consignado para
refinanciamento, constata-se que não assiste razão à reclamada, devendo ser mantida a
sentença singular.
Do exame das provas produzidas, com destaque para os documentos de seq.
22.3 – 22.6, constata-se que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de
demonstrar a validade das contratações e das respectivas cobranças, pois a documentação
não conta com uma declaração de vontade clara e inequívoca da parte reclamante, admitindo
a contratação.
Por mais que a ré tenha apresentado descrição acerca da forma de contratação e
supostos comprovantes que demonstrariam sua existência, não há na documentação
apresentada nenhum dado concreto que torne possível atestar a pretensão de contratar, a
ciência da parte reclamante envolvendo as operações de portabilidade ou muito menos que
concordou com a estipulação de qualquer uma delas.
Independentemente da forma de contratação, seja ela tradicional, mediante
assinatura, com o uso de cartão, caixa eletrônico, aplicativo ou Internet Banking, não há
dúvidas que deve ser possível rastrear a maneira pela qual o serviço foi solicitado e de que
maneira foi registrada a concordância com as despesas a ele relacionadas. Justamente sob
esta perspectiva é que pecam os demonstrativos de seq. 22.3 – 22.6, já que nos seus corpos
não há informações distintivas que por seu conteúdo possam ser atribuídas exclusivamente à
parte reclamante, ou muito menos algum tipo de autenticação correspondente. O fato de existir
menção ao uso de biometria ou senha do cartão de nada vale quando não é demonstrada qual
foi a biometria colhida ou qual a senha aposta e de que modo ela estaria relacionada a este
cliente específico.
A situação se agrava ainda mais quando se está falando de contratações que
teriam ocorrido mediante atendimentos presenciais, pois nestas situações a declaração de
vontade também poderia ser demonstrada mediante oitiva dos respectivos profissionais
responsáveis pelo atendimento ou que tenham presenciado como a situação se deu.
O que torna válido um negócio jurídico entre a fornecedora e seus consumidores
é a conjugação de suas vontades sob a égide de um determinado regramento assentido por
ambos. Consequentemente, a estipulação de um negócio perante o qual não é possível
atestar, sem sombra de dúvidas, que constou com a participação, a ciência e a anuência
válidas e completas, é totalmente descabida.
Sendo assim, não há que se falar na alteração da conclusão alcançada pela
sentença, mantendo-se as declarações de inexigibilidade e a condenação à repetição dos
valores indevidamente cobrados.
No que tange à modalidade da repetição, tem-se que esta deve ser feita
conforme estipula o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido
a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor
igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de
engano justificável.
O texto legal faz somente uma ressalva para afastar a devolução do valor de
forma dobrada nos casos de cobrança indevida que é a ocorrência de engano justificável, não
exigindo a presença de qualquer elemento subjetivo específico, como a má-fé, para sua plena
incidência.
Nesta linha, foi firmado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça durante o
julgamento do EAREsp 676.608, ocasião em que não foi incluída a comprovação da má-fé
para autorizar a restituição em dobro de quantias cobradas indevidamente. A tese aprovada
contou com o seguinte teor:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza
do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a
cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (Julgamento realizado
em 21/10/2020).
Sendo assim, basta que as cobranças não tenham um respaldo negocial válido
para que a atuação das fornecedoras consista em um erro injustificável que deve ser punido
pela modalidade de restituição em dobro estabelecida no diploma consumerista.
Deste modo, estabelecer um desconto em benefício sem respaldo contratual
consiste em conduta flagrantemente contrária à boa-fé objetiva, justificando a condenação à
repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (os quais podem ser liquidados
com base na documentação juntada à seq. 1.6 – 1.7).
No que tange à incidência dos encargos, tampouco há que se falar em alteração,
tendo a sentença observado de forma plena as disposições pertinentes, contidas nos arts. 389,
Parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil.
Relativamente ao termo inicial de incidência dos juros de mora, deve-se observar
o disposto no art. 405 do Código Civil, de modo que devem ser computados a partir da citação.
No que toca à configuração dos danos morais, assiste razão à parte autora.
Isso porque a ré implementou descontos diretamente no benefício previdenciário
da parte reclamante, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de
confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio.
Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de
não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por
outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do
dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima.
Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
E nesta linha de raciocínio, concebendo-se a quebra de expectativa, bem como
as consequências destas e que a ré implementou 4 contratos distintos com descontos
próprios, entende-se por razoável a fixação dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais),
o qual se adequa às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto e aos
parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal em casos análogos (especialmente
levando em conta a pluralidade de contratos e descontos impostos à parte reclamante). Tal
valor deve ser corrigido conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da
presente decisão e acrescidos de juros de mora (art. 406 do Código Civil) a contar do evento
danoso, isto é, do primeiro desconto.
Com tais considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto
pela ré e dar provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para alterar a
modalidade da repetição, a qual passará a ser dobrada, bem como para fixar indenização por
danos morais em prol da parte autora, tudo nos termos da fundamentação.
Sucumbindo em seu recurso, a parte ré deve arcar com honorários advocatícios
de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas
conforme Lei Estadual 18.413/2014.
Logrando êxito no recurso, a parte autora deixa de ser condenada em honorários
sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual
18.413/2014, observada a suspensão de inexigibilidade em razão da parte ser beneficiária da
justiça gratuita, em consonância com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de BERLAME MAGNANI
CERUTTI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 07 de agosto de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora