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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0042221-76.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente: BRUNO PZYBYLOWSKI
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. CONCURSO REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR
PARA ADMISSÃO DE CADETES. INAPTIDÃO DO CANDIDATO NA AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DO ATO. PARÂMETROS OBJETIVOS PREVISTOS
NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
INVIABILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À BANCA
EXAMINADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Bruno Pzybylowski propôs em face do Estado do Paraná ação em que
questiona a sua eliminação, na fase de avaliação psicológica, de concurso
público para ingresso na Polícia Militar.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Inconformada, a parta vencida interpôs o presente recurso inominado
requerendo a reforma da sentença.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso inominado, adiante-se, não comporta provimento.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm
firme jurisprudência a reconhecer a validade da submissão de candidatos a exames
psicológicos em concurso público, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) previsão em lei e no edital do certame; b) haja critérios objetivos de
avaliação, expressamente contemplados no edital; e c) exista possibilidade de
interpor recurso administrativo. Confiram-se os precedentes do STF: MS 30.822
/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Processo eletrônico,
publicado no DJe-124 em 26.6.2012; e AgRg no RE 612.821/DF, Relator Min. Ayres
Britto, Segunda Turma, publicado no DJe-104 em 1º.6.2011 e no Ementário vol.
2534-02, p. 274. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1385357/DF, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013; e AgRg no RMS 29.072/AC, Rel.
Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma,
DJe 9.11.2011.
No caso, vê-se que os subitens 13.1 e seguintes do edital n. 1/2024
especificaram os critérios objetivos a serem adotados na avaliação psicológica,
a saber: “as normas em vigor do Conselho Federal de Psicologia, nos mesmos
moldes dos critérios utilizados em concursos públicos e processos seletivos
dessa natureza”; “processo sistemático, de levantamento e síntese de
informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar
aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das diversas
funções e atribuições institucionais do cargo requerido, em conformidade com os
parâmetros do perfil profissiográfico estabelecido para o cargo de Cadete PM da
Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme Anexo II do presente edital”.
Já nos subitens 13.4 e 13.5 são explicitados os seguintes parâmetros
de avaliação:
13.4 Na realização da AP, a Banca Examinadora deve basear sua
decisão, obrigatoriamente, em métodos e/ou técnicas e/ou
instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente para uso
na prática profissional do psicólogo, podendo utilizar as
seguintes fontes fundamentais de informação:
a) testes psicológicos, que serão aplicados aos candidatos de
forma coletiva e/ou individual, simultânea e em igualdade de
condições;
b) entrevista psicológica, que é uma conversação dirigida a um
propósito específico. Sua função básica é prover a Banca
Examinadora com subsídios técnicos acerca da conduta,
comportamentos, conceitos, valores e opiniões do candidato em
relação ao cargo pretendido. Poderá ser realizada
individualmente, valendo-se, se necessário, de fontes
complementares de informação;
c) registros de observação, que serão obtidos individualmente,
através dos registros de comportamento apresentados pelo
candidato no processo de Avaliação Psicológica.
13.5 A Banca Examinadora tem a prerrogativa de decidir quais
métodos, técnicas e instrumentos serão empregados na Avaliação
Psicológica para a seleção dos candidatos compatíveis com os
parâmetros do perfil profissiográfico estabelecido para o cargo
pretendido, desde que devidamente fundamentados na literatura
psicológica e nas normativas vigentes, seguindo a
regulamentação prevista pelo Conselho Federal de Psicologia, no
Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), havendo,
contudo a obrigatoriedade de avaliar:
a) todas as características restritivas e/ou impeditivas
elencadas;
b) pelo menos uma capacidade atencional das elencadas;
c) inteligência-geral;
d) pelo menos uma habilidade específica das elencadas;
e) pelo menos metade dos traços de personalidade dos elencados”.
É claro que, sendo a Psicologia área das ciências humanas, jamais
seria possível estabelecer critérios matematicamente objetivos que guiassem o
exame. Daí que os termos do edital são suficientes para que se tenha por válido
o laudo que justificou a desclassificação do impetrante. Como já decidiu a 5ª
Câmara Cível do TJPR, “a Administração não está obrigada a apontar todos os
critérios psicológicos técnicos de maneira detalhada, a serem exigidos no exame,
sob pena de apresentar o conteúdo da avaliação, possibilitando aos candidatos
que preparem seu perfil psicológico especificamente para a prova” (TJPR, 5ª
Câmara Cível, apelação n. 710.519-1, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. em
16.11.2010).
Pois bem, conforme se verifica da decisão do recurso administrativo
(mov. 1.6), subscrita por banca revisora composta por três psicólogos, foi
mantida a inaptidão do autor após a análise conjunta dos elementos colhidos na
avaliação psicológica, notadamente das capacidades atencionais, da inteligência
geral, das habilidades específicas, dos traços de personalidade e das
características restritivas ou impeditivas ao exercício do cargo. Consta, ainda,
que a entrevista psicológica foi estruturada de forma a abranger e aprofundar a
avaliação de aspectos como atenção concentrada, inteligência geral, memória,
raciocínio abstrato e numérico, ajustamento emocional, impulsividade,
agressividade, sociabilidade, extroversão e realização, tendo a banca concluído
pela manutenção do resultado de inaptidão do candidato.
Veja-se que o parecer que manteve a inaptidão do autor (mov. 1.7)
apresentou as razões pelas quais o candidato não alcançou os parâmetros exigidos
nos fatores psicológicos avaliados, notadamente memória, sociabilidade,
extroversão, realização e agressividade, bem como enfrentou as alegadas
inconsistências apontadas no parecer psicológico particular apresentado pelo
autor em contraposição ao resultado da banca examinadora. Rever o mérito dessas
avaliações, como aqui se pretende, é tarefa vedada ao Poder Judiciário, a quem
não é dado substituir-se à Banca Examinadora.
Improcedente, por fim, a alegação de ofensa ao princípio da
isonomia. Se algum candidato foi indevidamente favorecido com oportunidade de
novo exame, em contrariedade ao edital, o que se deve é invalidar pelas vias
próprias o ato que o beneficiou, restabelecendo-se o império do Direito. Não
cabe, porém, estender a ilegalidade ao autor sob a invocação do postulado da
igualdade. Esse o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho: “A ilegalidade
não pode ser suporte de extensão para outras ilegalidades, nem encontra eco em
qualquer aspecto da equidade. O que é preciso, isto sim, é sanar a ilegalidade,
corrigindo-a através da anulação do ato e restabelecendo a necessária situação
de legalidade” (in Manual de Direito Administrativo, Ed. Atlas, 26ª ed., 2013,
p. 81).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial que neste
ato se defere.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNO PZYBYLOWSKI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator