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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0018224-93.2026.8.16.0182 ED
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA
Embargado(s): AG RETOK SERVIÇOS DE PINTURA – LTDA.
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO
VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 489, §1º E ARTIGO
85, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO LEGAL
ESPECÍFICA DA LEI QUE REGE OS SISTEMAS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 162 DO FONAJE.
Embargos conhecidos e não acolhidos.
Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão desta Corte, que
negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Em síntese alegou a embargante que houve omissão no julgando, quanto a
ausência de justificativa a fixação de honorários ao patamar máximo legal na forma da regra
do artigo 85, §2º e artigo 489, -§1º do CPC.
É o relatório.
Passo ao voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício”.
No caso não há qualquer omissão contradição ou obscuridade no julgado, de
modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo da
embargante que teve decisão desfavorável.
Com efeito, é importante observar que o Código de Processo Civil é apenas
aplicável ao sistema dos Juizados Especiais em hipóteses excepcionais, previstas em lei e
quando a lei especial não prever regramento em contrário e, com base nisso, observa-se que
inaplicável a regra do artigo 489 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais, conforme
orientação do FONAJE:
ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a
regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art.
38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
Ademais, a fixação dos honorários advocatícios nos juizados especiais obedece
ao regramento próprio do art. 55 da Lei 9.099/1995, afastando-se a aplicação dos critérios
previstos no art. 85 do CPC — como o grau de zelo do profissional, o local de prestação do
serviço ou a natureza e relevância da causa, entendimento que prevalece nesta 5ª Turma
Recursal, segundo o qual o não conhecimento do recurso justifica a fixação dos honorários no
limite máximo legalmente previsto.
Precedente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de
embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 26.1, o qual,
negando provimento ao recurso interposto pela reclamada, a condenou ao
pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da
condenação. A embargante alega que a decisão foi omissa ao fixar a verba
honorária em patamar máximo sem, contudo, expor razões para tanto.
Requereu, assim, observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85,
§2º, CPC.2. Os embargos não merecem acolhimento. 3. O cabimento de
embargos de declaração se limita às hipóteses de existência de omissão,
contradição ou obscuridade no julgamento, o que não se verifica na
hipótese. A fixação de honorários advocatícios no âmbito dos juizados
especiais não está adstrita aos critérios trazidos pelo art. 85, CPC, já que a
Lei 9.099/1995 traz regramento específico próprio em seu art. 55, motivo
pelo qual não há que se mensurar o grau de zelo do profissional, lugar de
prestação do serviço, tampouco a natureza e importância da causa. 4. No
âmbito desta 5ª Turma Recursal, por fim, é sólido o entendimento no
sentido de que, diante da sucumbência integral da recorrente, se justifica a
fixação da verba honorária no patamar máximo legal. (...) (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026364-87.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.08.2024)
Por fim, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão,
não acolho os presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e José
Daniel Toaldo.

Curitiba, 17 de julho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora