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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0024520-68.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Lucas Roballo Rossi e CATIA ADRIANA ROBALLO ROSSI
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Município de Curitiba/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REQUERIMENTO DE TUTELA
PROVISÓRIA NEGADO NA ORIGEM. PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO
CONDUTOR QUE COMETEU A INFRAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE
NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAR O INFRATOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 257, § 7º, DO CTB. NECESSIDADE DE O
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA
POR TERCEIRO. SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA
DATADA E ASSINADA PELO REAL INFRATOR. DECISÃO REFORMADA.
TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório
Lucas Roballo Rossi e Catia Adriana Roballo Rossi propuseram na
origem ação anulatória de lançamento de pontuação no prontuário da CNH do
primeiro autor. Argumentaram que a infração de trânsito fora cometida pela
requerente Catia.
O Juízo julgou improcedente o pedido. Daí o presente recurso
inominado, no qual se postula a reforma desta sentença.
Apresentada as contrarrazões, subiram os autos a esta Turma.
É o relatório.
Voto
1. Comporta provimento o presente recurso inominado.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no
sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de
Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa; não afasta,
pois, o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, identificar o
verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, a fim de que a
ele sejam transferidas as respectivas pontuações. Confiram-se os julgados
adiante apontados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. Esta
6ª Turma vem decidindo em igual sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO
JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA
INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. PRECEDENTE DO STJ.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0041173-82.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J.
23.09.2025).
Acresce que a 4ª e a 6ª Turmas dos Juizados Especiais do TJPR têm
admitido a apresentação de declaração datada e assinada pelo verdadeiro
infrator, com firma reconhecida (cf. evento 1.10), como prova de que as
infrações foram por ele praticadas. Vejam-se os acórdãos abaixo transcritos:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DA CONDUTORA. PERDA DO PRAZO
ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 257, § 7º, DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PELA CONDUTORA. DECLARAÇÃO ASSINADA E RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CONDUTORA QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
C. STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0044654-87.2023.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 06.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO
ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE
ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO
5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E
DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0028913-41.2024.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 10.10.2025).
2. Do exposto,voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar
provimento para, reformando a sentença, restaurar a eficácia da CNH expedida em
favor do recorrente Lucas Roballo Rossi e transferir os pontos dos autos de
infração nº 275350-G001478194, nº 275350-F000816489, nº 275350-000821210, nº
278850-R000101408, nº 275350-F001254439 e nº 275350-F001253224, à recorrente
Catia Adriana Roballo Rossi.
Provido o recurso, incabíveis custas e honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lucas Roballo Rossi, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de CATIA ADRIANA ROBALLO ROSSI, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator