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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0018243-02.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): ELISABETE FERNANDES DA SILVA ZANERATO
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO. QUESTÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE (DEVER DE
REVISÃO DE IRDR) QUE NÃO INTEGROU AS RAZÕES DO RECURSO
INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODA A
MATÉRIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA. PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos alegam omissão em acórdão desta Turma Recursal,
que negou provimento ao recurso inominado interposto pela
parte autora, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos
iniciais com base na aplicação obrigatória do IRDR 19, do
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A embargante sustenta a ocorrência de duas omissões no
julgado. A primeira, por não ter se manifestado sobre um
pedido específico feito em seu recurso: o de que o próprio
relator suscitasse, de ofício, a revisão da tese firmada no
IRDR nº 19, nos termos do art. 986 do CPC. A segunda, por não
ter enfrentado os argumentos de violação a dispositivos
constitucionais, para fins de prequestionamento.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não
analisar o pedido para que o relator suscitasse a revisão do
IRDR nº 19. Contudo, tal alegação não prospera.
Da atenta análise do Recurso Inominado interposto pela ora
embargante, verifica-se que não houve, em momento algum, o
referido pedido. As razões recursais se limitaram a requerer
(a) a suspensão do feito até o julgamento de mérito dos
recursos em trâmite no STJ e (b) a reforma da sentença, com a
prevalência da tese do STJ sobre o IRDR local.
4. Ora, se a questão do dever de suscitar a revisão do IRDR
não foi submetida à apreciação desta Turma Recursal, não há
que se falar em omissão do acórdão. A embargante, em verdade,
busca introduzir um argumento novo, não veiculado no momento
oportuno, sob o disfarce de omissão. Os embargos de declaração
não se prestam a inaugurar teses ou a ampliar os limites da
matéria devolvida no recurso principal.
5. O acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia
nos limites em que foi proposta, concluindo pela aplicação
obrigatória do precedente vinculante local (IRDR nº 19) e
afastando o pedido de suspensão, enfrentando, assim, toda a
matéria efetivamente devolvida.
6. No que tange ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais, melhor sorte não assiste à embargante, pois
inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material
a corrigir, os embargos de declaração devem ser rejeitados,
descabendo acolhê-los apenas “para fins de prequestionamento”.
Até porque, como resulta do art. 1.025 do CPC, as questões
suscitadas pela parte embargante já se consideram
prequestionadas.
7. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no acórdão embargado, sendo a pretensão do embargante
a rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
8. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos embargos
de declaração.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELISABETE
FERNANDES DA SILVA ZANERATO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
José Daniel Toaldo.

10 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator