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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0049879-54.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0049879-54.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): EDUARDO KANUNFRE KLOSIENSKI
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO
PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À
LEGALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE
SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. DESCABIMENTO NA
PRETENSÃO DE REALIZAR JUÍZO DE VALOR QUANTO À APTIDÃO
DO CANDIDATO EM SEDE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU INCONSTITUCIONALIDADE. ATENDIMENTO INTEGRAL AO
EDITAL DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Eduardo Kanunfre Klosienskicontra
sentença proferida pelo juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou
improcedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que o
considerou inapto na fase de Avaliação Psicológica no concurso regido pelo Edital nº 10 – C
ADETE PMPR - 2024.
Preliminarmente, o recorrente sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de
defesa, porque indeferida a prova pericial psicológica. No mérito, alegou a ilegalidade do ato
administrativo que o considerou inapto na Avaliação Psicológica, porque das 22 características
informadas no edital do concurso foram avaliadas apenas 11 delas e, embora previsto em
edital a não obrigatoriedade de avaliar todas as características, a previsão editalícia fere a
isonomia entre os candidatos e atribui discricionariedade excessiva à banca, culminando em
interpretações subjetivas, sem transparência metodológica.
A parte recorrida ofertou contrarrazões (mov. 53) e os autos vieram conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Deferida a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, e p
resentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do
recurso.
Quanto à preliminar levantada pela parte recorrente, rememoro que o juízo é o
destinatário final da produção da prova; possível, pois, o indeferimento de provas consideradas
inúteis ao deslinde do feito:
APELANTES: ADILSON MARQUES e CLEONICE APARECIDA NOVAK MARQUES.
APELADOS: SALOMÃO AXELRUD, IDA RACHEWSKI AXELRUD e CIBRACO -COMÉRCIO
DE IMÓVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: Des.LUIZ ANTONIO BARRY APELAÇÃO CÍVEL -
CONTRATO DE COMPRA E VENDA -REVISÃO -PRELIMINARES -RECONHECIMENTO DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -REJEIÇÃO -REGRA DO ÔNUS É REGRA DE
JULGAMENTO -FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA -PEDIDO INÓCUO -INVERSÃO JÁ
INDEFERIDA NO CURSO PROCESSUAL -PRECLUSÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA -
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL -PROVA PERICIAL É ÚLTIMA RATIO ENTRE OS
MEIOS DE PROVA -PROVA PERICIAL PRESCINDIVEL, NO CASO -MAGISTRADO
DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS -CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO -CARÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO -INOCORRÊNCIA -SENTENÇA QUE ARROLA AMPLO ROL DE
PRECEDENTES -JURISPRUDÊNCIA É FONTE DO DIREITO -SENTENÇA BEM ALICERÇADA -
FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE NÃO EQUIVALE A AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO - MÉRITO -PLEITO DE REVISÃO DO VALOR DO IMÓVEL -
IMPOSSIBILIDADE -LIVRE PACTUAÇÃO PELAS PARTES -NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
QUAISQUER VÍCIOS DA VONTADE A ENSEJAR A INTERFERÊNCIA DO PODER
JUDICIÁRIO NA FORMAÇÃO DO PREÇO -EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS -
NECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE DECLARAR COMO
TAIS -CLÁUSULA NONA -CLÁUSULA DE CARÁTER RESOLUTIVO -CONFORMIDADE COM
O ORDENAMENTO JURÍDICO -ART. 474 E 475 CC -OPERAÇÃO DE EFEITOS DE IMEDIATO
-POSSIBILIDADE DIANTE DO TERMO "DE PLENO DIREITO" -ALTERAÇÃO DA REGRAÇÃO
DE JUROS -JUROS FIXADOS ADEQUADAMENTE -IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA
DO JUDICIÁRIO SE NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE A ABUSIVIDADE -MERA
ALEGAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA QUE O MAGISTRADO ALTERE CLÁUSULAS LIVRE E
CONSCIENTEMENTE PACTUADAS -INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
IMPOSSIBILIDADE -SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE ADVERSA -NÃO ALTERAÇÃO DA
SENTENÇA -RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - AC - 773346-8 - São José dos Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Un�nime - J. 10.05.2011)
A profundidade da controvérsia entre as partes reside em questão meramente de
direito, sendo possível solucionar a lide com análise legal e normativa. De mais a mais, a
jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de o juízo substituir a banca examinadora ao
avaliar os candidatos; a realização de prova pericial se torna dispensável na medida em que a
avaliação psicológica em concurso público, bem como a decisão administrativa que a procede,
estão revestidas da presunção de veracidade própria dos atos administrativos, e ao Judiciário
cabe apenas analisar a legalidade e a constitucionalidade dos concursos públicos. Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA.
VINCULAÇÃO AO EDITAL. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A
AVALIAÇÃO OFICIAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA.
OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO CFP E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.739/2019.
ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo de origem
que denegou a segurança formulada em mandado de segurança impetrado para
questionar eliminação em avaliação psicológica em concurso público.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal consiste em verificar se a eliminação do candidato em avaliação
psicológica observou critérios objetivos, legais e editalícios, bem como se o laudo
particular seria apto a infirmar a avaliação oficial.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Edital n.º 250/2022 previu expressamente a realização da avaliação psicológica,
vinculando-a às Resoluções do Conselho Federal de Psicologia e ao Decreto Federal n.º
9.739/2019, instrumentos que estabelecem critérios técnicos e objetivos para a seleção
e aplicação dos testes, bem como para sua correção e validade.
3.2. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 338 da repercussão
geral, “a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no
edital, e deve seguir critérios objetivos”, requisitos estes que restaram demonstrados
no caso em análise.
3.3. O laudo psicológico particular não tem aptidão para substituir a avaliação oficial,
por ser unilateral, não seguir as diretrizes do edital e não assegurar isonomia entre os
candidatos, de forma que a intervenção judicial para substituir o juízo técnico da banca
violaria o princípio da vinculação ao edital.
3.4. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do procedimento, não alcançando o
mérito administrativo, salvo situação comprovada de ilegalidade, o que não se verifica.
4. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A avaliação psicológica prevista em edital e realizada conforme
normas técnicas do Conselho Federal de Psicologia e do Decreto Federal n.º 9.739/2019
atende ao princípio da legalidade, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir o juízo
técnico da banca examinadora, quando inexistentes ilegalidades e quando o laudo
particular apresentado é unilateral e insuficiente para afastar a presunção de
legitimidade do ato administrativo.
Dispositivos relevantes citados: Artigo 37, caput, da Constituição Federal;Decreto
Federal nº 9.739/2019; eResoluções CFP nº 002/2016, nº 009/2018, nº 010/2005 e nº
006/2019.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 338 da Repercussão Geral;TJPR – 5ª
Câmara Cível – 0004841-17.2023.8.16.0097 – j. 15.07.2025;TJPR – 5ª Câmara Cível –
0034651-66.2025.8.16.0000 – J. 10.11.2025; eTJPR – 6ª Turma Recursal – 0003768-
05.2025.8.16.9000 – J. 23.09.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004227-75.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.:
DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.02.2026)
Vale dizer, se descabida a pretensão de reavaliar psicologicamente o recorrente em
juízo, dispensável se torna a produção pretendida.
Superada a preliminar arguida, cinge-se a controvérsia em definir eventual ilegalidade
no ato administrativo em considerá-lo inapto na Avaliação Psicológica do concurso regido pelo
Edital nº 01 – CADETE PMPR – 2024, porque, conforme a parte recorrente, as normas
referentes à avaliação aduzem subjetividade ao concurso ao não obrigar a análise de todos os
critérios previstos no edital.
Nada obstante, razão não lhe assiste.
Importa destacar que os critérios de avaliação se dão de forma discricionária pela
administração pública, pelo que se aplica, por analogia, a tese fixada no Tema 485, do STF:
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o
conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou
de inconstitucionalidade.
Ora, se não compete ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões e critérios
de correção utilizado, por conclusão lógica também lhe é defeso reexaminar as conclusões da B
anca Examinadora nas avaliações psicológicas.
Ademais, conforme bem pontua o próprio Recorrente, a análise de parte dos critérios
está regulamentada pelo próprio edital, que prevê essa possibilidade. Tal medida, uma vez
presente no edital, aplicou-se a todos os candidatos em atento cumprimento das normas
editalícias. Exigir postura diversa da banca com relação ao recorrente representaria, em
verdade, afronta à isonomia devida nas relações administrativas.
Importante destacar que, embora a argumentação em recurso inominado tenha indicado
que ele foi considerado inapto apenas na característica de Extroversão, o candidato foi avaliado
negativamente também nos 1.3. Critérios Restritivos e Impeditivos:a) Descontrole no
Ajustamento Emocional e c) Descontrole de Agressividade. Considerando a motivação
suficiente, com multiplicidade de critérios reprováveis, dentro dos parâmetros editalícios, não
se sustenta qualquer alegação de ilegalidade ou constitucionalidade.
Sobre a matéria ora examinada, confira-se a posição jurisprudencial deste E. Tribunal de
Justiça:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO.
POLICIAL PENAL DO ESTADO DO PARANÁ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE
CONSIDEROU O CANDIDATO – ATUALMENTE POLICIAL MILITAR DO RIO
GRANDE DO SUL - INAPTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTADA. LAUDO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONFORME PREVISÃO DO EDITAL.
AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido
de tutela de urgência em Ação Ordinária visando à reintegração do
recorrente no concurso público para o cargo de Policial Penal do Paraná.
2. Alegou, em síntese, que é Policial Militar há sete anos e que sua
inaptidão na avaliação psicológica do concurso é injustificada,
apresentando laudo particular que atestaria sua aptidão.
3. A decisão liminar foi mantida pelo relator, que indeferiu o pedido de
efeito suspensivo.
4. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo Interno, também
impugnado pelo Estado do Paraná.
II. Questões em discussão
5. Consiste em saber se a avaliação psicológica que declarou o candidato
inapto para o cargo de Policial Penal do Paraná apresenta fundamentos
válidos e foi realizada conforme critérios objetivos estabelecidos no edital
do concurso.
III. Razões de decidir
6. A decisão agravada deve ser mantida por ausência de demonstração da
probabilidade do direito invocado.
7. A avaliação psicológica foi realizada com base em critérios técnicos e
científicos, descritos de forma minuciosa em laudo constante nos autos,
utilizando testes psicológicos validados pelo SATEPSI e conforme
disposições do edital.
8. A autonomia técnica do psicólogo e da banca examinadora é
assegurada, conforme jurisprudência e Resoluções do Conselho Federal de
Psicologia.
9. O simples fato de o candidato já exercer função de Policial Militar e
portar arma de fogo não afasta, por si só, os critérios e conclusões
adotadas na avaliação específica deste concurso.
10. Laudo particular não tem força probatória suficiente para invalidar,
neste momento processual, a avaliação oficial.
IV. Dispositivo e Tese
11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno
Prejudicado.
Tese de julgamento: “A avaliação psicológica em concursos públicos,
quando realizada conforme os critérios objetivos estabelecidos no edital e
fundamentada em resoluções técnicas, é legal e válida. O exercício de
cargo público com atribuições similares não substitui a necessidade de
aprovação em avaliação psicológica específica do certame.”
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.015, inciso
I; Resoluções CFP nº 002/2016, 009/2018, 010/2005, 006/2019; Decreto
Federal nº 9.739/2019.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003327-
29.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J.
25.02.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021269-06.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.07.2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE
GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EDITAL N. º 032/2022.
CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.
LAUDO PARTICULAR FAVORÁVEL INCAPAZ DE MODIFICAR
DECISÃO MOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA
EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA
À LEGALIDADE. ERRO MATERIAL EM EDITAL PRELIMINAR CORRIGIDO EM
EDITAL DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-
31.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
23.06.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM
REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO
ACOLHIMENTO. DETERMINADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL,
AGRAVANTE MANTEVE-SE INERTE QUANTO AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS, O QUE FRUSTROU A SUA PRODUÇÃO.
PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. ARTIGO 373. INCISO II,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PRODUZIDA A PROVA PERICIAL E O
LAUDO UNILATERAL ACOSTADO NÃO TEM CARÁTER PROBATÓRIO CAPAZ
DE DESCONSTITUIR OS VALORES EXECUTADOS, EIS QUE PRODUZIDO
UNILATERALMENTE, TOMA-SE COMO CORRETO O CÁLCULO EXEQUENDO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115585-79.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.:
SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.03.2024).

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO –
GUARDA MUNICIPAL – EXAME DE HIGIDEZ FÍSICA – INAPTIDÃO DO
CANDIDATO POR ALTERAÇÕES CARDIOVASCULARES – ATO
ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO – OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO
EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO –
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL –
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A
DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COMPROVADO DE
PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NOS TERMOS DO
ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 12.016/2009.
2. A APTIDÃO OU INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO
É MATÉRIA SUJEITA ÀS REGRAS DO EDITAL, SENDO LÍCITO À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FUNDAMENTAR A ELIMINAÇÃO EM PARECER
TÉCNICO EMITIDO POR MÉDICO ESPECIALIZADO DESDE QUE
RESPALDADO NOS EXAMES APRESENTADOS PELO CANDIDATO.
3. NO CASO, A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, ORA APELANTE, FOI
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS
DETECTADAS NO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA, QUE INDICARAM
ALTO RISCO PARA AS ATIVIDADES DO CARGO PRETENDIDO.
4. A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO INSUFICIENTES OS
LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES PRODUZIDOS
UNILATERALMENTE PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ADMINISTRATIVA.
5. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE NA
ELIMINAÇÃO DO CERTAME, INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0038391-43.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J.
01.02.2025).
Desta forma, o não provimento é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do Recurso Inominado e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo-se a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos da fundamentação
supra.
Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais
no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pela
gratuidade processual concedida à parte recorrente.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EDUARDO KANUNFRE KLOSIENSKI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

18 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora