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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009851-14.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n. 0009851-14.2025.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): ROSANA APARECIDA MACHADO
Recorrido(s): DAIANE APARECIDA KREITLOW e HENRIQUE THOMAZ LOURENÇO DE
SOUZA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO
DE VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO LATERAL.
GRAVAÇÕES EM VÍDEO REVELAM QUE A CONDUTA DA
RECLAMADA FOI A CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO
SINISTRO. TESE DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA DE CONVERSÃO
PELO VEÍCULO DOS RECLAMANTES. AUSÊNCIA DE LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO. VÍDEO QUE NÃO DEMONSTRA
ALTERAÇÃO DE TRAJETÓRIA OU REDUÇÃO DE VELOCIDADE
DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A
DEMONSTRAR A CULPA CONCORRENTE. CULPA
EXCLUSIVA DA RECLAMADA AO INGRESSAR NA PISTA SEM
A DEVIDA CAUTELA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA
RECLAMADA AO CRUZAR A VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 28, 34, 44 E 215, II, TODOS DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS
DEMONSTRADOS POR MEIO DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO
DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
A sentença (eventos 38.1 e 41.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos na exordial, ao concluir que a causa do acidente foi a imprudência da
reclamada ao cruzar via preferencial. Assim, condenou-a ao pagamento de R$
13.383,27 (treze mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos)
relativo aos reparos necessários no veículo.
Em grau recursal (evento 46.1), a reclamada sustenta que a presunção de culpa de
quem avança a preferencial não é absoluta. Argumenta que o veículo dos
reclamantes contribuiu decisivamente para o evento danoso, ao realizar sinalização
de que iria efetuar conversão à direita, mas de forma inesperada seguiu em
frente, violando o princípio da confiança e induzindo a reclamada em erro. Destaca
que não foi adotada qualquer conduta de direção defensiva, como frenagem ou
desvio. Impugna o valor fixado a título de dano material, por inexistir comprovante
de desembolso, sem olvidar que a própria reclamante estimou prejuízo em valor
significativamente inferior na via extrajudicial. Pede, então, seja reconhecida a
culpa exclusiva da reclamante, alternativamente a redução do quantum
indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reparo. Explica-se.
Na exordial, os reclamantes asseveraram que se encontravam no veículo Chevrolet
/Onix 1.0, cor preta, trafegando regularmente pela Avenida Monteiro Lobato, no
Município de Ponta Grossa/PR, quando o veículo Citroën C3, cor prata, conduzido
pela reclamada, adentrou de modo incauto na via preferencial, ocasionando colisão
lateral entre os automóveis. Sustentam, ainda, que a reclamada se evadiu sem
prestar socorro, bem como o sinistro gerou danos materiai.
Por sua vez, tanto em sede de contestação (evento 22.1), quanto em razões
recursais (evento 46.1), a reclamada relata que ao se aproximar do cruzamento,
teria adotado as cautelas necessárias, chegando a imobilizar o veículo antes de
ingressar na via, sendo surpreendida pelo veículo dos reclamantes, pois, teria
sinalizado a intenção de conversão à direita, induzindo-a a erro, para
posteriormente seguir em frente. Argumenta, ainda, que a parte adversária não
adotou qualquer medida de direção defensiva, como frenagem ou desvio, o que
evidenciaria, no mínimo, a sua culpa concorrente.
Com a devida vênia à recorrente, o conjunto probatório constante dos autos,
especialmente as imagens em vídeo (eventos 1.16 e 22.4), demonstra de forma
inequívoca que o fator determinante para o acidente foi a conduta imprudente da
reclamada ao ingressar em via preferencial, sem certificar corretamente a
inexistência de risco, deixando de respeitar o fluxo regular de veículos que por ela
trafegavam. Confira-se (evento 22.4 - 2"):
Por mais que a reclamada sustente que teria sido induzida a erro em razão de
suposta sinalização de conversão à direta pelo veículo dos reclamantes, tal
alegação não encontra respaldo no conjunto probatório. Afinal, a análise do
vídeo revela que o automóvel Chevrolet/Onix trafegava em linha reta, mantendo
trajetória contínua e velocidade compatível com a dinâmica do fluxo viário,
inclusive após transpor lombada, assim como estava na pista à esquerda, sem
qualquer indício concreto de preparação para manobra de conversão à direita.
Nem haveria como exigir dos recorridos direção ofensiva. Afinal, não se pode
exigir do condutor que trafega em via preferencial comportamento
preventivo capaz de neutralizar comportamento incauto do causador do
sinistro, quando inesperada a manobra da reclamada, sob pena de
subversão da lógica. A ausência de frenagem ou desvio, por si só, não configura
conduta culposa dos reclamantes, sobretudo quando o sinistro nitidamente adveio
de manobra desatenta da reclamada ao adentrar na via.
Deveras, houve manifesta violação pela reclamada dos deveres impostos pelos
artigos 28, 34, 44 e 215, inciso II, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que
consagram o dever de cautela, prudência e respeito à preferência de passagem.
Veja-se:
"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com
atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode
executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar
com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade
Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve
demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa
deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o
direito de preferência.
Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:
II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:
Infração - grave;”
Há, ainda, precedentes das Turmas Recursais em casos análogos que permitem a
responsabilização da recorrente:
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PLACA DE PARE. VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CAUTELA DO
CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA ALTA VELOCIDADE DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA
DA RÉ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO
AUTOR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR ORÇAMENTOS IDÔNEOS. DESNECESSIDADE
DE PROVA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0003747-81.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Adriana de
Lourdes Simette - J. 05.03.2021)."
"RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A
DEVIDA CAUTELA. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO
CONDUTOR INVASOR NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013830-
87.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 26.03.2021)."
"RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CTB. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DANO MATERIAL
CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0015833-83.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J.
09.04.2021)."
Sobre o dano material, não obstante os reclamantes tenham informado à
reclamada na via extrajudicial prejuízo em montante inferior, qual seja, R$
5.000,00 (cinco mil reais), conforme esclarecido pela própria reclamante DAIANE
APARECIDA KREITLOW em depoimento pessoal (evento 33.3 - 2’50”), o valor
inicialmente mencionado se tratava de mera estimativa. Posteriormente, foram
realizados orçamentos em 03 (três) estabelecimentos distintos (eventos 1.13 a
1.15), os quais apontaram valor significativamente superior e mais condizente com
a extensão dos danos efetivamente suportados.
Importa destaca que os itens orçados (reservatório de água, para-choque dianteiro,
suporte esquerdo da travessa do painel dianteiro e paralama dianteiro) revelam
compatibilidade direta com as avarias observadas nas imagens acostadas à petição
inicial (eventos 1.10, 1.11 e 1.12), o que reforça a idoneidade e coerência dos
valores apresentados.
Além disso, sobre a profissão do co-reclamante HENRIQUE THOMAS LOURENÇO DE
SOUZA, além de jamais ter sido utilizada como argumento defensivo durante o
trâmite do processo na fase de conhecimento, configurando, portanto, evidente
inovação recursal, fato é que não há qualquer elemento que permita aferir a
especialidade técnica do referido profissional, tampouco comprovação de que
tenha realizado, em momento prévio ou concomitante às tratativas extrajudiciais,
avaliação técnica minuciosa dos danos suportados pelo veículo.
Para arrematar, a ausência de notas fiscais ou comprovantes de desembolso não
impedem a fixação do dano material, afinal, não se pode exigir que os reclamantes
realizem previamente todos os reparos para, então, exigir o ressarcimento do que
gastaram, sob pena de cercear a indenização injustificadamente. Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. CONJUNTO PROBATÓRIO
SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. COLISÃO TRASEIRA DEVIO À AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA
SEGURA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO VALOR DO
MENOR ORÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART.
46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0020942-24.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.06.2023)."
"RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE TRAFEGAVA EM VIA
PREFERENCIAL. CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ QUE REALIZOU MANOBRA PARA ATRAVESSAR A VIA
ONDE TRANSITAVA O AUTOR. AUSÊNCIA DE CUIDADO NA REALIZAÇÃO DA MANOBRA. VEÍCULO
DE GRANDE PORTE QUE NÃO ATENDEU A PREFERÊNCIA DA VIA. COLISÃO OCORRIDA JUNTO À
PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO. MANOBRA QUE SEQUER HAVIA SIDO FINALIZADA. CAUSA
DETERMINANTE DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL DEVIDO
DE FORMA INTEGRAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA
REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0007191-33.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.02.2023)."
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono dos recorridos, os quais são fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor corrigido da condenação, até porque a lide atingiu o
ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial, com fulcro no artigo
55 da Lei n. 9099/1995.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto a
reclamada é beneficiária da gratuidade da justiça (evento 50.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSANA APARECIDA MACHADO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator