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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0001803-26.2025.8.16.0097
Recurso Inominado Cível n° 0001803-26.2025.8.16.0097 RecIno
Juizado Especial Cível de Ivaiporã
Recorrente(s): JOSÉ LUIZ CARNEIRO
Recorrido(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
- AMPABEN BRASIL
Relator: Irineu Stein Junior
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. VERBA ALIMENTAR. VULNERABILIDADE
DO CONSUMIDOR. CARÁTER COMPENSATÓRIO E
PEDAGÓGICO. SENTENÇA REFORMADA. RESSALVA
PESSOAL DO RELATOR QUANTO À COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA AO
ENTENDIMENTO COLEGIADO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que
julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica, determinando a
cessação dos descontos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores, bem como ao
pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00.
A parte recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório para valor não
inferior a R$ 8.000,00, sustentando a insuficiência do montante arbitrado frente às
circunstâncias do caso concreto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal limita-se à adequação do valor fixado a título de danos
morais, especificamente se o montante arbitrado em sentença atende aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade diante de descontos indevidos incidentes sobre benefício
previdenciário de natureza alimentar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Considerando que o INSS, extrajudicialmente, reconheceu a ilegalidade dos
descontos associativos e proporcionou aos beneficiários da previdência social a possibilidade
de aderirem a acordo e receber a restituição, tem-se que, há a necessidade de ser dirimida pela
Justiça Federal quanto ao interesse jurídico da Autarquia Federal em integrar o polo passivo
da presente demanda, em vista do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça,
com a declinação da competência.
No entanto, frente ao entendimento em contrário firmado por esta C. 2ª Turma
Recursal, quanto a ocorrência de litisconsórcio facultativo, e em obediência ao Colegiado,
deixa-se de votar na forma do anteriormente exposto, restando ressalvado o entendimento do
Relator.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DO JEC ESTADUAL.
TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE EM
DESCONTOS ASSOCIATIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO
MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0004113-03.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
24.02.2026)
RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTIDADE ASSOCIATIVA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA NA
ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO.
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÃO CEBAP.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA
DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MODULAÇÃO EARESP 664.888 /RS.
BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO
CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM RESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0000821-47.2025.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.02.2026)
Do Dano Moral.
No caso concreto, restou devidamente comprovado que a parte autora sofreu
descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem lastro
em relação jurídica válida, circunstância apta a ensejar abalo que ultrapassa o mero dissabor
cotidiano.
Neste sentido, confira-se os precedentes desta egrégia Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DIVERGÊNCIA DAS
ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EVIDÊNCIA DE
FRAUDE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003469-
09.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.09.2022)
Diante desse cenário, a indenização por danos morais fixada na origem revela-se
insuficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógica da medida, sobretudo
considerando a vulnerabilidade do consumidor, a indevida redução de proventos essenciais à
subsistência e a ausência de cautela da parte ré na formalização da suposta contratação.
Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
reputa-se adequada a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$
10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra condizente com as peculiaridades do caso
concreto, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora e apta a desestimular a
reiteração de condutas semelhantes.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para majorar a
indenização por danos morais ao valor de R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da
sentença.
Diante da ausência de sucumbência da parte autora, não há condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao
disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, se o recorrente for beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza
alimentar ensejam indenização por danos morais, devendo o quantum ser fixado em
patamar suficiente para compensar a vítima e inibir a reiteração da conduta, justificando
majoração quando arbitrado de forma irrisória.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 42, § 1º; L. nº 9.099/1995, art. 55; L. nº
18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º; CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:, 2ª Turma Recursal, 0000821-47.2025.8.16.0150, Rel.
Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 24.02.2026; Súmula 150/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O autor teve valores descontados indevidamente da sua
aposentadoria sem autorização. A sentença reconheceu o erro, mas fixou indenização
baixa (R$ 3.000). A Turma entendeu que esse valor não compensa adequadamente o
prejuízo nem desestimula a prática. Por isso, aumentou a indenização para R$ 10.000,00,
garantindo uma reparação mais justa.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ LUIZ CARNEIRO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.
04 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)
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