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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035179-73.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 9.032/1995. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. ÔNUS DA PROVA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PPP LIMITADO A PERÍODO ESPECÍFICO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE, DADA A NATUREZA TÉCNICA DA MATÉRIA FÁTICA A SER ESCLARECIDA NA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.