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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0035179-73.2024.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e Município de Curitiba/PR Recorrido(s): Roberto Hiroshi Kawabata Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 9.032/1995. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. ÔNUS DA PROVA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PPP LIMITADO A PERÍODO ESPECÍFICO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE, DADA A NATUREZA TÉCNICA DA MATÉRIA FÁTICA A SER ESCLARECIDA NA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório Roberto Hiroshi Kawabata, servidor público do Município de Curitiba, ajuizou ação de cobrança em face da Municipalidade e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC, visando a que lhe fosse reconhecido o direito à aposentadoria especial durante todo o período em que teria ocupado o cargo de médico pediatra. A sentença julgou procedente o pedido. Daí a interposição de recurso inominado pelos réus, objetivando a reforma da sentença. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. Voto 1. O recurso comporta provimento. Sabe-se que, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995 ao § 3º do artigo 57 da Lei 8.213/1991, a concessão de aposentadoria especial passou a ser condicionada à efetiva comprovação da condição especial da atividade, bem como de que o seu exercício pelo segurado se deu de forma permanente, ou seja, não ocasional e nem intermitente. Para maior clareza, reproduzo o texto legal: “Art. 57. Omissis. § 3º. - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. A mesma Lei n. 9.032/1995 alterou o § 4º do mesmo art. 57 da Lei n. 8.213/1991, a fim de atribuir ao segurado o ônus da prova de que houve “ exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. Nesse contexto, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o demandante restringiu-se a requerer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal, deixando de se manifestar quanto à eventual produção de prova pericial (mov 20.1 dos autos de origem). Ainda que o autor sustente que as condições insalubres estariam comprovadas pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado no evento 1.8 dos autos originários, não lhe assiste razão. Isso porque tais documentos, elaborados com fundamento em perícia administrativa realizada no ano de 2024, limitam a caracterização da insalubridade ao período compreendido entre 1994 e 1997. O simples fato de o requerente haver permanecido no exercício da função de médico pediatra não se mostra suficiente para a comprovação dos requisitos fáticos necessários à concessão da aposentadoria especial. A adoção de entendimento diverso implicaria desconsiderar as modificações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995. 2. Outrossim, assiste razão aos réus ao sustentarem que a prova testemunhal, por si só, não se revela suficiente para comprovar a especialidade das atividades desempenhadas pela autora. Isso porque a aferição da insalubridade de determinada atividade não pode fundamentar-se em mera percepção subjetiva ou experiência empírica. Como o conhecimento da matéria envolve questões de natureza técnica, tais como a identificação dos agentes perigosos e o tempo de exposição a eles (NR n. 16), tanto o administrador (§ 2º do art. 185 da Lei Municipal n. 4.928 /1992) como o órgão judicial (CPC, art. 375, in fine) dependem da realização de prova pericial técnica específica para fins de eventual concessão da gratificação. 3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Provido o recurso, incabível a condenação em custas e honorários. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel Toaldo. 17 de julho de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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