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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0045869-30.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0045869-30.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DENISE DO ROCIO MACIEL
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR
DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
AFASTADA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
APLICAÇÃO DO TEMA 1308 STJ. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.
Em sede de contrarrazões, a recorrida arguiu violação do princípio da dialeticidade
recursal, sob o argumento de que o recurso interposto não apresenta impugnação específica dos
fundamentos da sentença. Contudo, não lhe assiste razão.
Da análise da peça contestatória, verifica-se que a parte recorrente enfrentou os
fundamentos da sentença, discorrendo expressamente sobre o caso concreto e apresentando argumentos
relacionados ao prazo contratual. Assim, não se verifica a alegada ausência de impugnação aos
fundamentos da sentença.
Dessa forma, afasta-se a preliminar.
Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade dos contratos temporários celebrados
entre as partes, e se eventual nulidade gera direito ao contratado em receber valores devidos a título de
FGTS referente ao período trabalhado.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na necessidade
temporária de excepcional interesse público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 regulamenta tal disposição
constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino
e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei
complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do
artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de
carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para
capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso
público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes
prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os
prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo
previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos
fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.
Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos
(RE 658026, tema 612), veja-se:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade
seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja
indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que
estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime,
DJe. 13.09.2022).
No caso dos autos, verifica-se que foram declarados nulos os contratos firmados nos
períodos de 18/02/2022 a 31/12/2022 e 08/02/2023 a 16/03/2024.
Todavia, a partir das informações extraídas do Portal da Transparência juntado aos autos
(ref. evento 1.5 dos autos principais), constata-se que as contratações ocorreram junto a instituições
públicas distintas, tendo a recorrida desempenhado suas atividades no Colégio Estadual Presidente
Kennedy, de 18/02/2022 a 31/12/2022 e, posteriormente, no Centro Estadual de Educação Profissional de
Ponta Grossa, de 08/02/2023 a 16/03/2024, circunstância que afasta a incidência da vedação legal, ainda
que não observado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Dos contratos celebrados, não se evidencia a manutenção ininterrupta do mesmo vínculo
temporário ou a sua sucessiva prorrogação, mas sim a celebração de contratações distintas, precedidas de
interrupções temporais e destinadas ao exercício de atividades em diferentes unidades escolares,
circunstâncias que afastam a alegada irregularidade decorrente da recontratação sucessiva.
A validade das contratações encontra respaldo no Tema 1.308 do Superior Tribunal de
Justiça, no qual foi firmada a seguinte tese:
A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado,
antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior,
contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por
instituições públicas distintas.
Dessa forma, as contratações realizadas antes do decurso do interregno de 24 (vinte e
quatro) meses, quando celebradas com instituições públicas distintas, devem ser consideradas válidas,
não havendo falar em nulidade dos vínculos por esse fundamento.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR.
CONTRATAÇÃO EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 108/2005.
NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ.
ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTADA A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0016664-02.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 06.09.2024) (destaquei).
Diante de todo o exposto, merece reforma a sentença para declarar a validade dos
contratos celebrados, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, nos
termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

31 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora