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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0037615-68.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0037615-68.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Cleber Lima
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, LUCAS
GARCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER AJUIZADA CONTRA DETRAN/PR, ESTADO DO PARANÁ,
MUNICÍPIO DE ITAPEMA/SC, MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO
CAMBORIÚ/SC E SR. LUCAS GARCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS
MUNICÍPIOS E INDEFERIU A LIMINAR CONTRA OS DEMAIS
DEMANDADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA
JULGAR DEMANDA ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE
FEDERATIVA DIVERSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E DO PACTO FEDERATIVO. ALCANCE
RESTRITO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL AOS LIMITES TERRITORIAIS DE CADA ESTADO-
MEMBRO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs N.° 5.492 E 5.737,
DOTADO DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES.
EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS ENTES FEDERATIVOS NÃO
VINCULADOS AO ESTADO DO PARANÁ MANTIDA. PEDIDO
LIMINAR CONTRA OS LITISCONSORTES REMANESCENTES.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA
TRADIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II – FUNDAMENTAÇÃO
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do
CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do
recurso.
Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.
A sentença recorrida extinguiu, sem resolução de mérito, a pretensão deduzida contra
os Municípios de Itapema/SC e Balneário Camboriú/SC e julgou prejudicada a pretensão
formulada contra o DETRAN/PR e indeferiu o pedido liminar formulado contra o Sr. Lucas
Garcia. A parte autora recorreu.
Em resumo, a parte autora alega que alienou o veículo ao Sr. Lucas Garcia em 02/02
/2023 e que ele não promoveu a transferência do bem. Diante disso, requereu a suspensão
“dos efeitos dos pontos e multas por infrações de trânsito ocorridas após 02/02/2023”, “a
determinação judicial para que o comprador pague as multas de trânsito já lançadas no
RENAVAM e RENAINF”, “a determinação judicial para que o comprador pague o IPVA,
alternativa e subsidiariamente, que o DETRAN, na qualidade de gestor do RENAVAM e RENAINF
estaduais, remaneje a responsabilidade pelo pagamento”, no mérito, determinação judicial
para que o DETRAN, na qualidade de gestor de prontuários de habilitação, dotado de atribuição
legal e material, impeça o registro de pontuação na CNH do autor pelas infrações de trânsito
praticadas a partir de 02/02/2023 com o veículo de placa AZL0I03 (RENAVAM 1064408076)” e
“seja declarada a nulidade da pontuação já cadastrada no prontuário da CNH do autor,
proveniente do veículo supra, que tenham sido cometidas após a venda em 02/02/2023, das
quais, até o momento, tem-se ciência das seguintes”.
Pois bem.
Diante do quadro fático delineado, entende-se que, apesar dos argumentos recursais
lançados pela parte autora, a sentença deve ser mantida.
Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, há múltiplos órgãos e
entes públicos autuadores das infrações discriminadas pela parte autora, os quais não
possuem qualquer vínculo com o Estado do Paraná.
Além disso, há outros diversos autos de infração mencionados que sequer é
informado qual é o órgão responsável pela autuação.
A redação do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pode levar o
intérprete a acreditar que as ações contra determinado Estado ou Município poderiam ser
ajuizadas no foro de domicílio do autor, independente dele residir em Estado diverso.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor
Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser
proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a
demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Todavia, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.492 e
5.737, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra de competência do Código
de Processo Civil que permitia que os Estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações
em qualquer comarca do país.
Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:
É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes
subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país,
devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites
territoriais. (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão:
ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04 /2023, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023.)
Também consta do informativo do Colendo Supremo Tribunal Federal[1]:
Seguindo o voto parcialmente divergente do ministro Luís Roberto Barroso, a maioria da
Corte interpretou o artigo 46, parágrafo 5º, do CPC — que trata do foro da ação de
execução fiscal — para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente
subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. A mesma interpretação foi
dada ao artigo 52, parágrafo único, do Código — que trata de causas em que o
autor é um estado ou o Distrito Federal —, para restringir a competência do
foro de domicílio do autor às comarcas dos limites territoriais do ente
demandado judicialmente. De acordo com a decisão, é inconstitucional a regra que
permite que os estados e o DF sejam demandados perante qualquer comarca do país.
Segundo Barroso, estender a possibilidade de mover ações contra a União de qualquer
parte do país, prevista na Constituição, aos estados e ao DF desconsidera a
prerrogativa constitucional de auto-organização dos entes subnacionais e a
circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais.
Por consequência, por se tratar de decisão proferida em controle concentrado de
constitucionalidade, a decisão possui efeito erga omnes (que atingem a todos) e ex tunc
(aplicação retroativa), motivo pelo qual sua aplicação é obrigatória.
No caso, considerando que os autos de infração cuja pontuação se pretende transferir
foram lavrados por diversos entes federativos, é imprescindível que tais entes sejam
demandados perante órgão da Justiça sediado em seus respetivos Estados, uma vez que o
Juízo Estadual de foro diverso não possui competência jurisdicional para apreciar o litígio,
especialmente em razão da observância obrigatória do pacto federativo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
INDICAÇÃO DE CONDUTOR E ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE
RECURSAL DE COMPETÊNCIA RESTRITA À INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NÃO ACOLHIDO.
AUTOR COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ QUE SE INSURGE CONTRA
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADI 5.737. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL
PARA JULGAR O CASO EM RELAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007414-30.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
08.08.2025).

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR
PELA VIA JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DE DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA EM RELAÇÃO AS
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AUTOR
DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. INFRAÇÕES LAVRADAS PELO DER/SP.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO DA ADI Nº 5.737 E N. 5.492 PELO
STF. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA
ERGA OMNES. SENTENÇA DE EXTIÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo autor em razão da sentença de extinção sem
julgamento do mérito, visando a transferência de pontos de infração de trânsito lavrada
pelo DER/SP.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da Fazenda Pública de
Guarapuava é competente para julgamento de infrações de trânsito lavradas pelo DER
/SP.
III) RAZÕES DE DECIDIR
3. Na ADI 5.4 92, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A regra de competência
prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que
permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos
limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de autoorganização.
Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas
aos entes públicos subnacionais (...)"(STF ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 25
/04/2023, publ. em 09/08/2023).
4. Sabe-se que referidas decisões possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes,
devendo ser aplicadas de maneira imediata aos processos em trâmite, razão pela qual o
DER/SP deverá ser demandado perante o órgão da Justiça sediado no Estado de São
Paulo.
IV. Dispositivo
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença de extinção sem julgamento do mérito
mantida.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022294-92.2024.8.16.0031 -
Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.07.2025).
Finalmente, não cabe ao caso, como pretende a parte recorrente, aplicar precedente da
C. 4ª Turma Recursal que permitiu o processamento e julgamento de ação ajuizada contra o
Estado de Minas Gerais.
Primeiro, porque aquele julgado de órgão fracionado não tem caráter vinculante.
Segundo, ausente vinculação em determinado julgado, não pode a parte
pretender impor as razões nele adotadas para simplesmente ver afastada a
incidência de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal (ADIs 5.492 e
5.737).
Terceiro, o caso mencionado pela parte autora transitou em julgado em 19/04/2022
(mov. 21, autos 0001317-07.2020.8.16.0068), porém, as ADIs que declararam
inconstitucional a interpretação pretendida pela parte autora transitaram em julgado
um ano depois, em 24 de abril de 2023.
Assim sendo, a jurisprudência mais recente, unânime e vinculativa do Supremo
Tribunal Federal afasta a pretensão de a parte autora em ver ser processada e
julgada a demanda contra órgãos e entes federativos vinculados a outros Estados.
No tocante ao pedido liminar formulado aos litisconsortes remanescentes, convém
ressaltar que, como muito bem colocou o juízo sentenciante, a procuração para transferência
de veículo não é suficiente para comprovar a realização da tradição do bem.
A este respeito, esta C. Turma Recursal já decidiu que “a procuração não estabelece
obrigações para o procurador, apenas conferindo, expressa e exteriormente, poderes para
atuação”, “o alienante de veículo automotor deve comunicar a venda ao órgão de trânsito
competente, sob pena de responder solidariamente por infrações cometidas pelo adquirente” e
que “a outorga de procuração ao comprador não exime o vendedor da obrigação de comunicar
a venda do veículo ao DETRAN”:
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DO ESTADO DO
PARANÁ. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE
DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA. AUTO LAVRADO NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ART. 160 DO CTB C/C ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais ajuizada pelo autor,
visando a transferência de pontos e débitos referentes a infrações de trânsito e ao
IPVA, além de indenização por danos morais. O autor alegou ter vendido o veículo a
terceiros em 2005, sem que houvesse a efetivação da transferência. A sentença de
primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão
da pontuação das infrações e dos débitos tributários posteriores à alienação. O
Município de Curitiba, o Estado do Paraná e o Município de Londrina interpuseram
recursos inominados. O Estado do Paraná alegou responsabilidade do alienante pelos
débitos tributários. O Município de Londrina arguiu ilegitimidade passiva e regularidade
dos autos de infração. O Município de Curitiba sustentou a impossibilidade de exclusão
da pontuação, considerando a ausência de indicação tempestiva do condutor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber de quem é a responsabilidade pelos autos
de infração e pelo pagamento do IPVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Recurso do Município de Curitiba:
3.1. A outorga de procuração não exime o vendedor de seu dever legal. Além
disso, “a procuração não estabelece obrigações para o procurador, apenas
conferindo, expressa e exteriormente, poderes para atuação” (FARIAS; NETTO;
ROSENVALD. Manual de Direito Civil — Vol. Único. 9ª Ed. São Paulo: JusPodivm,
2024, p. 938).
3.2. A existência de procuração outorgada à adquirente do veículo não
desobriga o alienante de cumprir com sua obrigação legal de comunicação da
venda. A transferência de propriedade, embora consumada pela tradição, exige
o registro junto ao órgão competente para a exclusão de sua responsabilidade.
3.3. Mesmo após as infrações de trânsito ocorridas em 2005 por uma das partes
requeridas, a parte autora não diligenciou junto ao órgão competente, violando o
princípio da boa-fé objetiva (duty to mitigate the loss), eis que deixou de adotar
medidas razoáveis para evitar ou minimizar os próprios prejuízos.
3.4. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao alienante
comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente. A omissão nesse dever
resulta na responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações cometidas
pelo adquirente.
3.5. Não há, nos autos, indicação de real condutor infrator no que diz respeito aos
autos de infração lavrados em 2018 e 2019 pelo Município de Curitiba, uma vez que a
parte autora apenas informou que vendeu o veículo para as requeridas Sras. NEUSA
MARIA GASPAR e CASSANDRA SZUBERSKI, de modo que não se pode presumir quem
estava dirigindo o veículo quando as autuações ocorreram.
3.6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que
o alienante que não comunica a venda responde solidariamente pelas infrações
decorrentes do uso do veículo.
3.7. O autor não apresentou qualquer indicação de real condutor nos autos de infração
lavrados entre 2018 e 2019 pelo Município de Curitiba, motivo pelo qual, nos termos do
art. 134 do CTB, a responsabilidade permanece com o alienante.
4. Recurso do Estado do Paraná:
4.1. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 6º, I, "g", da Lei
Estadual n. 14.260/2003, o antigo proprietário que não comunica a venda do veículo ao
DETRAN/PR no prazo legal permanece responsável solidariamente pelos tributos
incidentes até a devida regularização do registro.
4.2. O fato gerador do IPVA ocorre anualmente, no primeiro dia de cada exercício
financeiro, nos termos do art. 2º, § 1º, "e", da Lei Estadual n. 14.260/2003, permitindo
a incidência da redação conferida pela Lei n. 18.277/2014 aos débitos a partir de 2015.
4.3. O registro no DETRAN/PR tem caráter administrativo, mas é utilizado pelo Estado
do Paraná para identificar os contribuintes do IPVA, presumindo-se corretas as
informações constantes do cadastro até que haja alteração pelos interessados.
4.4. A ausência de comunicação da venda do veículo à autoridade de trânsito
impossibilita a exoneração do antigo proprietário dos débitos tributários, justificando a
manutenção do lançamento do IPVA em seu nome até a efetiva transferência do
registro.
4.5. A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, detém a propriedade
resolúvel e a posse indireta do bem, podendo ser responsabilizada solidariamente pelo
pagamento do IPVA nos termos do art. 6º, I, "c", da Lei Estadual n. 14.260/2003.4.6
Para a fixação da responsabilidade tributária da instituição financeira, é necessária a
verificação da data de quitação do contrato de alienação fiduciária: se ocorreu antes do
lançamento do IPVA, inexiste responsabilidade solidária; se posterior, a instituição
responde pelo tributo.
5. Recurso do Município de Londrina:
5.1. O prazo prescricional para pleitear a anulação de auto de infração de trânsito é de
cinco anos, conforme dispõe o art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado
com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
5.2. A infração ocorreu em 07/12/2007, a prescrição se consumou em 07/12/2012 e o
ajuizamento da ação foi em 06/11/2019.5.3. O art. 332, § 1º, do Código de Processo
Civil autoriza o julgamento liminar da prescrição, sendo desnecessária a anulação da
sentença por eventual ausência de litisconsórcio passivo necessário.
5.4. Diante do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise do recurso
interposto pelo Município de Londrina.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Município de Curitiba
conhecidos e providos. Recurso do Município de Londrina prejudicado.
Tese de julgamento: “1. O alienante de veículo automotor deve comunicar a venda ao
órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente por infrações
cometidas pelo adquirente; 2. A outorga de procuração ao comprador não exime o
vendedor da obrigação de comunicar a venda do veículo ao DETRAN; 3. O
antigo proprietário de veículo automotor que não comunica a venda ao DETRAN
/PR responde solidariamente pelo pagamento do IPVA até a efetiva
regularização do registro. 4. O fato gerador do IPVA ocorre anualmente, de modo
que a responsabilidade solidária prevista na Lei Estadual nº 14.260/2003, com a
redação conferida pela Lei nº 18.277/2014, aplica-se aos débitos gerados a partir de
2015; 5. A instituição financeira que figura como credora fiduciária pode ser
responsabilizada solidariamente pelo IPVA, a depender da data de quitação do contrato
de financiamento; 6. O prazo para questionar auto de infração de trânsito é de cinco
anos, conforme art. 160 do CTB c/c art. 206, § 5º, I, do CC; 7. O reconhecimento da
prescrição torna desnecessária a anulação da sentença por ausência de litisconsórcio
passivo necessário; 8. O recurso interposto pela municipalidade fica prejudicado ante a
extinção do feito pela prescrição”.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTB, arts. 123, I, 134 e 160;
Lei Estadual nº 14.260/2003, arts. 2º, § 1º, "e", 6º, I, "c" e "g", e 7º; Lei nº 18.277
/2014; CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 332, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.105.548/MT, relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024; TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000297-56.2022.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J.
14.02.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000193-
72.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados
Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 07.06.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003597-
45.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas - J.
19.04.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020168-21.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
Juíza De Direito De Comarca De Entrância Inicial Talita Garcia Betiati - J. 06.06.2022;
TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0001366-
25.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza De Direito Substituto Maria Silvia
Cartaxo Fernandes Luiz - J. 05.06.2023.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0046760-61.2019.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.03.2025).
Assim sendo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo
a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art.
46 da Lei n.º 9.099/1995.
Vencida, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos
do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Cleber Lima, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José
Vieira (voto vencido).
09 de outubro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=506742&ori=1