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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007268-82.2025.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0007268-82.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): MARIA JOSE DE SOUZA LOURENÇO
Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA
FORMALIZAÇÃO POR “CLIQUE ÚNICO”/PIN PAD. CÉDULA SEM
ASSINATURA FÍSICA. CAMPOS DE ASSINATURA EM BRANCO.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO ISOLADO, SEM JUNTADA DE LOGS
DE AUTENTICAÇÃO, IP, DISPOSITIVO, BIOMETRIA, TOKEN,
GEOLOCALIZAÇÃO OU TRILHA TÉCNICA SUFICIENTE. PAC DE
ABERTURA DE CONTA DE 2023 QUE NÃO COMPROVA ANUÊNCIA
ESPECÍFICA AO REFINANCIAMENTO DE 2024. EXTRATO
BANCÁRIO QUE COMPROVA CRÉDITO RESIDUAL, MAS NÃO
SUPRE A PROVA DO CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO.
ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO
CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, COM
COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE REVERTIDOS EM
FAVOR DA CONSUMIDORA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS SOBRE
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido.

Trata-se de ação declaratória de nulidade, c/c indenização por danos
materiais e morais, em que a parte autora afirmou ser beneficiária de prestação previdenciária
e identificou descontos mensais indevidos que não contratou referente ao contrato de nº
726773086, com início em 09/2024, 84 parcelas de R$ 423,00, ativo, com 13 parcelas
descontadas, sustentando que a operação teria decorrido de refinanciamento do contrato
anterior nº 666182008, sem consentimento válido e informado.
Diante do exposto, requereu a declaração de nulidade do contrato, a
restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no importe de R$
5.000,00 (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos (mov. 35.1 e 37.1).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade,
pugnou pela reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do contrato, além de
condenar a requerida a repetição do indébito em dobro e a indenizar por danos morais (mov.
44.1).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 49.1) e os autos foram
remetidos para esta Turma Recursal (mov. 51).

É o relatório.
Passo ao voto.
Considerando a natureza alimentar do benefício percebido e inexistindo
elementos suficientes para afastar a presunção relativa de insuficiência econômica, concedo à
autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, aplicáveis
subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser
conhecido.
A relação jurídica discutida é de consumo, pois envolve prestação de
serviço bancário a destinatária final, incidindo os arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III e VIII, e 14 do Código
de Defesa do Consumidor, bem como a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
No mérito, a controvérsia consiste em verificar se o banco recorrido
comprovou, de forma suficiente, a contratação válida e informada do refinanciamento de
empréstimo consignado nº 726773086.
O extrato de empréstimo juntado pela autora demonstra a existência do
contrato nº 726773086, vinculado ao benefício NB 713.110.789-2, com averbação por
refinanciamento, inclusão em 07/08/2024, início dos descontos em 09/2024, previsão de 84
parcelas de R$ 423,00 e indicação de contrato ativo, conforme mov. 1.6. O mesmo extrato
aponta que a operação decorreu da exclusão, por refinanciamento, do contrato anterior nº
666182008, conforme mov. 1.6.
A instituição financeira, por sua vez, apresentou cédula de crédito bancário
referente ao contrato nº 726773086. No documento consta valor de empréstimo de R$
18.757,82, valor solicitado/entregue de R$ 18.694,69, valor destinado à liquidação de dívida
anterior de R$ 16.760,97, IOF de R$ 63,13, 84 parcelas de R$ 423,00 e valor total de R$
35.532,00, com crédito residual em conta mantida junto ao próprio Santander, conforme mov.
17.2.
Ocorre que a prova produzida não é suficiente para demonstrar a
manifestação válida de vontade da consumidora.
A cédula apresentada não contém assinatura física da autora. Ao final do
instrumento, os campos destinados à assinatura do emitente, responsável pela assinatura,
testemunhas e identificação correlata permanecem em branco, constando apenas código de
autenticação e referência a data e hora, conforme mov. 17.2, fl. 159. O documento também
registra “local e data da emissão do comprovante: São Paulo, 10/11/2025” (mov. 17.2, fls. 09),
embora a contratação discutida seja de 07/08/2024.
Depreende-se, assim, que o contrato não apresenta elementos robustos
de rastreabilidade que permitam a verificação inequívoca da identidade dos signatários,
tampouco conta com um mecanismo de autenticação dupla que assegure que a assinatura foi
efetivamente realizada pelo responsável indicado. A ausência de um registro detalhado de
auditoria, que permita reconstituir o contexto da assinatura e garantir sua integridade,
compromete a confiabilidade do documento e impede que ele seja utilizado como base para
um procedimento executivo.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para
conferir executividade a um contrato eletrônico, é indispensável que ele possua certificação por
terceiro desinteressado, capaz de garantir a identidade do signatário e a autenticidade do
documento.
No julgamento do AgInt no REsp 1978859/DF, a Terceira Turma reafirmou
que contratos assinados eletronicamente podem ser considerados títulos executivos, desde
que certificados por autoridade reconhecida, justamente para assegurar a higidez do
instrumento e evitar questionamentos posteriores sobre sua autenticidade:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA
DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de
que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau
de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos
assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a
autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente
assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5
/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital
em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade
certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo
interno desprovido.
(STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp 1978859/DF. Relator: Ministro Marco
Aurélio Bellizze. Julgamento em: 23/05/2022).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, já se decidiu que contratos
eletrônicos sem certificação por autoridade credenciada não possuem força executiva, pela
ausência de garantia inequívoca da identidade do signatário e da integridade do documento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA
DIGITALMENTE. PLATAFORMA CERTIFICADORA PRIVADA.
AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO ICP-BRASIL. ART. 1º, §2º,
INCISO III, DA LEI N.º 11.419/2006. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DA VALIDADE E DA AUTENTICIDADE DAS
ASSINATURAS REALIZADAS POR MEIO DA PLATAFORMA.
INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO
MANTIDA.1. De acordo com o disposto no artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei n.
º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a
identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização
de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
Como a plataforma utilizada pela emitente não está credenciada como
autoridade certificadora perante o ITI, não há como ser reconhecida a
validade e a autenticidade das assinaturas realizadas na cédula de crédito
bancário que fundamenta a execução.Agravo de Instrumento não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027346-02.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.:
DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.07.2023).

No mesmo sentido, esta Turma Recursal entende serem necessários
elementos de certificação e rastreabilidade para se reconhecer a validade do instrumento:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA
ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E
RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO
DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO
BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003288-
63.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 04.02.2025).

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA
DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO
DIGITAL SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU ELEMENTOS DE
CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. DANOS MATERIAIS
CONFIGURADOS. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.
COBRANÇAS INICIADAS EM NOVEMBRO/2020. REPETIÇÃO EM
DOBRO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS. DESCONTOS
MENSAIS NO VALOR DE R$ 27,00. DESCONTOS QUE NÃO AFETAM A
SUBSISTÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA.
PRECEDENTES. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À
PARTE. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO
COMPROVADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPENSAÇÃO DE
VALORES. DEPÓSITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NÃO
COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000006-
30.2023.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 15.07.2024).

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
(RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA
RECLAMANTE. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –
IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA –
LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (ART. 6º, § 5º DA LEI Nº
13.172.2015) – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONTRATO
ELETRÔNICO –– ASSINATURA REALIZADA POR “SELFIE” DA
RECLAMANTE – ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E
RASTREABILIDADE NO DOCUMENTO – GEOLOCALIZAÇÃO QUE
INDICA QUE A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SE DEU EM LOCAL
PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO CONTRATUAL
QUE INDICA EXPRESSAMENTE A MODALIDADE CONTRATADA –
VÍCIO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO NO
MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – ÔNUS QUE
INCUMBIA À RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO
CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000377-
57.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI
GUIESSMANN - J. 22.04.2024).

A alegação de contratação por “clique único”/PIN pad, por si só, não supre
essa lacuna. A utilização de senha pessoal pode ser meio idôneo de contratação eletrônica,
desde que acompanhada de elementos mínimos que permitam aferir autoria, integridade e
vinculação do consumidor ao negócio impugnado, especialmente quando se trata de pessoa
idosa e de desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar.
No caso, o banco também juntou Proposta de Abertura de Conta e
documentos correlatos, mas tais documentos referem-se à abertura de relacionamento
bancário em 2023, inclusive com registros eletrônicos datados de 12/06/2023, conforme mov.
17.4. Essa documentação demonstra relação bancária anterior, mas não comprova a anuência
específica da autora ao refinanciamento realizado em 07/08/2024.
Também não é suficiente a referência, na defesa, à suposta presença
física da autora em agência. O documento indicado pelo banco não contém registro fotográfico
claro da consumidora no ato da contratação, mas apenas mapa/distância entre endereço e
agência, conforme mov. 17.1, reproduzido em argumentação defensiva nas contrarrazões.
Assim, esse elemento não comprova a presença da autora, tampouco a ciência específica
acerca das condições do refinanciamento.
É certo que o extrato de conta corrente demonstra crédito de R$ 1.933,72
em 07/08/2024 sob a rubrica “contratação crédito consignado”, conforme mov. 17.5. O extrato
interno do banco igualmente registra o valor solicitado de R$ 1.933,72, além de histórico de
parcelas pagas e em aberto, conforme mov. 17.3, fls. 164/165. Porém, a disponibilização de
valor residual em conta não comprova, isoladamente, a validade da contratação impugnada,
sobretudo quando o ponto central da controvérsia é a ausência de consentimento informado
para refinanciamento de dívida anterior com elevação da parcela de R$ 396,00 para R$ 423,00
e alongamento da obrigação para 84 parcelas, conforme mov. 17.2 e mov. 1.6, fls. 04.
Nesse sentido, impõe-se reconhecer a nulidade e a inexigibilidade dos
débitos oriundos do contrato de refinanciamento de nº 726773086.
Deste modo, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores cobrados
e pagos indevidamente, ante a inexistência de engano justificável (parágrafo único do artigo 42
do CDC). Sobre o valor deverão incidir a correção monetária desde cada desconto e os juros
de mora desde a citação, ambos calculados na forma da Lei nº 14.905/24.
Contudo, deve ser resguardada a compensação dos valores
comprovadamente revertidos em favor da autora. Assim, na apuração do indébito, deverão ser
considerados o crédito residual de R$ 1.933,72, demonstrado no extrato bancário de mov.
17.5, fl. 179. Tal valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices impostos para a restituição.
Em decorrência da necessidade de restabelecer as partes aostatuquoante,
como consequência da invalidade do refinanciamento, o contratoanterior, de nº 666182008,
deverá ser restabelecido, observados eventuais recálculos, também podendo a instituição
financeira proceder à compensação com os valores que deveriam ter sido descontados e não
o foram porque ocorreu o refinanciamento.
Quanto aos danos morais, o conjunto probatório converge para a
procedência do pleito inicial. A contratação e os descontos no benefício previdenciário da parte
reclamante, de forma indevida, ocasionaram supressão verba de cunho alimentar, visto que os
descontos mensais do refinanciamento elevaram a parcela para significativa monta se
comparados ao valor do benefício, inegavelmente maculando direitos de personalidade, como
a subsistência digna.
No mesmo sentido, em situações análogas, já entendeu esta Turma
Recursal:

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO C/C COM REPARAÇÃO
DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL
MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. PROVAS DOS AUTOS QUE
INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO
JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE
IMPÕE. REPETIÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS
QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA DA RECLAMANTE. QUANTUM
ARBITRADO EM R$ 5.000,00. MULTA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizado Especiais - 0002324-
74.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.:JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO
BENKE - J. 16.09.2024)
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA
RECLAMADA. NO MÉRITO, RECLAMANTE QUE CONTRATOU APENAS
O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), DEMAIS
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INDEVIDOS. PROVA MÍNIMA
PRODUZIDA – ART. 373, INCISO I DO CPC. QUANTO AO RMC:
CONTRATAÇÃO REGULAR, QUE DEVE SER MANTIDA. QUANTO AOS
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS: VÍCIO DE VONTADE IDENTIFICADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMADA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS EM VERBA
ALIMENTAR. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS
EVIDENCIADA. QUANTUM MANTIDO (R$5.000,00). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007667-
55.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 28.05.2024)

Isso posto, para a fixação do quantum indenizatório, resta consolidado o
entendimento de que o arbitramento do valor deve observar o princípio da razoabilidade,
levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do
autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu
caráter pedagógico.
Tendo em vista a necessidade de punir a instituição pela desídia na
contratação e verificando que a indenização não pode representar um enriquecimento sem
causa, conclui-se que o valor de R$ 5.000,00, se mostra adequado ao caso em concreto.
Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, conforme as razões
acima expostas, para o fim de reformar a sentença e:
a) Declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado de
nº 726773086, devendo ser restabelecido o contrato anterior nº
666182008, possibilitada a compensação, nos termos supra;
b) Condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores
indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária a partir
do efetivo desconto, e juros de mora contados da citação, ambos na
forma da Lei nº. 14.905/2024;
c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde
a publicação do acórdão e juros de mora desde o evento danoso
(primeiro desconto), ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de
sucumbência. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte
recorrente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA JOSE DE SOUZA LOURENÇO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

31 de julho de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)