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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000045-44.2026.8.16.0075

Recurso: 0000045-44.2026.8.16.0075 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): ELZA LUCIA DOS SANTOS SILVA
Recorrido(s): PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO
DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE
FRAUDE. 2 CONTRATOS REALIZADOS AO MESMO TEMPO E COM A
MESMA FOTO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. REPETIÇÃO
DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou
improcedente o pedido inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é regular a contratação do
negócio jurídico que gerou descontos no benefício previdenciário da parte autora
e, em caso negativo, se há direito de repetição do indébito e se foram causados
danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que a parte
reclamante não contratou as operações financeiras impugnadas nos autos, haja
vista a ausência de prova quanto a inequívoca manifestação de vontade neste
sentido, principalmente em razão de indicativos de fraude, já que as contratações
ocorreram de forma simultânea e utilizando a mesma fotografia para a biometria
facial.
4. É devida a repetição dobrada dos valores descontados, na forma do art. 42,
parágrafo único, do CDC, uma vez que a ré não demonstrou que ocorreram por
ocasião de engano justificável.
5. São devidos danos morais à parte autora, uma vez que, ao viabilizar uma
contratação sem anuência, a ré atentou contra direitos personalíssimos da parte
reclamante, em especial sua segurança patrimonial, haja vista a inclusão do
contrato para fins de desconto em seu benefício previdenciário.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII e 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada:STJ. EAREsp n. 676.608/RS. Rel. Min. Og
Fernandes. Corte Especial. J. 21/10/2020.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Observada a documentação acostada perante os autos de origem, constata-se
que a parte recorrente demonstrou que sua renda mensal advém do recebimento de benefício
previdenciário em montante equivalente ao salário mínimo. Logo, está comprovada sua
situação de hipossuficiência, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso,
deve ser conhecido.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório,
alegando a parte autora que notou descontos em seu benefício previdenciário cuja origem
desconhecia, vindo a descobrir, posteriormente, que se tratava de 2 contratações de
empréstimo consignado feitos a título de portabilidade.
Sobreveio sentença julgando improcedente o pleito autoral, declarando a validade
das avenças, haja vista a juntada de contratos com biometria facial e outros dados.
Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso ratificando os argumentos já trazidos
outrora, na linha de que o pedido inicial deve ser julgado procedente.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos arts. 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora
hipossuficiente (tanto técnica como economicamente) frente a ré, é devida a inversão do ônus
da prova nos termos do art. 6º, inciso Vlll, do Código de Defesa do Consumidor.
Em verdade, a despeito da juntada dos documentos de seq. 23.2 – 23.5/23.7 –
23.10, a parte ré não logrou comprovar a regularidade das contratações ou que a manifestação
de vontade da autora foi plena e qualificada.
Ao contrário do apontado pela sentença, constata-se que o exame das provas
dos autos em conjunto, isto é, de ambas as contratações, demonstram a existência de fraude,
uma vez que embora tenham sido juntados documentos supostamente pertencentes à
reclamante, além de foto sua para uma suposta contratação virtual mediante biometria facial,
existem elementos que apontam inconsistência substancial apta a derrogar a credibilidade do
aceite que era imprescindível para a validade dos contratos bancários em discussão.
Ainda que se possa aludir que a contratação teria sido feita de forma eletrônica
mediante biometria facial com a inclusão de selfie, o exame da documentação apresentada
pela instituição financeira permite a constatação de inconsistência nos contratos, como o fato
de que em ambos (tanto o contrato 682359804 de seq. 23.3, como o contrato 682346768 de
seq. 23.9) foram formalizados no mesmo momento (os dois contratos registram a contratação
exatamente às 07h45min48s do dia 17/07/2025), apesar de distintos, utilizando-se, inclusive,
da exata mesma foto – o que não seria possível, já que para cada contratação uma
“assinatura” mediante juntada de fotografia seria necessária e por mais que estas viessem a
ser semelhantes, jamais seriam completamente iguais.
A elaboração do hash de assinatura, por sua vez, padece da mesma incoerência
interna, pois embora sejam diferentes entre si (no contrato de seq. 23.3 o hash
C497A8FE66457E3ABDDE64DEF30F83DE foi produzido às 07h45min57s do dia 17/07/2025,
ao passo que no contrato de seq. 23.9, o código hash
F78B2D36303ECBB6178AFDCE9C706B0F foi produzido exatamente no mesmo segundo - às
07h45min57s do dia 17/07/2025).
A partir destes elementos e da veemente negativa de solicitação ou concessão
de anuência, mostra-se possível concluir que as providências para a contratação não partiram
da parte reclamante, tampouco tendo sido concedida uma declaração de vontade válida para
os negócios.
Ainda que se admitam as facilidades advindas da tecnologia para o
estabelecimento das relações contratuais, ainda não existem formas de superar os obstáculos
temporais que exigem que atos como os que estão em análise sejam praticados com uma
cadência característica de um ser humano, exigindo-se um tempo mínimo para fazer as
opções, preencher os dados, promover as autenticações, entre outros. De modo que quando
uma série de atos complexos, como é o caso de uma contratação bancária envolvendo valores
substanciais, é feita simultaneamente e sem diferenças físicas no processo de autenticação
(como era de se esperar na colheita de fotografia pessoal), não há como assumir que
advenham de escolha efetiva da pessoa, mas sim de alguma manipulação sistêmica.
Vale dizer, ademais, que nem mesmo a própria reclamada sustenta ou de algum
modo demonstra que as tratativas foram repassadas ao mesmo tempo e que a assinatura se
referia a ambos os atos.
Trata-se, isso sim, de fraude, pela qual a parte reclamante não pode ser
prejudicada e que poderia ter sido evitada pela reclamada ou em relação à qual assume os
riscos (como é o banco reclamado que admite a realização de contratações por via de
aplicativos, expandindo sua possibilidade de lucro, arca com riscos de eventuais fraudes, já
que mesmo nestas situações poderia exigir meios mais condizentes e seguros para atestar a
efetiva identidade dos contratantes).
Impositiva, portanto, a nulidade dos contratos, restabelecendo-se as partes ao
estado em que se encontravam antes da contratação, inclusive com o restabelecimento do
contrato que teria sido quitado nesta ocasião.
Do mesmo modo, é devida a repetição de todos os valores cobrados a este título
em dobro.
Acerca do tema, é importante destacar o conteúdo do art. 42, Parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido
a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor
igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de
engano justificável.
O texto legal faz somente uma ressalva para afastar a devolução do valor de
forma dobrada nos casos de cobrança indevida que é a ocorrência de engano justificável, não
exigindo a presença de qualquer elemento subjetivo específico, como a má-fé, para sua plena
incidência.
Nesta linha, foi firmado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça durante o
julgamento do EAREsp 676.608, ocasião em que não foi incluída a comprovação da má-fé
para autorizar a restituição em dobro de quantias cobradas indevidamente. A tese aprovada
contou com o seguinte teor:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do
elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança
indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (Julgamento realizado em 21/10/2020).
Sendo assim, basta que as cobranças não tenham um respaldo negocial válido
para que a atuação das fornecedoras consista em um erro injustificável que deve ser punido
pela modalidade de restituição em dobro estabelecida no diploma consumerista.
Deste modo, estabelecer um desconto em benefício utilizado pela reclamante
para a sua subsistência consiste em conduta flagrantemente contrária à boa-fé objetiva,
justificando a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.
A liquidação dos valores devidos deverá ser feita mediante simples cálculo
aritmético com base na documentação presente nos autos, incluindo tanto os valores vencidos
antes da propositura da demanda como eventuais vencidos ao longo do processo.
A repetição de indébito deve ser corrigida monetariamente na forma prevista do
art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar de cada pagamento indevido, e a incidência
de juros deve ocorrer desde a citação, observando o quanto dispõe o art. 406 daquele mesmo
diploma legal.
A configuração dos danos de ordem extrapatrimonial é evidente. Isso porque
além da flagrante má-fé da parte ré, em realizar contratação irregular, a parte autora foi
submetida ao risco de intervenção direta nos seus rendimentos advindos de benefício
previdenciário, precisando buscar o Poder Judiciário para impedir que isso acontecesse.
No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades
do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de
culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
E nesta linha de raciocínio, fixo o valor da indenização por danos morais em R$
5.000,00 (cinco mil reais), por se adequar às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso
concreto e aos parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal em casos análogos.
O dano moral deverá ser corrigido monetariamente na forma prevista do art. 389,
parágrafo único, do Código Civil, a partir da presente decisão, e a incidência de juros deve
ocorrer desde o evento danoso (data do desconto mais antigo), observando o quanto dispõe o
art. 406 daquele mesmo diploma legal.
Por fim, registre-se que é admissível a compensação dos valores da condenação
com verba eventualmente repassada para a autora, aspecto este que deverá ser devidamente
apurado ao longo do cumprimento de sentença.
Com tais considerações, voto por dar provimento, reformando a sentença, nos
termos da fundamentação.
Diante do êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei
Estadual 18.413/2014. Ressalte-se que eventual verba devida fica com sua exigibilidade
suspensa (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), uma vez que foi deferido o benefício da
gratuidade da justiça à parte recorrente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELZA LUCIA DOS SANTOS SILVA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 07 de agosto de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora