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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0055001-14.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0055001-14.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JESSICA TORRES GIOVANINI
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS. CONTRATOS VÁLIDOS. CELEBRADOS POR
INSTITUIÇÕES E MUNICÍPIOS DIFERENTES. TEMA 1308 STJ.
CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.
AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.
Em sede de contrarrazões, a recorrida arguiu preliminar de inovação recursal, sob o
argumento de que o recurso interposto veicula fundamentos não deduzidos na contestação. Contudo, não
lhe assiste razão.
Da análise da peça contestatória, verifica-se que a parte recorrente já havia apresentado as
mesmas teses posteriormente reproduzidas em sede recursal, especialmente no que se refere à alegação
de que os contratos constituem relações jurídicas distintas e foram celebrados por municípios diversos.
Assim, não se verifica argumentos novos ou estranhos aos limites da controvérsia delineada na origem.
Dessa forma, afasta-se a preliminar de inovação recursal
Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade dos contratos temporários celebrados
entre as partes, uma vez que celebrados por instituições públicas distintas, e se eventual nulidade gera
direito ao contratado em receber valores devidos a título de FGTS referente ao período trabalhado.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na necessidade
temporária de excepcional interesse público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 regulamenta tal disposição
constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino
e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei
complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do
artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de
carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para
capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso
público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes
prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os
prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo
previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos
fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.
Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos
(RE 658026, tema 612), veja-se:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade
seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja
indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que
estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime,
DJe. 13.09.2022).
No caso dos autos, verifica-se que foram declarados nulos os contratos firmados nos
períodos de 02/02/2023 a 31/12/2024 e de 03/02/2025 a 27/03/2025.
Todavia, a partir das informações extraídas do Portal da Transparência e dos
contracheques juntados aos autos, constata-se que as contratações ocorreram junto a instituições públicas
e municípios distintos.
Observa-se que a recorrida exerceu suas atividades no Colégio Estadual Miguel Dias, no
Município de Joaquim Távora, de 02/02/2023 a 31/12/2024, e no Colégio Estadual João Marques
Silveira, no Município de Quatiguá, de 03/02/2025 a 27/03/2025.
Dos contratos celebrados, não se evidencia a manutenção ininterrupta do mesmo vínculo
temporário ou a sua sucessiva prorrogação, mas sim a celebração de contratações distintas, precedidas de
interrupções temporais e destinadas ao exercício de atividades em diferentes municípios e unidades
escolares, circunstâncias que afastam a alegada irregularidade decorrente da recontratação sucessiva.
No tocante a contratos celebrados por instituições públicas distintas, a validade das
contratações encontra respaldo no Tema 1.308 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi firmada a
seguinte tese:
A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente
contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato
anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados
por instituições públicas distintas.
Dessa forma, as contratações realizadas antes do decurso do interregno de 24 (vinte e
quatro) meses, quando celebradas com instituições públicas distintas, devem ser consideradas válidas,
não havendo falar em nulidade dos vínculos por esse fundamento.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR.
CONTRATAÇÃO EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 108/2005.
NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ.
ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTADA A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0016664-02.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 06.09.2024) (destaquei).
Diante de todo o exposto, merece reforma a sentença para declarar a validade dos
contratos celebrados, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, nos
termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos
José Vieira.

24 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora