Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0013672-22.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0013672-22.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): NILZA GOMES RIBEIRO GUIBOR
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO
ABONO DE PERMANÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA REGRA DE
TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41
/2003. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ANTERIOR COM A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), SOB REGIME
CELETISTA E COM VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSTERIOR INGRESSO EM CARGO EFETIVO
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, EM 18/08
/2008. EXPRESSÃO “INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO” QUE,
PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS DE
TRANSIÇÃO, DEVE SER COMPREENDIDA COMO INVESTIDURA EM
CARGO EFETIVO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA
PÚBLICA SOB REGIME CELETISTA QUE, EMBORA POSSA SER
AVERBADO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE,
NÃO SE TRANSMUDA EM TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS
DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E
PARIDADE. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PREJULGADO N.º 28 DO TCE/PR, COM REDAÇÃO
CONFERIDA PELO ACÓRDÃO N.º 541/2020 QUE, EMBORA NÃO
VINCULE O PODER JUDICIÁRIO, APRESENTA TESES EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR.
REGRAS DE TRANSIÇÃO DESTINADAS A RESGUARDAR A
EXPECTATIVA DE DIREITO DOS SERVIDORES QUE JÁ OCUPAVAM
CARGO EFETIVO NOS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS. IRRELEVÂNCIA, PARA ESSE FIM,
DA BREVIDADE DO INTERVALO ENTRE O DESLIGAMENTO DO
EMPREGO PÚBLICO E A POSSE NO CARGO EFETIVO. AUTORA QUE
SOMENTE INGRESSOU EM CARGO EFETIVO APÓS O MARCO
TEMPORAL DA EC N.º 41/2003. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA
INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Adoto como parte deste relatório aquele que consta em sentença, tendo em vista que
bem resume a lide em seus aspectos subjetivos e objetivos (mov. 51.1, p. 1-3):
A autora, servidora pública estadual, sustenta que houve violação a seus direitos
previdenciários em razão da concessão de abono de permanência em desacordo com os
princípios constitucionais da integralidade e paridade, o que teria prejudicado seu
direito à aposentadoria com proventos integrais e paritários. Afirma que preenche os
requisitos para aposentadoria nessas condições, pois ingressou no serviço público antes
da EC nº 41/2003, devendo ser considerada a continuidade do vínculo funcional, ainda
que tenha havido breve interrupção entre vínculos e mudança de regime celetista para
estatutário.
Defende que a distinção entre regimes jurídicos não pode afastar o direito aos
benefícios previdenciários, sob pena de violação aos princípios da igualdade,
razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Argumenta que a data de ingresso mais
remota no serviço público deve ser utilizada para fins previdenciários e que a
interrupção de poucos dias entre vínculos não descaracteriza a continuidade do serviço
público. Assim, requer o reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e
paridade, com recálculo dos proventos e declaração da continuidade do vínculo
funcional.
O Estado do Paraná sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Tribunal de
Justiça do Paraná, ao argumento de que o TJPR não possui personalidade jurídica
própria, sendo apenas órgão do Poder Judiciário, cabendo ao Estado figurar como parte
na demanda. No mérito, defende que a autora somente ingressou no serviço público em
18/08/2008, quando tomou posse em cargo efetivo após aprovação em concurso
público, não podendo ser considerado, para fins previdenciários, o período anterior
trabalhado sob regime celetista junto aos Correios. Alega que as regras de transição da
Emenda Constitucional nº 41/2003 se aplicam apenas aos servidores estatutários que já
integravam o serviço público até a data de sua publicação, não alcançando empregados
públicos vinculados ao regime da CLT, os quais estão submetidos ao Regime Geral de
Previdência Social. Sustenta, assim, que a autora não preenche os requisitos para
aposentadoria com integralidade e paridade, razão pela qual requer a improcedência
dos pedidos.
A Paranaprevidência sustenta que não há continuidade do vínculo da autora com o
serviço público, pois, embora tenha havido sucessão próxima entre os vínculos, o
período laborado junto à ECT ocorreu sob regime celetista, vinculado ao RGPS, o que
impede seu cômputo para fins de enquadramento nas regras de transição das Emendas
Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005. Afirma que, conforme entendimento do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Prejulgado nº 28), apenas o tempo exercido
em cargo efetivo, sob regime estatutário e vinculado ao RPPS, pode ser considerado
para definição da data de ingresso no serviço público. Defende que a autora somente
passou a integrar o serviço público estadual quando tomou posse em cargo efetivo, não
podendo retroagir tal marco com base em vínculo celetista. Alega, ainda, que a
finalidade das regras de transição é proteger a expectativa de direito dos servidores já
inseridos no regime próprio à época das reformas previdenciárias, situação que não se
aplica à autora. Destaca que servidores oriundos do regime celetista não se equiparam
aos servidores efetivos para fins de benefícios que exigem efetividade, conforme
entendimento do STF. Por fim, sustenta que eventual aproveitamento do tempo de
contribuição possui finalidade diversa e não altera a data de ingresso no serviço público,
requerendo, assim, a improcedência dos pedidos.
Impugnação à contestação apresentada.
A sentença julgou improcedentes os pedidos sob os fundamentos de que “período
compreendido entre 17/12/2003 e 15/08/2008 foi exercido pela autora junto à ECT, sob
regime celetista, estando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social”, aplicação do
Prejulgado 28 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, “segundo o qual o tempo laborado
em empresas públicas e sociedades de economia mista, sob regime celetista, não pode ser
computado para fins de validação das regras de ingresso previstas nas reformas
previdenciárias”, que “o aproveitamento do tempo de contribuição prestado sob regime diverso
constitui instituto distinto, destinado apenas à contagem recíproca entre regimes
previdenciários, não sendo apto a alterar a data de ingresso no serviço público para fins de
aplicação das regras constitucionais de transição”, que “deve prevalecer, como marco inicial, a
data de sua investidura no cargo efetivo atualmente ocupado, aplicando-se,
consequentemente, as regras previdenciárias vigentes à época desse ingresso”, e que a
“pretensão também encontra óbice no ordenamento jurídico e na jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a Suprema Corte voltou a se manifestar sobre a matéria
relacionada à Lei Estadual nº 10.219/1992, reafirmando a impossibilidade de equiparação
plena entre servidores oriundos do regime celetista e aqueles ocupantes de cargos efetivos,
quando se tratar de direitos condicionados à efetividade” (mov. 51.1).
A parte autora recorreu, arguindo em síntese, que a sentença teria adotado
interpretação excessivamente restritiva da expressão “ingresso no serviço público”, prevista no
art. 6º da EC n.º 41/2003, ao exigir que o vínculo anterior fosse estatutário e submetido a
regime próprio de previdência. Defende que o texto constitucional não estabelece essa
limitação e que o período laborado junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
iniciado em 17/12/2003 mediante concurso público, deve ser considerado como serviço público
para fins de enquadramento nas regras de transição previdenciária. Ressalta, ainda, que o
próprio TJPR reconheceu administrativamente esse período para fins de aposentadoria e
disponibilidade. Alega que a natureza celetista do vínculo e a submissão ao RGPS não afastam
sua caracterização como serviço público, invocando precedentes que, segundo afirma, admitem
o reconhecimento do ingresso anterior à EC n.º 41/2003 mesmo quando o vínculo inicial era
celetista. Sustenta, por isso, que deve ser reconhecida a data de 17/12/2003 como marco de
ingresso no serviço público, com consequente possibilidade de enquadramento nas regras de
transição que asseguram integralidade e paridade, desde que preenchidos os demais requisitos
constitucionais. Por fim, impugna o reconhecimento de solução de continuidade entre os
vínculos, argumentando que entre o desligamento da ECT, em 15/08/2008, e o início do
exercício no TJPR, em 18/08/2008, transcorreram apenas dois dias, correspondentes a sábado
e domingo, sem qualquer dia útil de interrupção. Acrescenta que a rescisão do contrato com a
ECT somente teria se aperfeiçoado posteriormente e invoca entendimento do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná acerca da irrelevância de interrupções de poucos dias para fins
previdenciários. Requer, assim, o provimento do recurso para reconhecer a continuidade
juridicamente relevante do vínculo e o enquadramento nas regras de transição postuladas
(mov. 61.1).
A PARANÁPREVIDÊNCIA ofertou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença
(mov. 67.1).
Os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso comporta conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora laborou em regime celetista entre
17/12/2003 e 15/08/2008, vinculada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
tendo assumido o cargo de servidora efetiva perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
no dia 18/08/2008.
Portanto, verifica-se que a controvérsia reside em verificar se cabe revisionar o abono
de permanência concedido à autora, a fim de aplicar as regras de transição da Emenda
Constitucional n.º 41/2003. Para isso, é necessário compreender a extensão da interpretação
cabível à expressão “ingresso no serviço público”, conforme dispõe a referida emenda a
qual assim dispõe:
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15
de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria
voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da
Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data
de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se
mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na
data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da
alínea a deste inciso.
§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria
na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e §
5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de
Contas o disposto neste artigo.
§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do
Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço
exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º
deste artigo.
§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput,
terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o
acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde
que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de
magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no
art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no
art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras
estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que
tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de
contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Depois de profunda análise dos autos, e exame dos precedentes deste E. Tribunal de
Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Prejulgado 28 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, entende-se que a sentença de improcedência deve ser mantida como lançada.
As Teses “a” e “b” do Prejulgado 28 do TCE/PR originariamente estabelecem que:
a) Tempo de efetivo exercício no serviço público: tem interpretação restrita nos termos
da jurisprudência atua do Superior Tribunal de Justiça;
b) Considerando que não há análise de empregadores no sistema desta Corte,
mas apenas de vínculos, o tempo laborado em empresas públicas e sociedades
de economia mista não são computados para fins de validação das regras de
ingresso das EC 41, 47 e 70, por serem relações celetistas e não de regime
estatutário.
Com a retificação ocorrida por meio do acórdão 541/2020, as referidas teses, no que são
pertinentes, passam a ser redigidas da seguinte forma[1]:
a) Tempo de efetivo exercício no serviço público: tem interpretação ampla nos termos
do inciso VIII, do art. 2°, da Orientação Normativa n° 02/2009, do Ministério da
Previdência Social;
b) A expressão “ingressado no serviço público”, constante no caput dos arts. 6° da EC
41/03 e 3° da EC 47/05 tem aplicação restritiva:
b.1) aceita apenas o ingresso ocorrido na Administração Pública direta, autárquica e
fundacional;
b.2) não aceita o ingresso ocorrido nas empresas públicas e sociedades de economia
mista;
b.3) aceita apenas o ingresso em cargo de provimento efetivo até as datas das
publicações das Emendas;
Bem verdade que as conclusões e teses fixadas pelos Tribunais de Contas Estaduais não
vinculam as decisões judiciais.
Ocorre, porém, que as conclusões exaradas no referido Prejulgado do Tribunal de Contas
encontra respaldo nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, e, a este respeito, importa
considerar que é dever de os magistrados observarem a jurisprudência das chamadas Cortes
de Vértices, nos termos do art. 927 do CPC, cujo rol admite interpretação extensiva (PUIL n.º
825/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 5/6
/2023).
Dito isso, e no que diz respeito ao caso específico destes autos, em caso envolvendo a
aplicação da EC 41/2003, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “é firme a compreensão
desta Corte de Justiça de que o tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e
empresas públicas, entidades da Administração Pública Indireta, pode ser considerado apenas
para efeitos de aposentadoria e disponibilidade”, que “nenhum direito assiste aos
recorrentes quando pretendem que tempo de serviço celetista anterior seja transformado para
‘tempo de serviço público’, o que em nada se confunde com o direito à averbação e à
contagem do tempo para aposentadoria e/ou disponibilidade” e que “o tempo de serviço
prestado em empresas públicas não pode ser considerado para fins de pagamento de
adicional e/ou gratificação, e nem para obtenção de aposentadoria com as regras
integrais asseguradas somente aos servidores públicos efetivos estatutários, pois
não se configura como ‘tempo de serviço público’ para todos os efeitos, ao contrário
do que pleiteia a parte recorrente”:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO ANTERIOR, PRESTADO A EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS, SOB A ÉGIDE
DA CLT, PARA TODOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO.
1. É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o tempo de serviço prestado
em sociedades de economia mista e empresas públicas, entidades da Administração
Pública Indireta, pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade.
Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: STJ, RMS 46.070/MS, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 10/9/2014; STJ, AgRg no RMS 45.157/MS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014; STJ, AgRg no RMS 46.853/MS, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2015).
2. Nenhum direito assiste aos recorrentes quando pretendem que tempo de serviço
celetista anterior seja transformado para "tempo de serviço público", o que em nada se
confunde com o direito à averbação e à contagem do tempo para aposentadoria e/ou
disponibilidade.
3. No caso, o tempo de serviço prestado em empresas públicas não pode ser
considerado para fins de pagamento de adicional e/ou gratificação, e nem para
obtenção de aposentadoria com as regras integrais asseguradas somente aos servidores
públicos efetivos estatutários, pois não se configura como "tempo de serviço público"
para todos os efeitos, ao contrário do que pleiteia a parte recorrente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no RMS n. 48.575/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017).
Deste precedente mencionado, colaciono o seguinte excerto do voto condutor, eis que
guarda pertinência absoluta com os pontos controvertidos da presente demanda[2]:
No recurso ordinário, interposto em 18/5/2015 (e-STJ, fl. 233), alegam os recorrentes,
em síntese, que possuem direito líquido e certo de ser considerado como serviço
público, para fins de aposentadoria, todo o tempo trabalhado para as empresas públicas
e Secretarias do Estado de Mato Grosso do Sul, "nos termos do art. 33 da Constituição
Estadual, independente de qual regime estavam submetidos a época" (e-STJ, fl. 235).
Sustentam que considerar como serviço privado o tempo trabalhado sob o regime
celetista implica a perda do direito à aposentadoria pela integralidade dos proventos,
porque a conversão de regime ocorreu em 2005, posteriormente aos efeitos da Emenda
Constitucional n. 41/2003.
[…]
Duas considerações devem postas no caso destes autos: a) o tempo de serviço
prestado anteriormente ao ingresso no serviço público, mesmo que sob a égide da CLT,
pode ser computado para fins de aposentadoria e/ou disponibilidade; b) o tempo de
serviço celetista, prestado anteriormente ao ingresso no serviço público, não pode se
transmudar em "tempo de serviço público", para os fins de obtenção de benefícios
(tempo e regime de aposentadoria eventualmente diferenciados, anuênios, quinquênios
e outras vantagens funcionais típicas da carreira de servidor público efetivo).
Essa diferenciação é necessária, a fim de, primeiro, delimitar qual é o real pleito da
parte recorrente e, depois, verificar se algum dos precedentes invocados (RMS n. 48.571
/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, e RE n. 782.547/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia)
externaram entendimento diverso.
No que concerne ao primeiro ponto, nenhuma dúvida subsiste de que o pleito da parte
impetrante, ora recorrente, diz respeito à equivalência do serviço prestado sob a égide
da CLT, como se serviço público o fosse, para mesmos fins atribuídos aos servidores
públicos estatutários efetivos.
E tal premissa decorre, seja do pedido expresso na petição inicial ("que compute como
tempo de serviço público aquele referente ao período trabalhado para a Empresa de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul – EMPAER [...], e-
STJ, fl. 7), seja dos fundamentos do acórdão denegatório do pedido, quando assim
consignou (e-STJ, fls. 202-203):
“O thema decidendum gira em torno de saber se o período trabalhado em empresa
pública na condição de celetista pode ou não ser considerado como ‘tempo de serviço
público’, para todos os efeitos.
[...]
Nessa vertente, o tempo de serviço prestado pelos servidores à EMPAER somente pode
ser computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, visto que se trata de
empresa pública, sujeitando-se, assim, ao regime próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias
(art. 173, § 1º, II, e § 2º, da CF). Frisa-se que o tempo de serviço prestado em
empresa pública (EMPAER), não pode ser considerado como ‘tempo de serviço público’,
ou seja, para fins de pagamento de adicional e/ou gratificação decorrente do tempo de
serviço (anuênio, licença prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira da
impetrante), tendo em vista que o vínculo laboral, no caso, regido pela consolidação
das Leis do Trabalho, é diverso do regime jurídico estatutário, não se enquadrando,
portanto, como serviço exercido em cargo público.”
Ou seja: a parte impetrante não pretende mera averbação do tempo de serviço
prestado anteriormente sob a condição de celetista, até porque tal pleito sequer foi
negado e nem o aresto recorrido deixou de assim reconhecer, enquanto tese cabível.
Ao contrário, a parte impetrante, ora recorrente, postula que dito lapso - celetista - seja
reconhecido como "tempo de serviço público", o que se revela descabido, diante das
decisões deste STJ, inclusive citadas no bojo da decisão, ora combatida.
Nesse ponto, há de se perfazer a consideração quanto aos julgados invocados pela
parte, a fim de se verificar se tais arestos externaram entendimento contrário ao que
informa a jurisprudência desta Corte Superior.
No caso do RMS n. 48.571/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, existe evidente equívoco na
interpretação do seu alcance pelos ora recorrentes. E que, embora em leitura
apressada, possa-se ter entendimento diverso, o provimento desse citado recurso
ordinário deu-se pelo simples fato de que o pleito da parte impetrante, no caso, era de
obter a contagem para tempo de aposentação, pura e simplesmente.
[…]
Ora, esse entendimento em nada discrepa da jurisprudência desta Corte, tendo a
referida decisão apenas consignado que, naquele caso, a pretensão dizia respeito, tão
somente, à contagem do labor sob o regime celetista para fins de aposentadoria.
De sua parte, a decisão proferida no RE n. 782.547/MS, Rel. Min. Carmén Lúcia,
igualmente, não assegura aos ora recorrentes, impetrantes da ação mandamental, a
pretensão almejada, pelos mesmos fundamentos acima. Além disso, a parte recorrente
não transcreveu o inteiro teor do decisório, sequer indicou sua fonte ou trouxe o
arquivo anexado.
Por fim, a redação contida nas Leis Estaduais n. 2.207/2000 e n. 3.150/2005, conforme
os arts. 18, 20 e 79, citados na peça recursal (mesmo que sem prova do teor,
consoante exigência legal) não altera esse entendimento. É que, a considerar existentes
os dispositivos legais transcritos neste agravo interno, o que é assegurado é, tão
somente, a contagem recíproca, para fins de aposentadoria.
Aliás, o § 2º do art. 79 da Lei Estadual n. 3.150/2005 é, inclusive, contrário ao
argumento dos recorrentes, quando assinala que "as aposentadorias concedidas com
base na contagem de tempo de contribuição, prevista neste artigo, devem evidenciar
o tempo de contribuição vinculado ao RGPS ou o de contribuição na condição
de servidor público, conforme o caso, para fim de compensação previdenciária"
(grifos nossos).
Assim sendo, nenhum direito assiste ao recorrentes quando pretendem que tempo de
serviço celetista anterior seja "transmudado" para "tempo de serviço público", o que em
nada se confunde com o direito à averbação e à contagem do tempo para
aposentadoria e/ou disponibilidade.
A mesma conclusão chegou aquela Corte Superior em julgado no qual discutia-se a
questão ora analisada (ou seja: o alcance da expressão “tempo no serviço público”), porém sob
as regras de transição da EC 47/2005:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REGRA DE TRANSIÇÃO
PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.
SERVIDOR ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA EM FUNDAÇÃO PRIVADA QUE PRESTA
SERVIÇO PÚBLICO. NAO ABRANGÊNCIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO.
1. O art. 3º, caput, da Emenda Constitucional 47/2005, que alterou os arts. 37, 40, 195
e 201 da Constituição Federal, definiu regra de transição para a aposentadoria daqueles
que ingressaram no serviço público anteriormente a 16/12/1998, conforme requisitos
previstos no art. 40 da Constituição.
2. A referida regra garante a integralidade e a paridade, e tem seus efeitos jurídicos a
partir da "data de ingresso no serviço público", qual seja, a da investidura no cargo
efetivo, nos termos do art. 37 da Constituição, ainda que o servidor prestasse serviço
como celetista, no mesmo Órgão, para o qual prestou concurso e foi aprovado. No caso
em concreto, na Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor - FEBEM/RS, instituída
por lei estadual. Aludido período celetista deverá ser averbado para fins de contagem
de tempo para a aposentadoria, no entanto, não garante a inteireza dos proventos,
segundo inteligência do art. 3º da EC 47/2005.
3. Agravo interno provido.
(AgInt no RMS n. 66.132/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado
em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024).
Deste caso, colaciona-se o seguinte excerto da fundamentação do Eminente Ministro
Relator Afrânio Vilela[3]:
A controvérsia, como visto, cinge-se a aferir se o período laborado pela agravada junto
à FEBEM/RS, como celetista, no cargo de assistente social, antes de ocupante de cargo
efetivo, deve ser considerado como tempo de efetivo serviço para o fim de se aposentar
com proventos integrais, sobretudo quanto à data de ingresso da servidora no serviço
público, nos termos do previsto no art. 3º, caput, da Emenda Constitucional 47/2005,
que alterou os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, e dispõe:
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo
art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado
no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e
cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.”
Ao dirimir a matéria, a decisão agravada considerou a controvérsia nos seguintes
termos:
“A questão implica saber se o tempo de serviço prestado na extinta Fundação Estadual
para o Bem Estar do Menor FEBEM/RS - fundação estadual (pessoa jurídica de direito
privado à época da criação) - no período de 28/12/1990 a 9/7/2000, pode ser
considerado ‘tempo de serviço público’ para aposentação, considerando-se o caput do
art. 3º da EC n. 47/2005 (fl. 431).”
No entanto, a questão que ora se tem em debate, como reiterado pelo Estado
do Rio Grande do Sul no agravo interno, não se refere à definição se o tempo
de serviço prestado junto à FEBEM/RS configura "tempo de serviço público" - o
que incontroverso -, mas atine à (im)possibilidade de seu cômputo para
aposentadoria voluntária com proventos integrais pelo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
A decisão agravada considerou relevante a análise da natureza jurídica da FEBEM desde
a sua criação:
“As fundações públicas integram a administração indireta, sendo entidades com
personalidade jurídica autônoma, de acordo com o art. 4º, inc. II, do Decreto-Lei n. 200
/1967:
‘Art. 4° A Administração Federal compreende: (...)
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades,
dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao
Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.’
Dispõe o inciso IV do art. 5º do Decreto-Lei n. 200/1967, incluído pela Lei n. 7.596, de
1987, sobre a natureza jurídica privada da fundação pública:
‘IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o
desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de
direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de
outras fontes.’
Nesse contexto, segundo a recorrente, tanto a autoridade impetrada quanto o acórdão
recorrido não fizeram a correta interpretação do art. 3º da EC n. 47/2005, pois ela
ingressou na fundação em 28/12/1990 (portanto, antes do marco temporal de 16 de
dezembro de 1998) e lá permaneceu até 9/7/2000, quando ocorreu o seu ingresso nos
quadros de servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
[…]
Segundo entendimento tanto da Suprema Corte quanto desta Corte Superior de Justiça,
fundação pública é toda fundação instituída pelo Estado, sendo o seu regime público ou
privado, conforme previsto no estatuto e inferido das atividades por ela prestadas. A
criação das fundações públicas de direito público dá-se por lei específica, assemelhando-
se a uma autarquia, razão pela qual são também conhecidas como “fundações
autárquicas”. Já as fundações públicas de direito privado dependem da edição de lei
específica que autorize o poder público a criar a fundação.
[…]
Na espécie, a extinta FEBEM/RS foi uma fundação criada pela Lei ordinária gaúcha n.
5.747/1969, inicialmente como pessoa jurídica de direito privado (a teor do art. 5º, IV,
do Decreto-Lei n. 200/1967), mas notoriamente destinada à prestação de serviço
público.
A legislação posterior trouxe modificações na disciplina das fundações. A Constituição
Federal de 1988, na redação original do inc. XIX do art. 37, passou a dispor que as
fundações poderiam ser criadas "somente por lei específica", o que implica dizer que
somente a partir de 1988 fundações voltadas à atividade pública foram efetivamente
reconhecidas com fundações públicas.
Com a reforma administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/1998, referido
inciso XIX ganhou a sua atual redação, segundo a qual ‘somente por lei específica
poderá ser (...) autorizada a instituição (...) de fundação, cabendo à lei complementar,
neste último caso, definir as áreas de sua atuação’. A atividade desempenhada pela
extinta Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor - FEBEM/RS era serviço estatal
típico, que somente podia ser exercido por pessoas de direito público, a saber, a
execução de programa estadual de medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade. (fls. 433-437)”
Como visto, o caput do art. 3º da EC 47/2005, expressamente, garante o direito à
aposentadoria com proventos integrais ao servidor "da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" cujo ingresso no
serviço público tenha ocorrido anteriormente a 16/12/1998.
No caso, a discussão reside no momento a ser considerado como de ingresso
no serviço público, isto é: se a ora agravada ingressou no serviço público
quando passou a exercer a função, com vínculo celetista, de assistente social
junto à Fundação, ainda em 1990; ou se quando tomou posse em cargo efetivo,
no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Não há consenso doutrinário sobre a definição objetiva para "serviço público",
que pode utilizar de critérios mais restritivos, como o do regime jurídico
adotado, ou mais abrangentes, como a da natureza do serviço prestado, e até
mesmo um critério misto. Fato é, porém, que a própria Constituição traz o
critério material para identificação de serviço público, quando elenca
atividades específicas a serem prestadas pelos entes públicos e suas
autarquias e fundações.
Como consta do parecer do Ministério Público (fl. 422), foi editada a Lei 13.460
/2017 - que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da Administração Pública - e conceitua "serviço
público", em seu art. 2º, II, como sendo a "atividade administrativa ou de
prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por
órgão ou entidade da administração pública", no que se enquadra o serviço
que a assistente social prestara junto à FEBEM/RS.
Como consignado, não se contesta a natureza de serviço público prestado pela
assistente social quando de seu vínculo com a FEBEM/RS. O que se discute é
se aquele período deve ser computado como de vínculo efetivo, com o fim de
integralizar a aposentadoria da servidora pelo regime próprio.
[…]
Despicienda para o caso a natureza jurídica da extinta FEBEM/RS, cujo serviço
prestado era inequivocamente de caráter público. Ainda que a atividade da ora
agravada, assistente social, fosse a atividade-fim da fundação, importa para a
solução do mandamus a natureza do vínculo empregatício.
Isso porque o trabalho na FEBEM/RS se deu por meio de contrato
administrativo, regido pela CLT e com contribuição, portanto, ao Regime Geral
da Previdência Social - RGPS. Somente ao tomar posse no Ministério Público é
que a impetrante passou a ser servidora efetiva, vinculada ao RPPS - por esse
motivo, embora o tempo laborado junto à FEBEM/RS seja computado para sua
aposentadoria, a contribuição naquele período difere-se daquela como servidor
público concursado e não é apta a integralizar a sua aposentadoria voluntária
como almejado.
Mutatis mutandis, esta Segunda Turma decidiu no RMS 48.575/MS que
"otempo de serviço prestado em empresas públicas não pode ser considerado
para fins de pagamento de adicional e/ou gratificação, e nem para obtenção
de aposentadoria com as regras integrais asseguradas somente aos servidores
públicos efetivos estatutários, pois não se configura como 'tempo de serviço
público' para todos os efeitos".
[…]
Assim, concluo que a regra prevista no art. 3º da EC 47/2005 destina-se aos
servidores ocupantes de cargo efetivo. A expressão "ingresso no serviço
público" refere-se à investidura em cargo público decorrente de aprovação em
concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição, que expressamente
prevê, no inciso II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público".
Evidente, pois, que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça se
posiciona de tal modo a diferenciar os servidores públicos estáveis, ocupantes de cargos
efetivos a partir de concurso público, daqueles admitidos com vínculo celetista e que,
posteriormente, ingressaram ao regime estatutário, para fins de aplicabilidade das regras
previdenciárias de transição.
Em relação ao texto do art. 6º da EC 41/2003, portanto, este fixou as regras de
transição como garantia somente aos agentes públicos que, à época, já possuíam vínculo
efetivo com a Administração, pois apenas eles eram detentores da expectativa de direito de se
aposentarem pelo regime então vigente.
Por outro lado, aqueles que, por ocasião da emenda não contavam com vínculo efetivo,
a exemplo dos empregados públicos e funcionários celetistas, não fizeram parte do campo de
incidência da norma.
Em abono, consigno que o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já se debruçou
sobre a questão analisada, inclusive no tocante a redação antiga da tese fixada pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná no Prejulgado 28:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS QUE, EM SEDE CAUTELAR, DETERMINOU À IMPETRANTE QUE
“SE ABSTENHA DE FACULTAR AOS SEUS SERVIDORES/SEGURADOS A POSSIBILIDADE
DE APOSENTADORIA COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS Nº 41/03,
47/05 OU 70/12, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE COMPROVADO
RECONHECIMENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO ATÉ AS DATAS LIMITES DAS REFERIDAS
EMENDAS” E QUE REVISE AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS EM DESACORDO COM O
PREJULGADO Nº 28 DO TCE/PR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA SERVIDORES QUE, APÓS OS
MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NAS RESPECTIVAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS, MIGRARAM DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME
ESTATUTÁRIO. REGRAS TRANSITÓRIAS VOLTADAS A SALVAGUARDAR A
EXPECTATIVA DE DIREITO DAQUELES QUE OCUPAVAM CARGO EFETIVO ATÉ O
TERMO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DA LOCUÇÃO “QUE TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO”,
CONFORME MACIÇO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPETRAÇÃO QUE
INTENTA AMPLIAR, EQUIVOCADAMENTE, O CAMPO DE INCIDÊNCIA DAS
NORMAS TRANSITÓRIAS PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41
/03, 47/05 E 70/21. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TCE/PR NO
PREJULGADO Nº 28 QUE NÃO SE REVELAM ILEGAIS. ATO COATOR A
DETERMINAR A CORRETA APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA
DENEGADA.
(TJPR - Órgão Especial - 0038468-80.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.:
DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.02.2022).
No caso dos autos, a recorrente trabalhou em empresa pública vinculada como celetista
até 2008, ano em que assumiu como servidora efetiva no Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, após a data limite estabelecida pela regra de transição da EC nº 41/2003.
Portanto, não foram cumpridos os requisitos para concessão de benefícios
previdenciários nos termos das regras transição do art. 6º da EC 41/2003, razão pela qual a
sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso interposto e a ele NEGAR PROVIMENTO para o
fim de manter a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da
fundamentação.
Ante o insucesso recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e
honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, observada a
condição suspensiva pelo deferimento da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de NILZA GOMES RIBEIRO GUIBOR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
30 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora
[1] Disponível em: https://www.tce.pr.gov.br/conteudo/prejulgado-n-28-retificado-pelo-
acordao-541-2020/327228/area/242/.
[2] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?
num_registro=201501442250 — grifo original.
[3] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?
num_registro=202100957847 — grifo nosso.