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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002924-02.2022.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0002924-02.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): JOÃO APARECIDO CASTELINI, FLORINDA DE FATIMA RODRIGUES,
OSWALDO CASTELINI e MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Recorrido(s): OSWALDO CASTELINI, JOÃO APARECIDO CASTELINI, MUNICIPIO DE
SARANDI/PR e FLORINDA DE FATIMA RODRIGUES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI
FORMAL ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A
APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. FIXAÇÃO POR
DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 211 DO STF: "A
MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DA
COBRANÇA DE IPTU NÃO PRESCINDE DA EDIÇÃO DE LEI EM
SENTIDO FORMAL, EXIGÊNCIA QUE SOMENTE SE PODE AFASTAR
QUANDO A ATUALIZAÇÃO NÃO EXCEDE OS ÍNDICES
INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA".
ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE
AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO
ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO QUE, POR SI
SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA, À IMAGEM OU DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR ABALO
PSICOLÓGICO RELEVANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Defiro ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Ademais, convém destacar os precedentes que coadunam com a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
SARANDI. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. TESE DE
LEGALIDADE DE COBRANÇA DO IPTU. LANÇAMENTO COM BASE NA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2001. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS
PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE
CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO (DECRETO
MUNICIPAL 49/1983). TEMA Nº 211/STF. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO
EXTINTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO
DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004901-63.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.:
DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.07.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI.
INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO IPTU. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI
DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR
VENAL DO IMÓVEL. DECRETO MUNICIPAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO
ESTRITO. TEMA 211 DO STF. PLANTA GENÉRICA DE VALORES
INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 421/2022. EXIGIBILIDADE
APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA
ANTERIORIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO
DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001025-56.2024.8.16.9000 -
Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 13.12.2024)
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE
EXPEDIENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTOS
QUE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AFLIÇÃO OU
ANGÚSTIA EXACERBADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença de
procedência parcial dos pedidos relacionados à cobrança de IPTU e taxa de
expediente, bem como do pleito de indenização por danos morais em razão da
indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa, o que resultou em sua
manutenção no polo passivo de execução fiscal. O Recorrente sustenta a
necessidade de indenização por danos morais, alegando estarem presentes os
devidos requisitos para tanto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em
discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais em
razão da indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa.III. RAZÕES DE
DECIDIR1. Não houve comprovação de danos morais passíveis de indenização,
pois os contratempos enfrentados pelo autor não configuram aflição ou angústia
exacerbadas.2. A jurisprudência estabelece que mero dissabor não é suficiente
para caracterizar dano moral, sendo necessário que haja agressão à dignidade da
pessoa.3. A análise cuidadosa do pedido de indenização é essencial para evitar a
banalização do dano moral, conforme orientações da jurisprudência.IV.
DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A
mera inscrição do nome do autor em Dívida Ativa, sem comprovação de aflição
ou angústia exacerbadas, não caracteriza dano moral indenizável, sendo
necessário que a situação cause séria perturbação psicológica para que se
reconheça o direito à indenização.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009661-50.2024.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 13.07.2026)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos
inominados interpostos, nos termos da fundamentação.
Por consequência, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

21 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)