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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000574-08.2025.8.16.0040

Recurso Inominado Cível n.° 0000574-08.2025.8.16.0040 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia
Recorrente(s): ANDRÉ LUIZ BUENO PACHECO
Recorrido(s): Município de Altônia/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA
TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAU III (CID E66), DIABETES
MELLITUS TIPO II (CID E11.2) E HIPOTIROIDISMO (CID E01.0),
EM PACIENTE TAMBÉM DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE, EM VISTA DO
QUE FOI DEFINIDO NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ÔNUS DA PROVA
QUE É DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.
NATJUS FAVORÁVEL, COM ANOTAÇÃO DE QUE SE TRATA DE
FÁRMACO ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
1. Não demonstrada a imprescindibilidade do medicamento
“semaglutida”, não incorporado ao SUS para o tratamento
postulado pela parte autora.
2. De acordo com a tese fixada no Tema 1234 do STF, é ônus da
parte requerente a demonstração, por meio de estudos clínicos
randomizados, que o medicamento não incorporado é eficaz para
o tratamento da enfermidade e ineficácia ou contraindicação aos
fármacos já incorporados na rede pública de saúde.
3. De acordo com o NATJUS, o medicamento “Puran T4” está
incorporado ao SUS para o tratamento postulado na posologia
prescrita, sendo devido o seu fornecimento.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em
face do Município de Altônia para fornecimento dos medicamentos “Wegovy (Semaglutida) 1.7
mg” e “Puran T4 75mcg” para tratamento de Obesidade grau III (CID E66), Diabetes Mellitus
tipo II (CID E 11.2) e Hipotiroidismo (CID E01.0), em paciente diagnosticado também com
esquizofrenia.
Foram emitidas duas Notas Técnicas pelo NATJUS, sendo a primeira desfavorável em
relação ao fornecimento da “Semaglutida” (mov. 20.1) e a segunda favorável ao fornecimento
de “Puran T4” (mov. 34.1).
A medida liminar não foi concedida (mov. 36.1). Na sequência, sobreveio sentença de
improcedência dos pedidos iniciais (mov. 58.1).
Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (mov. 64.1), em que alega ser
indevida a inversão do ônus da prova em desfavor ao Autor para que apresente negativa
administrativa e prova técnica de alto nível. Além disso, sustenta a ausência de enfrentamento
específico dos elementos concretos do caso, a utilização do NATJUS como elemento decisório
mesmo que não vinculativo, e o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de
urgência.
Assim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais procedentes, ou a
anulação da decisão por não enfrentamento de todos os elementos. Ainda, pretende a
concessão da tutela recursal, o prequestionamento de dispositivos legais e a concessão de
prazo para juntadas de laudo médico complementar.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 70.1).
O Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais emitiu parecer meritório no
sentido de não provimento do recurso inominado (mov. 12.1 - RI).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme os documentos colacionados aos autos (mov. 1.4 a 1.8), concedo os
benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de
Processo Civil.
No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
O art. 196 da Constituição Federal disciplina que “a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”.
E, como bem pontuado por José Afonso da Silva, em seu “Comentário Contextual à
Constituição”:
A norma do art. 196 é perfeita, porque estabelece explicitamente uma relação jurídica
constitucional em que, de um lado, se acham o direito que ela confere, pela cláusula “a
saúde é direito de todos”, assim como os sujeitos desse direito, expresso pelo signo
“todos”, que é signo de universalização, mas com destinação precisa aos brasileiros e
estrangeiros residentes — aliás, a norma reforça esse sentido ao prever o acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde — e, de outro lado, a obrigação
correspondente, na cláusula “a saúde é dever do Estado”, compreendendo aqui a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente
ou por via de entidade da Administração indireta. O dever se cumpre pelas prestações
de saúde, que, por sua vez, se concretizam mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução dos riscos de doença e outros agravos — políticas, essas, que, por seu
turno, se efetivem pela execução de ações e serviços de saúde, não apenas visando à
cura de doenças. A importância da norma está precisamente aí, como já mencionamos.
O direito à saúde e o dever do Estado não se limitam à recuperação da saúde, à oferta
de Medicina curativa, mas, especialmente, Medicina preventiva, ações de serviços
destinados a evitar a doença.
(AFONSO DA SILVA, José. Comentário Contextual à Constituição. 10ª Ed. São
Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 727-728).
Contudo, o direito à saúde não deve ser interpretado como a mera dispensação
de medicamentos e realização de tratamentos médicos sem o crivo técnico e
científico.
Bem por isso, no caso de realização de procedimentos médicos, tratamentos clínicos e
fornecimento de medicamentos ou insumos não incorporados às políticas públicas de saúde,
são necessários observar alguns critérios para viabilizar o deferimento do pleito judicial.
A este respeito, importa destacar o item 4.4 da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal
Federal no Tema 1234:
4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de
necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico,
sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra
respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios
clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (Grifo nosso)
Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, fixou a tese segundo a qual:
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a
presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da
moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados
pela agência. (Grifo nosso)
Inclusive, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 6):
1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único
de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o
fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.
2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento
registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do
Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a)
negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos
do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não
incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da
mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q
e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de
substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos
protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da
medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança
do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto
nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática
ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada
mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o
tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do
medicamento.
3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e
VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário,
ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá
obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não
incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz
das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a
política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;
(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item
2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS),
sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise
técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição,
relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de
deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a
possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Grifo nosso)
Em relação ao pedido para fornecimento da medicação “Wegovy (Semaglutida) 1.7mg”,
da análise detida dos autos em sua origem, vislumbro que não restou comprovado o
esgotamento das alternativas disponíveis na rede pública de saúde, sejam elas
medicamentosas ou não medicamentosas, tampouco contraindicação ao uso das terapias
disponíveis.
A parte autora apresentou: (i) receita dos medicamentos (mov. 1.9); (ii) negativa
administrativa (mov. 1.10); (iii) laudo médico que atesta as enfermidades que acometem o
Autor e a medicação que faz uso, inclusive que já faz o uso da “Semaglutida”, tendo
apresentado resultado, e a ausência de medicações que a substituam (mov. 18.2 e 32.3).
Todavia, deixou de juntar exames para comprovar seus diagnósticos, prontuários
médicos que demonstrassem os tratamentos já testados e que eventualmente falharam, ou
quais medidas não farmacológicas já buscou para controle de suas condições de saúde, enfim.
Inclusive, o parecer técnico emitido pelo NATJUS assim concluiu (mov. 20.1, p. 7):
Desta feita, observa-se que não restou demonstrada pela parte autora o esgotamento
das alternativas ao uso da medicação, cujas terapias são todas fornecidas pelo Sistema Único
de Saúde, conforme descrito em parecer do NATJUS (mov. 20.1, p. 2):
A propósito, a Nota Técnica registrou o seguinte em relação ao tratamento da obesidade
grau III e diabetes mellitus tipo II e o uso da Semaglutida para esta finalidade, em pessoas
diagnosticas com esquizofrenia, caso do Autor (mov. 20.1, pp. 3 a 7):
(...)
O tratamento inicial de indivíduos com sobrepeso ou obesidade é uma intervenção
abrangente no estilo de vida, combinando dieta, exercício físico e modificação
comportamental. (...)
Para pacientes que não conseguem atingir as metas de perda de peso apenas com uma
intervenção abrangente no estilo de vida, as opções incluem terapia farmacológica, uso
de dispositivos médicos ou cirurgia bariátrica. É essencial que os medicamentos
sejam utilizados em conjunto com alimentação saudável, atividade física e
modificação de comportamento, pois o uso de medicamentos sem essas
alterações geralmente é ineficaz. (...)
A CONITEC, no protocolo de tratamento da obesidade, recomenda o tratamento não
farmacológico, com dieta, exercícios e suporte psicológico. (...)
Portanto, para obesidade grau III com comorbidades, a cirurgia bariátrica é
frequentemente a opção mais eficaz, especialmente quando as comorbidades não são
adequadamente controladas por outras intervenções. No entanto, uma abordagem
integrada que combine cirurgia, farmacoterapia e modificações no estilo de vida pode
oferecer os melhores resultados em termos de perda de peso e melhoria das
comorbidades. (...)
As diretrizes de alto grau de evidência recomendam como primeira linha a
intervenção estruturada de estilo de vida, incluindo mudanças alimentares,
aumento da atividade física e suporte comportamental intensivo. (...)
Em resumo, o tratamento da obesidade grau 3 em pacientes com esquizofrenia deve
priorizar intervenções estruturadas de estilo de vida, considerar metformina como
adjuvante, avaliar cuidadosamente o uso de outros fármacos antiobesidade, otimizar o
regime antipsicótico e, em casos selecionados, considerar cirurgia bariátrica, sempre
com acompanhamento multidisciplinar e monitoramento rigoroso. (Grifo nosso)
Assim, restou evidente a essencialidade de medidas não medicamentosas para o
tratamento postulado, em relação às quais não houve demonstração concreta de adesão nos
autos.
Além disso, há recomendação para realização de cirurgia bariátrica no caso do Autor,
antes mesmo da intervenção com a medicação pleiteada, não havendo nos autos qualquer
indício de que essa linha de tratamento seria contraindicada.
Diferente do que alega a Recorrente (mov. 64.1, p. 4), o ônus de demonstrar a negativa
administrativa incumbe ao Autor conforme o item 2, ‘a’, do tema 6 do STF, motivo pelo qual a
improcedência foi corretamente fundamentada.
Ademais, em que pese a parte autora sustente que “O NATJUS foi tratado como
elemento decisório central. Erro. não é vinculante; não substitui o juiz; não pode suprimir o
contraditório” (mov. 64.1, p. 5), a nota técnica possui relevância.
Isso porque, importa ressaltar que o art. 375 do CPC prevê expressamente que “o juiz
aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que
ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a
estas, o exame pericial”.
No caso, pelas máximas da experiência em demandas análogas, é reconhecida a
importância que o parecer fundamentado lavrado em Nota Técnica pelo NATJUS possui, seja
para esclarecer a respeito da urgência ou, até mesmo, da necessidade ou possibilidade de
utilização do fármaco pleiteado em juízo.
Tanto é assim que, não raras as vezes, consoante precedentes desta Corte Estadual de
Justiça, a ratio decidendi está encartada no parecer, seja favorável ou desfavorável, emitido
pelo NATJUS.
Podem se mencionar os seguintes julgados: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0039816-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal
Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 09.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível
0006511-53.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim- J.
19.11.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023031-91.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Substituto
Carlos Henrique Licheski Klein - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Themis De Almeida
Furquim - J. 24.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0070336-97.2022.8.16.0014 Londrina -
Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano
Carrasco Falavinha Souza - J. 10.10.2024.
Destaque-se, ainda, que o NATJUS foi criado para promover decisões judiciais tomadas
com base em informação técnica, levando em consideração as evidências científicas e evitando
que as decisões judiciais sejam tomadas somente com base na narrativa apresentada pela
parte autora na petição inicial.
Neste contexto, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é manifesta no sentido de
que é inviável o fornecimento de medicamentos ou realização de tratamentos médicos nos
casos em que não se comprove a ineficácia daqueles similares incorporados ao SUS, além de
estatuir que é necessário que seja juntado ao processo laudo médico detalhado contendo a
descrição do caso, o CID, a síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do
medicamento, bem como declaração médica que comprove a eficácia do medicamento para a
condição do paciente, mencionando possíveis efeitos colaterais:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA,
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO
OPOSITIVO DESAFIADOR – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EQUOTERAPIA.AUSÊNCIA
DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SOBRE A EFICÁCIA DA TERAPIA PLEITEADA EXISTÊNCIA
DE PARECER DESFAVORÁVEL, EMITIDO PELO NATJUS, AO ANALISAR A SITUAÇÃO DO
REQUERENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539
/2022.IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
– SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. Inviável a realização da Equoterapia
prescrita pela médica neuropediatra que assiste o demandante, diante da inexistência
de evidência científica da terapia, o que vem corroborado por nota técnica, emitida pelo
Natjus, que, considerando o quadro clínico do próprio autor, emitiu conclusão
desfavorável.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427 06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO
ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 02.12.2024).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO INICIAL DE FORNECIMENTO DE
INSUMO MÉDICO. BOMBA INFUSORA DE INSULINA E ACESSÓRIOS. PACIENTE
DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
PARECER DO NATJUS ANEXADO AOS AUTOS. TESE MERITÓRIA DE QUE A
DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NÃO COMPROVA A SUPERIORIDADE DA BOMBA DE INSULINA
EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL À
CONCESSÃO DO INSUMO MÉDICO. MODALIDADE TERAPÊUTICA EFETIVA E SEGURA,
MOSTRANDO MELHORES RESULTADOS DE CONTROLE METABÓLICO. LAUDO MÉDICO
QUE COMPROVA O CARÁTER IMPRESCINDÍVEL DA BOMBA DE INSULINA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004767-26.2016.8.16.0123
Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024).
Dessa feita, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar fato
constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inc. I, do CPC.
Quanto à tese de que não houve “enfrentamento específico dos elementos concretos do
caso” (mov. 64.1, p. 5), é importante lembrar que:
o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
entendimento das partes, mas, sim, conforme sua orientação, utilizando-se de provas,
fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não há se falar em má valoração
da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a
sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção,
conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal
como feito na hipótese. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1171878/PR, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08
/2019.)
Quanto ao fornecimento do fármaco “Puran T4 75mcg”, para tratamento de
Hipotiroidismo, a parte autora juntou receita (mov. 1.9) e laudo médico que atesta o
diagnóstico e o uso da medicação pleiteada (mov. 18.2 e 32.2).
A nota técnica elaborada pelo NATJUS foi favorável, registrando, inclusive, que o
medicamento é adequado para o tratamento (mov. 34.1, p. 2-3):

Em contextos tais, este E. Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que é dever do
ente federativo fornecer o medicamento, sendo inaplicável o Tema 1234:
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR NA
ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DO MEDICAMENTO USTEQUINUMABE (STELARA®).
FÁRMACO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E FOI INCORPORADO AO SUS PARA DOENÇA
DE CROHN. GRUPO DE FINANCIAMENTO 1A. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
TEMA Nº 06 E DO TEMA Nº 1.234 DO STF. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NAT-
JUS FAVORÁVEIS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO. DEVER DO
ESTADO DE ASSEGURAR O TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada visando compelir os entes estatais ao
fornecimento do medicamento Ustequinumabe (Stelara®), prescrito para o tratamento
de retocolite ulcerativa moderada a grave.
2. O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR indeferiu a tutela de
urgência, sob fundamento de ausência de requisitos do Tema nº 1.234 da repercussão
geral do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61.
3. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Pedido de efeito suspensivo deferido.
Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
4. Recurso direcionado à reforma da decisão que indeferiu a liminar de fornecimento do
medicamento.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se o Estado e o Município devem ser
compelidos a fornecer o medicamento Ustequinumabe (Stelara®), registrado na
ANVISA e incorporado ao SUS, diante de comprovada necessidade médica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O art. 300, do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de urgência
quando houver probabilidade do direito e perigo de dano.
7. O medicamento Ustequinumabe possui registro na ANVISA e foi incorporado ao SUS
para tratamento de Doença de Crohn ativa moderada a grave, conforme Portaria
SECTICS/MS nº 01/2024, constando ainda da RENAME 2024 como integrante do grupo
de financiamento 1A.
8. Não se aplica ao caso o Tema nº 06 do STF (RE nº 566.471/RN), porquanto o
fármaco já se encontra padronizado no SUS. Também não incide o Tema nº 1.234 do
STF (RE nº 1.366.243/SC), que trata de medicamentos não incorporados.
9. O laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade do fármaco, após
esgotadas outras alternativas terapêuticas. A Nota Técnica nº 282519 do NAT-Jus
igualmente opinou pelo fornecimento.
10. A jurisprudência do TRF-4 reconhece a obrigatoriedade do fornecimento de
Ustequinumabe já incorporado ao SUS: “SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN. PARECER FAVORÁVEL DA CONITEC.
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA (...)” (TRF4, AC 5008857-26.2023.4.04.7200, 9ª
Turma, Rel. p/ Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, j. 04/04/2025).
11. O TJPR igualmente já decidiu: “É dever do Estado fornecer medicamentos
registrados na ANVISA e incorporados ao SUS, quando prescritos para tratamento de
doenças graves, independentemente da comprovação de outras opções terapêuticas
disponíveis (...)” (TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001538-
80.2023.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 26/05/2025).
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e
determinar o fornecimento do medicamento Ustequinumabe (Stelara®) ao agravante,
conforme prescrição médica.
Tese de julgamento: É dever do Estado fornecer medicamento registrado na ANVISA e
incorporado ao SUS, pertencente ao grupo de financiamento 1A, quando demonstrada a
necessidade por laudo médico, sendo inaplicáveis os Temas nº 06 e nº 1.234 do STF
em hipóteses dessa natureza.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017062-61.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.:
SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 13.11.2025).
Logo, a sentença deve ser reformada em parte, tão somente para garantir, à parte
autora, o fornecimento do medicamento “Puran T4”.
III. DISPOSITIVO
Voto no sentido de CONHECER do recurso interposto e a ele DAR PARCIAL
PROVIMENTO, reformando-se parcialmente a sentença, para o fim de condenar a
municipalidade a fornecer o medicamento “Puran T4” na posologia indicada no receituário
médico à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores no caso
de descumprimento.
Logrando êxito parcial em seu recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º
9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ANDRÉ LUIZ BUENO PACHECO representado(a) por
SERGIO LANDISLAU PACHECO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
21 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora