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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001636-08.2026.8.16.0086

Agravo Interno Cível n° 0001636-08.2026.8.16.0086 Ag
Juizado Especial Cível de Guaíra
Agravante(s): CESAR DE OLIVEIRA
Agravado(s): NATHALIAG PINHO RAMON SALDANHA, BANCO MASTER S/A - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR
A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE
RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Cesar de Oliveira em desfavor de decisão
interlocutória proferida por este relator, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da
justiça em razão da ausência da prova de hipossuficiência financeira (seq. n° 9.1- RecIno n°
0003811-43.2024.8.16.0086).
Em suas razões (seq. n° 1.1-Ag), o Agravante alega, em síntese, que a decisão merece
reforma, eis que: a) a hipossuficiência é presumida em casos de representação por advogado
dativo; b) o juiz só pode indeferir o pedido se antes intimar a parte para comprovação dos
preenchimentos de requisitos para concessão da gratuidade da justiça; c) o juízo de origem
reconheceu a hipossuficiência da parte agravante; d) a condição de pessoa com deficiência
revela um contexto de maior vulnerabilidade. Ao final, requereu a reforma da decisão para o
fim de conceder no âmbito recursal o benefício da gratuidade da justiça. Subsidiariamente,
pugnou pela concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal e, excepcionalmente,
o parcelamento das custas.
A parte agravada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (seqs. n°s 13
/15).
É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o agravo interno não merece
provimento.
O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral aos
que comprovarem insuficiência de recursos, o passo que o artigo 99, do Código de Processo
Civil, disciplina a gratuidade e autoriza o magistrado a exigir provas quando a mera
declaração se mostrar inapta.
No microssistema dos juizados, o Enunciado 116, do FONAJE, informa:
“ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência
de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da
CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade
(XX Encontro– São Paulo/SP).”

No caso, no momento da interposição do recurso inominado o Requerente, ora agravante,
apresentou Declaração de hipossuficiência (seq. n° 101.2), Laudo da condição especial –
pessoa com deficiência (seq. n° 101.3), Laudo Detran - condição especial (seq. n° 101.4),
comprovante de gastos (mercado, energia e água), bem como seu contracheque (seq. n°
101.8).
Ocorre que, a folha de pagamento de aposentados e pensionistas (Paraná Previdência), por si
só, já evidencia a ausência de condições para concessão da gratuidade da justiça.
Isso porque, o parâmetro de remuneração ou movimentação bancária para que o postulante
possa ter direito à gratuidade da justiça, seria o valor inferior à R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
o que não é o caso do Requerente, já que comprovou o recebimento de renda no importe de
R$ 4.038,95 (quatro mil, trinta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Nesse sentido, é o entendimento desta 1ª Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
“AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. MOVIMENTAÇÃO
BANCÁRIA SUPERIOR AO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0020844-15.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 22.09.2025)

“Direito processual civil. Agravo interno. Decisão de não concessão da justiça gratuita.
Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Agravante que não se
desincumbiu do ônus de provar a alegada insuficiência de recursos. Desprovimento. (...) Cabe
à parte pleiteante demonstrar a insuficiência de recursos para fazer jus à gratuidade da justiça,
na forma do art. 5º, LXXIV, da CF.4. A documentação juntada pela parte agravante não
demonstra a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser mantido o
indeferimento da concessão da justiça gratuita.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017063-
11.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.12.2025)

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE NÃO ATESTAM INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0020400-23.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
12.04.2025)

Ainda que se alegue ausência de oportunidade para apresentação de documentação, denota-se
que houve a juntada de novos documentos em sede de agravo interno (seq. n° 1.2/1.8-Ag), e
da detida análise desses documentos, novamente se observa, de forma clara, a ausência de
comprovação da hipossuficiência alegada.
Considerando que o holerite apresentado (seq. n° 1.7-Ag), demonstra o recebimento de renda
de aposentadoria ainda maior do que o anteriormente comprovado, no importe de R$
4.767,32 (quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), ou seja,
acima dos parâmetros adotados por esta 1ª Turma Recursal para concessão da gratuidade,
como já mencionado acima.
Por fim, o fato do agravante ser representado por advogado dativo, não faz presumir sua
hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais.
Assim, considerando que a parte Recorrente não apresentou documentação capaz de tornar
possível a averiguação da sua incapacidade econômica, tem-se que foi adequada a decisão
adotada nos autos de recurso inominado, razão pela qual é caso de negar provimento ao
recurso de agravo interno.
Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento de custas, deverá ser requerido nos próprios
autos de recurso inominado.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, e voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo
interno, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CESAR DE OLIVEIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator com ressalva) e
Melissa De Azevedo Olivas.

21 de agosto de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator