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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003457-34.2025.8.16.0134
Recurso Inominado Cível n.° 0003457-34.2025.8.16.0134 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão
Recorrente(s): ANABEL GUADALUPE STRESKI DE FARIAS
Recorrido(s): Município de Pinhão/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE PINHÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO
DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI
FEDERAL N.º 11.738/2008. ENTE PÚBLICO QUE NÃO OBSERVOU O
PISO PROPORCIONAL A JORNADA DE 20 HORAS, SERVIDORA QUE
AUFERIU VENCIMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL, AINDA
QUE PROPORCIONAL, ENTRE FEVEREIRO E MAIO DE 2023.
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. REFLEXOS EM
FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA
DA CONCRETA VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE.
PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE
SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Inicialmente, em razão dos documentos juntados ao movimento 21.2, defiro os
benefícios da gratuidade de justiça à Recorrente.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora faz jus ao piso nacional do
magistério durante o ínterim de 2023, com reflexos em FGTS, décimo terceiro e terço de férias,
bem como ao dano moral.
Da análise dos autos, verifica-se que a Autora foi contratada por meio de Processo
Seletivo Simplificado (PSS) no cargo de professor no Município de Pinhão, e pleiteia a aplicação
do piso nacional do magistério. A legislação deste Município resta omissa quanto a aplicação do
piso nacional para seus profissionais.
A referida Lei n.º 11.738/2008 assim dispôs quanto aos temas de interesse destes autos:
Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a
formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
(...)
Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica
será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada
utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos
termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” (destaquei).
De acordo com os holerites juntados ao movimento 1.6, observo que, a Autora foi
contratada para a jornada de 20 horas em 15 de fevereiro de 2023, fazendo jus ao valor
proporcional ao piso nacional de 40 horas.
Assim, consoante movimento 1.6, página 1, no ano de 2023, até o mês de maio, a
Autora auferiu vencimento de R$ 1.658,37 e, a partir de junho, R$ 2.210,28, altura em que o
piso nacional correspondia a R$ 2.210,27 para o cargo de 20h.
Assim, constata-se que, até maio de 2023 a Autora auferiu vencimento inferior ao piso
nacional.
No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a parte autora não
demonstrou conduta ilícita da Administração Pública que resultou em situação humilhante,
vexatória ou violadora de seus direitos da personalidade passiveis de indenização, razão pela
qual não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme art. 373, I, do CPC.
Nesse sentido tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. GUARDA
MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO NA
BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. HORA EXTRA E DIVISOR APLICÁVEL. JORNADA
DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. ADICIONAL DE RISCO.
UTILIZAÇÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (30% SOBRE O SALÁRIO BASE). PRETENSÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O ILÍCITO PRATICADO PELA
ADMINISTRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE
CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO
POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NÃO
COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC) EM
DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA DE ALGUMA FORMA FOI
HUMILHANTE, VEXATÓRIA OU VIOLOU SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO
INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0008970-08.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
04.04.2022). (Grifo nosso).
Ademais, haverá a recomposição do dano material em razão do cumprimento de
sentença da presente lide.
Nestas circunstâncias, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe, para o
fim de condenar o Município de Pinhão em implementar o Piso Nacional da Educação garantido
pela Lei n.º 11.378/2008 em favor da parte autora, de forma proporcional a sua carga horária
de 20 horas, de fevereiro a maio de 2023 com os devidos reflexos em FGTS, décimo terceiro e
terço de férias.
O valor da condenação (bem como todos os meses em que houve o pagamento abaixo
do piso nacional) deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos
aritméticos, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde o atraso da parcela
remuneratória e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, ressalvadas as
prestações vencidas a partir de 09/12/2021, que deverão ser atualizadas pela variação da taxa
SELIC, a qual contempla juros e correção em um único índice, ante a vigência da Emenda
Constitucional nº 113/2021, observado o período de graça constitucional (Súmula Vinculante
nº 17, STF).
Ainda, a partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório ou RPV, incidem os critérios
dispostos nos Temas nº 810/STF e 905/STJ, bem como, a partir da sua expedição até o efetivo
pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de
2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, consoante o §
1º do art. 3º da EC 136/2025.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso
interposto, reformando a r. sentença proferida, nos termos da fundamentação.
Diante do êxito, ainda que parcial, não há que falar em pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ANABEL GUADALUPE STRESKI DE FARIAS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
17 de julho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora