Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003503-11.2024.8.16.0117

Recurso Inominado Cível n° 0003503-11.2024.8.16.0117 RecIno
Juizado Especial Cível de Medianeira
Recorrente(s): MARIANA PAULA DA SILVA
Recorrido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE
BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o
pedido na Ação de Indenização por Danos Morais decorrente do extravio temporário de
bagagem em transporte aéreo nacional, no qual a parte autora alegou prejuízos relacionados à
perda de equipamentos indispensáveis para participação em evento profissional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o extravio temporário de
bagagem no transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço e enseja
indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso
interposto.
4. Falha na prestação do serviço.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as
normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
A empresa de transporte aéreo se enquadra como fornecedora de serviços,
respondendo objetivamente por eventuais danos causados ao consumidor em razão de
defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14, caput, do CDC).
No transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do transportador abrange
não apenas a condução segura do passageiro, mas também a guarda, integridade e restituição
da bagagem que lhe é confiada.
No caso concreto, restou demonstrado que houve o extravio temporário da
bagagem, o que revela evidente falha na prestação do serviço.
Ainda que a bagagem tenha sido devolvida dentro do prazo previsto na
Resolução ANAC nº 400/2016, tal circunstância não afasta, por si só, a responsabilidade da
transportadora.
O prazo regulamentar representa tolerância administrativa, mas não constitui
excludente automática do dever de indenizar quando evidenciado defeito do serviço.
Portanto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço.
5. Danos morais.
A falha na prestação do serviço por si só não leva à presunção da existência de
dano moral indenizável.
Nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicado
subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor, a indenização por dano
extrapatrimonial decorrente do contrato de transporte aéreo não pode ser presumida,
condicionando-se à comprovação da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo
passageiro.
OSuperior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a configuração do
dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de
provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
Com efeito, o dano moral não pode ser confundido com a mera contrariedade,
desconforto ou frustração de expetativas, devendo estar identificado de forma concreta que a
falha na prestação do serviço lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que do fato
decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade.
Nesta toada, verifica-se que a parte autora não produziu prova (CPC, art. 373, I)
de que a falha na prestação do serviço lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que
do fato decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade.
Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua
honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico
relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate, pois “a verificação do dano moral
não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato
desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que
o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de
maneira relevante”. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014.
Certo é que competia à parte autora a demonstração da ocorrência dos danos
extrapatrimoniais, mesmo que aplicáveis as disposições do Código de Defesa do
Consumidor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II,
DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO
INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o
consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu
direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).
No caso concreto, embora a autora recorrente sustente que a mala continha
equipamentos indispensáveis para sua participação em evento profissional e que, em razão do
extravio, teria sido impedida de realizar apresentação previamente programada, não foram
produzidos elementos probatórios aptos a corroborar tais alegações.
Com efeito, inexiste nos autos documentação que demonstre a efetiva realização
do evento mencionado, a participação da autora na programação alegada ou mesmo a
imprescindibilidade dos equipamentos transportados para o exercício da atividade
profissional descrita na petição inicial. Tampouco foram juntados convites, inscrições,
cronogramas, certificados, registros de participação ou qualquer outro documento apto a
evidenciar concretamente os prejuízos narrados.
De igual forma, na audiência de instrução e julgamento, o depoimento prestado
pelo informante da parte autora não se mostra suficiente para a comprovação objetiva dos
danos alegados, especialmente quando a própria pretensão indenizatória está fundada na
suposta perda de atividade profissional específica e previamente programada.
Portanto, a parte autora não trouxe elementos suficientes para demonstrar que o
extravio temporário da mala causou sofrimento, humilhação ou prejuízo que extrapolasse os
dissabores comuns da vida em sociedade.
Desta forma, à luz do conjunto fático-probatório, considerando os pontos acima
mencionados e diante da ausência de ocorrência de prejuízos concretos que tenham afetado
diretamente os direitos de personalidade da parte autora, impõe-se a improcedência do pedido
de indenização por danos morais, devendo ser mantida a sentença.
6. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo a sentença de
improcedência do pedido de indenização por danos morais, na forma da fundamentação.
Diante do insucesso recursal, fica a parte recorrente condenada ao pagamento de
honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido atribuído
à causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Custas devidas, conforme Lei Estadual n º 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Deve ser observada a gratuidade processual deferida à parte recorrente.
Tese de julgamento:A falha na prestação do serviço de transporte aéreo
decorrente do extravio temporário de bagagem não gera, por si só, o dever de indenizar por
danos morais, sendo necessária a comprovação concreta de prejuízo sério ou abalo relevante
aos direitos de personalidade do consumidor.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, caput; Código
Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.05.2014; STJ, AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel.
Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.02.2020; Súmulas nº 7 e 83/STJ.
Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou o pedido de indenização
por danos morais feito porque a bagagem da pessoa foi extraviada temporariamente durante
um voo. Embora tenha reconhecido que houve falha no serviço da companhia aérea, pois a
mala foi perdida por um tempo, entendeu que isso não causou um dano moral que mereça
indenização. Isso porque a pessoa não conseguiu provar que sofreu um prejuízo sério, como
sofrimento ou humilhação, além do transtorno normal que qualquer um pode ter nessas
situações. Por isso, o pedido de indenização foi negado e a decisão anterior foi mantida.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIANA PAULA DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

04 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)