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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.° 0032821-04.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0032821-04.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ANDRADE
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR NÃO
VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO
EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART.
282, § 6º, INCISO II, DO CTB. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU
DEFESA PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto por Paulo Henrique Fernandes de Andrade
contra a sentença proferida nos movs. 31.1/33.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais
formulados contra o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR.
Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que o Detran/PR expediu a notificação
de aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir fora do prazo previsto no art. 282,
§§ 6º e 7º, do CTB, o que teria acarretado a decadência do direito de punir. Por tais razões,
requer seja anulada a penalidade de cassação, com a condenação do Detran/PR ao pagamento
de indenização por danos morais (mov. 37.1).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
II. Fundamentação
DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
Impõe-se o conhecimento do recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos
e extrínsecos de admissibilidade.
Pretende a parte recorrente o reconhecimento da decadência do direito de punir do
Detran/PR em relação ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir, bem como
indenização por danos morais.
Consta nos autos que foi imposto em desfavor do Recorrente a penalidade de cassação
do direito de dirigir n.° 14597020, em razão da prática da infração prevista no art. 164 c/c
162, I, do CTB (permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC), conforme
mov. 19.4.
A Lei n.º 14.229/2021 alterou o CTB e estabeleceu prazos decadenciais para a
expedição de notificações de multas de trânsito. A lei estabelece que o órgão de trânsito tem
um prazo de 180 a 360 dias para expedir a notificação de penalidade, conforme a apresentação
ou não de defesa prévia pelo infrator:
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo
estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do
veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil
que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229,
de 2021).
§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256
deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa
prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229,
de 2021).
I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste
Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021).
II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da
conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021).
§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações
que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração
pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo
Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021).
§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a
decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei
nº 14.229, de 2021).
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste
Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as
seguintes penalidades:
[...]
III - suspensão do direito de dirigir;
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
De acordo com o texto legal acima, para os casos de penalidade de cassação do direito
de dirigir, que é o caso dos autos, prevista no art. 256, V, do CTB, o prazo para notificação
(180 ou 360 dias) é contado a partir da conclusão do processo administrativo da penalidade
que lhe der causa. O não cumprimento desses prazos resulta na decadência do direito de
aplicar sanções de infração de trânsito pela Administração Pública (art. 282, § 7º, do CTB).
Não se confunde, portanto, com o prazo de 5 (cinco) anos para a instauração do
processo de cassação, nos termos do art. 24 da Resolução n.° 723/2018 do CONTRAN:
Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:
I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;
Conforme se extrai do documento de mov. 19.4, o cadastro da pontuação do auto de
infração n.º 116100-E008693088 (que resultou na penalidade de cassação) ocorreu no dia 01
/08/2022 e o processo de cassação foi gerado no mesmo dia, com expedição de notificação de
instauração em 04/08/2022.
O Recorrente não apresentou defesa prévia do processo administrativo, incidindo,
portanto, o prazo de 180 dias para expedição da notificação da imposição da penalidade, que,
no caso, foi expedida no dia 24/10/2022, dentro do prazo decadencial de 180 dias:
Em casos análogos, às Turmas Recursais deste Tribunal já decidiram:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Detran/PR em face de sentença que julgou
procedente o pedido de reconhecimento de decadência do ato administrativo que
aplicou a penalidade de cassação do direito de dirigir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a ocorrência da decadência da imposição da sanção administrativa de
cassação do direito de dirigir ante o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta
dias) da conclusão do processo administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 23, da Resolução n. 092, de 14 de maio de 2024, do CONTRAN dispõe que
“Para análise da decadência prevista no inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB, nos
processos administrativos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do
documento de habilitação instaurados exclusivamente a partir da entrada em vigor da
Lei n. 14.229/2021 (22/10/2021), o termo inicial é a data da instauração dos
respectivos processos administrativos.”
4. No presente caso, a notificação da suspensão do direito de dirigir ocorreu
dentro do prazo legal, de acordo com o que dispõe o artigo 282, §6º, do CTB,
considerando a data em que o Detran /PR foi informado pelo órgão autuador
sobre o cadastro da pontuação conferida à parte autora em razão do não
provimento dos recursos administrativos por ela interpostos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003127-97.2024.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.03.2025.)

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO
DIREITO DE PUNIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 282, §6º, DO CTB, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 14.071/2020. PRAZO DE 180 DIAS OU 360 DIAS, A DEPENDER
DA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NO CASO CONCRETO, A SUSPENSÃO
FOI REGULARMENTE APLICADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000834-28.2024.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 14.07.2025.)
Por conseguinte, inexistindo ato ilícito por parte da autarquia, que expediu a notificação
de imposição da penalidade dentro do prazo legal, não há falar em dever de indenizar.
Nesse cenário, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
III. Dispositivo
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da
Lei n.º 9.099/1995.
Vencido, CONDENO o Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei
n.º 9.099/1995, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ANDRADE, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

21 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora