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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018699-49.2026.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0018699-49.2026.8.16.0182 Ag
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Agravante(s): Antonio de Freitas Batista
Agravado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO
PADRONIZADOS NPL II
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO
ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO
COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE
COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. Agravo conhecido e desprovido.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTONIO DE FREITAS BATISTA contra decisão
interlocutória que indeferiu a assistência judiciária gratuita do recorrente, ora agravante, determinando o
recolhimento do preparo (mov. 25.1 dos autos nº 017443-08.2025.8.16.0182 RecIno). Sustenta o
agravante, em síntese, a existência de hipossuficiência financeira, a justificar a concessão do benefício da
justiça gratuita.
2. Intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 10).
É o relato do essencial.
3. Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o presente agravo interno ser
conhecido.
4. De início, cumpre esclarecer que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso inominado compete
às Turmas Recursais e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a afirmação pelo interessado
de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus
familiares possui presunção relativa, podendo ser elidida, caso não se comprove a alegação de
hipossuficiência ou de juntada parcial documentação pelo postulante (STJ, Resp nº 1.538.090- MG (2015
/0141548-0), 02/09/2016).
5. No caso dos autos, constata-se que o agravante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita
e sequer apresentou os documentos solicitados no despacho de mov. 8.1.
6. Além disso, a decisão de revogação da benesse ponderou que “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a
parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça
(art. 5, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de
veracidade”, conforme enunciado n. 116 do FONAJE.
7. De mais a mais, é importante ressaltar a pertinência dos documentos requeridos, haja vista que sequer
foi apresentado comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda extraído da base de
dados da Receita Federal dos últimos três exercícios, mostrando-se deficiente de valor probatório para
atestar a real condição financeira do recorrente, sendo necessário demais elementos que evidenciem a
incapacidade financeira da postulante.
8. Por essa razão, o despacho de mov. 8.1 do recurso inominado enumerou claramente os documentos a
serem apresentados para comprovar a alegada hipossuficiência.
9. A respeito do indeferimento da benesse em razão da ausência dos documentos solicitados, destaco os
seguintes julgados de casos análogos:
JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa física – Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita
à ré – Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais
– Não acolhimento – Hipótese em que o agravante apresentou apenas parte dos
documentos solicitados a comprovar a declaração de hipossuficiência – Recurso
desprovido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056190-12.2024.8.26.0000 Birigüi, Relator:
Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/03/2024, 6ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 11/03/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PRETENDENDO RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR SEGURO DE VIDA COLETIVO – PRETENSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –
INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA
AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS – INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS
SOLICITADOS NÃO JUNTADOS, TAMPOUCO APRESENTADA JUSTIFICATIVA
QUANTO À IMPOSSIBILIDADE TRAZÊ-LOS AOS AUTOS – DECISÃO AGRAVADA
ESCORREITA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR
00106603220238160000 São José dos Pinhais, Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de
Julgamento: 05/06/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023)
10. No caso concreto, oportunizou-se a parte recorrente a juntada de documentos que comprovassem sua
hipossuficiência financeira, o que não foi integralmente cumprido, mesmo após o deferimento de
diversas dilações de prazo.
11. Assim, considerando que o agravante deixou de apresentar a documentação indicada no seq. 8.1 dos
autos nº 017443-08.2025.8.16.0182 RecIno, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da
assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais.
12. O voto, portanto, é no sentido de negar provimento ao presente agravo interno, devendo a decisão
agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Antonio de Freitas Batista, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.
28 de agosto de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator