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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000750-15.2025.8.16.0063

Recurso: 0000750-15.2025.8.16.0063 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): Moacir de Oliveira Nascimento
Recorrido(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória
de inexistência de débito com pedido de repetição e indenização. Desconto
em benefício previdenciário. Contratação inexistente. Autenticidade da
assinatura física não comprovada. Repetição de indébito dobrada. Dano
moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência, a
qual entendeu que a parte ré teria comprovado de forma satisfatória a
regularidade da contratação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ficou demonstrada a
existência e a validade da contratação; (ii) se é cabível a repetição dobrada
dos valores descontados do benefício; e (iii) se a situação configura violação
direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.
III. Razões de decidir
3. Insuficiência da prova produzida pela parte ré com intuito de comprovar a
anuência do consumidor. Validade da assinatura que foi expressamente
impugnada, atraindo o dever da reclamada de comprovar a autenticidade do
documento, conforme art. 373, II, do CPC.
4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, haja vista a
ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único,
do CDC, ao caso.
5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o
desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar.
IV. Dispositivo
6. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, p.ú.; CPC, art.
373, II e 375; CC, art. 944.
Jurisprudência relevante citada:STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS,
Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, Segunda Seção, REsp 1846649
/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021.
RELATÓRIO
Relatório dispensado por autorização legislativa concedida no art. 38 da Lei 9.099
/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Uma vez que o documento de seq. 1.7, dos autos de origem, demonstra a
alegada situação de hipossuficiência econômica experimentada pelo recorrente, é de rigor a
confirmação do benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo singular (seq. 38.1)
Recurso conhecido, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, almejando reforma da
sentença de improcedência, pleiteando a declaração de inexistência de contrato, repetição
dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos arts. 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora
hipossuficiente frente a ré, é devida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, Vlll, da
mesma lei.
Da análise dos autos, constata-se que não há prova concreta de que o autor
efetivamente anuiu com os termos de associação ou tampouco admitiu a realização de
descontos em seu benefício, com permissão de débito automático.
A despeito da juntada de ficha de inscrição e autorização de desconto (seq. 14.7),
a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, em especial no que
diz respeito à existência de manifestação de vontade da parte autora, isto é, de que concedeu
sua plena anuência.
Por mais que a documentação conte com uma assinatura física, o reclamante
nega veementemente a autoria da assinatura, reiterando desconhecer a contratação.
Recaindo controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, destaca-se que há
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe à parte que
produziu o documento, no caso, a ré, comprovar a autenticidade e veracidade das assinaturas
lançadas nos instrumentos de contratação:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS
BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA
AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. [...]
1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte:
"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em
contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar
a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."
[...]
(STJ, REsp 1846649 MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12
/2021)
Trata-se de raciocínio que decorre não só da inversão do ônus probatório, no
caso, decorrente da regra geral do art. 373, II, CPC e do direito fundamental insculpido no art.
6º, VIII, do CDC, mas também da imposição legal de que cabe a parte que produziu o
documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e
oportunamente impugnada pelo consumidor.
Diferentemente do alegado pela ré em sede de contestação, a assinatura do
documento acostado à seq. 14.7 diverge com a assinatura do autor em seus documentos
pessoais, inclusive a constante na procuração (seq. 1.3).
Não bastasse isso, o endereço constante no termo de filiação (seq. 14.7) não
corresponde ao endereço informado pelo reclamante na sua qualificação na petição inicial.
Deste modo, há que se reconhecer que a ré não logrou demonstrar a origem
válida e regular dos descontos, o que os torna indevidos.
No que tange à modalidade de devolução, também assiste razão à parte
recorrente.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em
dobro do indébito, quando configurada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC,
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido,
revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
subjetiva.
Logo, não é necessária a comprovação de má-fé da parte que realizou a
cobrança indevida, como sustenta a ré em seu recurso, bastando que a situação se amolde ao
art. 42, parágrafo único, do CDC, que haja pagamento indevido e que a fornecedora não tenha
comprovado engano justificável, ônus que pertencia à reclamada, portanto.
Dessa forma e em atenção ao art. 944 do Código Civil, a condenação à repetição
do indébito deve se limitar aos valores comprovadamente descontados, conforme
fundamentação supra.
Esta verba, além de dobrada, deverá ser corrigida monetariamente a partir de
cada desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de acrescida
de juros de mora conforme o art. 406 do diploma civil, contados da citação.
A configuração dos danos de ordem extrapatrimoniais é evidente. Isso porque
além da flagrante má-fé da parte ré, em realizar contratação irregular, a parte autora foi
submetida com intervenção direta nos seus rendimentos advindos de benefício previdenciário,
verba de natureza alimentar e essencial para sua subsistência.
No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades
do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de
culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
E nesta linha de raciocínio é adequado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais)
a título de indenização por danos morais, o qual se adequa às finalidades do instituto e às
peculiaridades do caso concreto. Tal valor deve ser corrigido conforme o art. 389, parágrafo
único, do Código Civil, a partir da presente decisão e acrescidos de juros de mora (art. 406 do
Código Civil) a contar do evento danoso, isto é, do primeiro desconto.
Com tais considerações, voto por dar provimento ao recurso interposto pela
parte autora, para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos da petição inicial,
com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Tendo em vista o êxito em seu recurso, não é devida condenação da parte autora
em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual
18.413/2014. Ressalte-se que a exigibilidade dos encargos processuais fica suspensa, haja
vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Moacir de Oliveira Nascimento, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 07 de agosto de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora