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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0019885-42.2025.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA -
TRANSITAR
Recorrido(s): CLAUDINIR ANTONIO FANTIN
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA BASE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA – TRANSITAR DE CASCAVEL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO.
REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
DEVIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DAS LEIS QUE OS CONCEDEM.
INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE EFEITO RETROATIVO AOS
REAJUSTES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO
TEMA 864/STF E À SÚMULA VINCULANTE N. 37. INTELIGÊNCIA DO ART.
254 DA LEI MUNICIPAL N. 2215/1991. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Claudinir Antonio Fantin, servidor público da Autarquia Municipal de
Mobilidade, Trânsito e Cidadania – Transitar de Cascavel, propôs ação de
cobrança em face do Município de Cascavel e da Autarquia de Trânsito objetivando
o pagamento de reajustes de vencimento.
O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela Autarquia municipal,
requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade
passiva, e em consequência seja julgado extinto o processo sem resolução do
mérito.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Preliminarmente, sustenta a Autarquia recorrente ser parte
ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
Argumenta que a competência para propor a lei de revisão geral anual
é privativa do Chefe do Poder Executivo, e, por não deter tal atribuição, não
poderia ser responsabilizada pela omissão.
A preliminar, contudo, deve ser afastada.
O fato de a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania
– TRANSITAR ser dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia
administrativa e financeira, conforme expressamente previsto em sua lei de
criação (art. 14 da Lei Municipal nº 7.021/2019), é justamente o que firma sua
legitimidade para responder às ações que discutem as relações jurídicas com seus
próprios servidores.
A recorrente é a empregadora do autor e, portanto, a responsável
direta pela relação funcional e pelo pagamento de seus vencimentos. A eventual
procedência do pedido, como ocorreu em primeiro grau, produzirá efeitos
patrimoniais que incidirão diretamente sobre o orçamento da entidade autárquica,
o que evidencia seu inequívoco interesse jurídico na lide e sua pertinência
subjetiva para a causa, nos termos do art. 17 do CPC.
Assim sendo, a exclusão da TRANSITAR do polo passivo, além de
contrariar a natureza jurídica da própria Autarquia, comprometeria a efetividade
de uma eventual tutela jurisdicional, uma vez que a condenação recairia sobre a
entidade que efetivamente realiza os pagamentos do servidor.
Nesse sentido, colaciona-se o entendimento das Turmas Recursais:
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR
MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR –REVISÃO GERAL ANUAL – LEI MUNICIPAL N. 2215
/1991 QUE ESTIPULA DATA BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL – 1º
DE MAIO DE CADA ANO – SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA
RECLAMADA/TRANSITAR - NÃO ACOLHIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO
CONFIGURADA - AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL –
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46,
DA LEI N. 9 .099/95. Recurso da parte reclamante/Transitar conhecido e
desprovido. (TJ-PR 00496725320248160021 Cascavel, Relator.: Marco
Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 28/03/2026, 4ª Turma Recursal,
Data de Publicação: 30/03/2026).
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N. 2 .215/1991 QUE PREVÊ A REVISÃO
GERAL EM 1º DE MAIO DE CADA ANO. DATA-BASE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA – TRANSITAR. AUTARQUIA DOTADA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N.
2.215/1991 QUE PREVÊ A REVISÃO GERAL EM 1º DE MAIO DE CADA ANO. DATA-
BASE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE
PASSIVA DA AUTARQUIA NO POLO DA AÇÃO, PORÉM SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ADIMPLIDAS PELA MUNICIPALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00037124020258160021
Cascavel, Relator.: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 18/05
/2026, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/05
/2026).
Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
2. No mérito, contudo, entendo que a sentença deve ser reformada.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao jugar o RE n. 905.537-RO,
fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 864): “A revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei
Orçamentária Anual e de previsão na lei de Diretrizes Orçamentárias”. A mesma
Corte editou a Súmula Vinculante n. 37, cujo conteúdo ora transcrevo: “Não cabe
ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Ora, em que pesem os fundamentos utilizados na sentença, não é
possível, sem ofensa a esses precedentes vinculantes, atribuir efeitos
retroativos automáticos aos reajustes concedidos pelas Leis Municipais ns. 7.420
/2022 e 7.533/2023. Dito de forma mais clara: a decisão judicial que ordena o
reajuste de vencimentos em período anterior ao da vigência da lei que o concede
afronta ao princípio da legalidade.
Registre-se que o art. 254 da Lei Municipal n. 2.215/1991 não tem o
alcance pretendido pela parte autora. Aí se estabelece tão somente a data base
da categoria profissional como sendo o dia 1º de maio. Não pretendeu o
legislador, contudo, – até porque, caso o pretendesse, incidiria em
inconstitucionalidade material – que todo reajuste deva retroagir a essa data.
Afinal, a lei é editada para reger fatos futuros que ocorram sob sua vigência,
descabendo invocá-la para obter o pagamento de remuneração em período pretérito,
cujas despesas devem necessariamente estar previstas no orçamento público. Nessa
linha, confira-se julgado desta 6ª Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE
AO PERÍODO DE 2020 A 2021. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUSPENSÃO DE REAJUSTES
DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E
6.525). JULGAMENTO VINCULANTE PELO TJPR (RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0026530-
20.2023.8.16.0000). AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA.
DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA
REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULAS
VINCULANTES 37 E 339 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE
POR MOTIVOS OUTROS ALÉM DAQUELE CONSTANTE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0013899-44.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.09.2025).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso inominado para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Provido o recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de
custas e honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Vanessa
Villela De Biassio (voto vencido).

31 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator