Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0047516-29.2023.8.16.0021 Recurso Inominado Cível n.° 0047516-29.2023.8.16.0021 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Recorrente(s): Município de Cascavel/PR Recorrido(s): PRADO E PRADO LTDA. - ME e ALTHIERES THIERRY HEINZ SCHMITZ Relatora: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA NÃO SINALIZADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MANILHA DE CONCRETO PARCIALMENTE FORA DO NÍVEL DO ASFALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS LICITADAS. EXECUÇÃO, NO ENTANTO, QUE É SUBSIDIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. PARTE AUTORA RELATOU, EM DEPOIMENTO PESSOAL, QUE O VEÍCULO DA FRENTE CONSEGUIU DESVIAR DA MANILHA E QUE, COMO ESTAVA MUITO PRÓXIMO, QUANDO VIU, NÃO TEVE TEMPO DE DESVIAR. PARTE AUTORA DECLAROU QUE, NÃO FOSSE O VEÍCULO DA FRENTE, TERIA VISTO A MANILHA. DEVER DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À METADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. RELATÓRIO Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2. Em resumo, se trata de ação indenizatória ajuizada contra o Município de Cascavel e a Empreiteira Prado & Prado LTDA, na qual a parte autora pretende ser indenizada em virtude de ter colidido o veículo em manilha de concreto exposta em via asfáltica. De acordo com o que narrou na inicial, que a obra pública não estava sinalizada, e que, se estivesse, o acidente não teria ocorrido. Pleiteou a indenização por danos materiais e danos morais. A demanda foi julgada procedente e o município recorreu, alegando ilegitimidade ativa da parte autora, por não ser proprietário do veículo, e ilegitimidade passiva da municipalidade, em virtude de a responsável pelas obras ser empreiteira contratada por licitação. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade do Município, e a reforma pela improcedência dos pedidos da parte autora. 3. As preliminares devem ser rejeitadas. Em relação à ilegitimidade ativa, o ente alega que Autor não seria o proprietário do veículo envolvido no acidente, e que não há provas quanto a responsabilidade pelo pagamento do conserto do automóvel. Do depoimento do Autor na audiência de instrução e julgamento, verifica-se que de fato não é o proprietário do veículo (mov. 65.2, 3min18s a 3min25s). Porém, restou incontroverso ser o condutor no momento do acidente, bem como ser o responsável direto pelo conserto, conforme infere-se do orçamento em seu nome (mov. 1.9). Dessa forma, ainda que não seja o proprietário, o que deve ser considerado para fins de legitimação ativa é a situação fática evidenciada nos autos, a qual demonstra que o Autor exerceu a posse e utiliza o bem, arcando com os encargos a ele relacionados. Inclusive, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitima ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano, como no presente caso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação dos prejuízos experimentados pela agravante demandaria o reexame de matéria fático- probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.472.649/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020). No tocante à ilegitimidade passiva, aduz a municipalidade não ter participado da dinâmica do acidente, nem ter causado os prejuízos dele decorrentes. Além disso, afirma que a empresa responsável pela execução da obra deixou de adotar as devidas cautelas quanto a sinalização. O art. 104, inc. III da Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), dispõe que a fiscalização dos contratos é prerrogativa da Administração Pública: Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: […] III - fiscalizar sua execução; Além disso, o referido diploma legal estabelece em seu art. 117 que: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei,ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti- los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. A partir do contrato de prestação de serviços (mov. 22.3), verifica-se tratar-se de empreitada de obra por preço global entre o Município de Cascavel e a empresa Prado & Prado Ltda., para execução de obra de recape asfáltico. Infere-se, também, que dentre as obrigações da contratada estariam a execução e sinalização da obra (p. 3), enquanto, das obrigações da contratante, a fiscalização do serviço seria uma delas (p. 8), o que não ocorreu no dia do acidente, conforme informou a testemunha da Recorrente em audiência de instrução e julgamento (mov. mov. 65.4, 9min43s a 9min48s). Isso considerado, importa ressaltar que o contrato de empreitada global não afasta a legitimidade passiva do ente público, que permanece responsável pela fiscalização da execução contratual e pelos prejuízos causados a terceiros, sendo-lhe assegurado eventual direito de regresso contra a empresa contratada. A omissão na adequada sinalização da obra pública caracteriza falha do serviço, ensejando a responsabilização estatal. 4. O mérito da demanda, por sua vez, engloba diversos institutos jurídicos correlatos, aplicados concomitantemente para a melhor solução da controvérsia. 4.1. A responsabilização da Administração Pública pelos danos por ela causados aos servidores estatutários, empregados públicos (caso da parte autora) ou aos administrados em geral, em casos de ação, rege-se pela disciplina do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O regime jurídico da responsabilização da Administração Pública, portanto, rege-se pelas balizas da Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a configuração da responsabilidade, é necessária apenas a comprovação de dano e nexo de causalidade. Conforme leciona Dirley da Cunha Júnior, “é indiferente indagar-se se o serviço funcionou, se funcional bem ou mal, de forma rápida ou demorada. Não se exige, portanto, o questionamento acerca da culpa ou dolo do agente, da licitude ou ilicitude do comportamento, do bom ou mal funcionamento do serviço. Evidenciado o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano a terceiro, o Estado responde” (CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Administrativo. 23ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 428). Bem sintetiza, neste particular, o eminente e saudoso jurista Hely Lopes Meirelles que “a teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado”. O autor complementa que “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isso porque o risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caos em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 45ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 656). Se, por um lado, no tocante as ações da Administração, a responsabilidade é objetiva, em se tratando da responsabilização do Poder Público por condutas omissivas, há de ser analisado caso a caso, em virtude da necessidade de se identificar se está a se tratar de omissão geral ou omissão específica. No tocante à responsabilidade do Estado por omissões, precisamente leciona o eminente jurista Juliano Heinen que: A responsabilidade civil extracontratual do Estado pode advir de uma conduta ativa ou de uma conduta omissiva. No primeiro caso, estamos diante de típico agir que gera um dano ao particular. Na segunda situação, a omissão decorre de um não agir quando se deveria agir assim o fazer, ou seja, há uma estipulação normativa que impõe um “dever de agir” por parte do Poder Público, e este assim não se comporta. No caso específico da conduta omissiva, expectativa de agir: (a) Tem de derivar de “uma atuação exigível” da Administração Pública; e (b) Tem de ser “possível” jurídica e logicamente. […] No caso da responsabilidade civil por omissão deve-se atentar para duas modalidades que ocorrem nesse plano: (a) Ilícito omissivo próprio: ocorre na medida em que são igualadas as ações comissivas, para fins de responsabilidade estatal; (b) Ilícito omissivo impróprio: ocorre quando o indivíduo não tem a obrigação de atuar de maneira específica e determinada. Assim, cada espécie de responsabilidade estatal por ato omissivo estará relacionada com a transgressão do “dever jurídico de diligência”, ou seja, o dever de agir do Estado deve afetar a objetivação do fundamento da conduta. Neste caso, o agente tem a obrigação de saber de suas tarefas, o que resulta em um elemento subjetivo condenável. Mas se houver normas específicas de cuidado, pode o Estado responder por danos e perdas decorrentes da sua omissão em adimplir tais regras. Diante desse contexto, devem ser percebidas duas espécies de responsabilidade: aquela que não atende a um dever geral, ou seja, a uma obrigação que a Administração Pública possui com todo mundo, e a um dever específico, quando o ente estatal deixa de cumprir com uma obrigação que possui a um ou a uns cidadãos determinados. […] Na primeira hipótese (v.g. “omissão geral”), é aplicada a “teoria da falta do serviço ” ou “teoria da culpa do serviço”, ou seja, a responsabilidade civil extracontratual do Estado é subjetiva, sob pena de caracterização do Estado como “segurador universal”. Então, nesta situação, não é aplicado o disposto no art. 37, § 6º, da CF /88. Caso a administração não venha a adimplir um dever em relação a sujeitos determinados (v.g. omissão específica), estamos diante de um regime de responsabilidade objetivo, na forma do mencionado dispositivo constitucional. Vamos sistematizar o tema: (a) Omissão geral: o Estado deixa de cumprir com um dever que possui para com todo mundo. Sendo assim, estamos diante de um caso de responsabilidade civil subjetiva, pela incidência da “teoria da falta do serviço” — se o Estado não agiu, não pode ser ele o autor do dano. Assim, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano, ou seja, se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Exemplo: serviço não funcionou (quando tinha que funcionar), funcionou mal ou atrasado; (b) Omissão específica: o Estado deixa de cumprir com um dever que possui para com cidadãos determinados. Ou quando o risco existe “por sua natureza”, como quando incluídas as atividades as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (por exemplo, instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum). Sendo assim, estamos diante de um caso de responsabilidade civil objetiva, pela incidência do art. 37, § 6º, da CF/88. (HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 6ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 1.628-1.631 — grifos no original). Não obstante a isso, importa anotar as ressalvas do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello: Em síntese: se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Reversamente, descabe responsabilizá-lo se, inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 980). 4.2. Ainda, no tocante às obras públicas, deve-se ponderar os desdobramentos da responsabilidade da Administração. Conforme expõe Odete Medauar, é necessário “existir relação de causa e efeito entre a ação ou omissão administrativo e o dano sofrido pela vítima” (Direito Administrativo Moderno. 24ª Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024, p. 370). A mesma autora, no tocante às obras públicas, discorre que (Op. Cit., p. 373): Quanto às obras públicas realizadas por empreiteiras privadas contratadas, as tendências atuais sobre a responsabilização assim se apresentam: a) pelo fato da obra, isto é, pela existência da obra, responde somente a Administração, por exemplo: obra pública que impede acesso à garagem; b) por dolo, negligência, imprudência, imperícia da empreitada na construção, a responsabilidade é solidária, da Administração e da empreiteira, podendo a vítima escolher quem vai acionar ou acionar ambas. Na mesma linha, se extrai da obra de Hely Lopes Meirelles: O dano causado por obra pública gera para a Administração a mesma responsabilidade objetiva estabelecida para os serviços públicos, porque, embora a obra seja um fato administrativo, deriva sempre de um ato administrativo de quem ordena sua execução. Mesmo que a obra pública seja confiada a empreiteiros particulares, a responsabilidade pelos danos oriundos do só fato da obra é sempre do Poder Público que determinou sua realização. O construtor particular de obra pública só responde por atos lesivos resultantes de sua imperícia, imprudência ou negligência na condução dos trabalhos que lhe são confiados. (Direito Administrativo Brasileiro. 45ª Ed – atual. rev. ampl. por BURLE FILHO, José Emmanuel et. al. São Paulo: JusPodivm, 2025, p. 661). Odete Medauar arremata no tocante às hipóteses de excludentes total ou parcial da responsabilidade da Administração (Op. Cit., p. 375): Para configurar a responsabilidade civil do Estado há que se verificar o nexo causal entre ação ou omissão do poder público e o evento danoso. Se outra atuação, outro acontecimento, provados pela Administração, levaram ao dano, sem o vínculo ou sem o vínculo total com a atividade administrativa, poderá haver isenção total ou parcial do ressarcimento. Contudo, a responsabilidade solidária não significa que a eventual condenação por danos materiais ou morais decorrentes de erro de execução de obra pública por empreiteira seja de execução automática contra o ente federativo. Neste caso, está a se falar de execução subsidiária. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça delineou a distinção e possibilidade de coexistência entre os dois institutos, ao estabelecer que “a responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)” (REsp n. 1.071.741/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/3/2009, DJe de 16/12/2010). Esses pressupostos conceituais levaram o Superior Tribunal de Justiça à edição da Súmula 652: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalizar, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Ou seja, por mais que se reconheça a solidariedade da Administração (esta, de natureza processual, i. e., facultando-se à parte escolher contra quem demandar [contra a Administração, ou contra a empresa contratada]), a responsabilidade pelo débito de eventual condenação é subsidiária. Justamente por isso que, em situações como a dos autos, a doutrina esclarece que “o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (art. 120 da Lei 14.133/2021)” e que “o contratado possui responsabilidade primária pela má execução do contrato. Em princípio, não há que falar em solidariedade entre o Poder Público e o contratado pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade do Estado é subsidiária” (REZENDE OLIVEIRA, Rafael Carvalho. Curso de Direito Administrativo. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2025, p. 549). 4.3. Não obstante à responsabilidade administrativa, há ainda o instituto da culpa concorrente, disciplinado nos arts. 944 e 945 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Conforme leciona o Eminente Professor Flávio Tartuce: De imediato, é primaz deixar claro que, segundo o entendimento seguido por mim, a atual codificação privada adotou a teoria da causalidade adequada, pela qual, conforme a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, “somente considera como causadora do dano as condições por si só aptas a produzi-lo. Ocorrendo certo dano, temos de concluir que o fato que o originou era capaz de lhe dar causa. Se tal relação de causa e efeito existe sempre em casos dessa natureza, diz-se que a causa era adequada a produzir o efeito. Se existiu no caso em apreciação somente por força de uma circunstância acidental, diz- se que a causa não era adequada” (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade…, 2005, p. 386). Assim, no que se refere à indenização, esta deve ser fixada de acordo com o grau de culpa dos envolvidos, ou seja, segundo a sua contribuição causal (arts. 944 e 945 do CC). (TARTUCE, Flávio. Direito Civil- v. 2: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 21ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026, p. 356). Na mesma linha de ideias, o Eminente Professor Silvio de Salvo Venosa disserta em suas lições: Aspecto que interessa na fixação da indenização é a culpa concorrente. No Direito Penal, não existe compensação de culpas. Cada agente responde pessoalmente por sua conduta e por sua participação na conduta delituosa. A posição na responsabilidade civil, contratual ou aquiliana, é diversa: constatado que ambos partícipes agiram com culpa, ocorre a compensação. Cuida-se, portanto, de imputação de culpa à vítima, que também concorre para o evento. Assim, se o grau de culpa é idêntico, a responsabilidade se compensa. Por isso, prefere-se denominar concorrência de responsabilidade ou de causas. Pode ocorrer que a intensidade de culpa de um supere a do outro: nesse caso, a indenização deve ser proporcional. Assim, nada impede que um agente responda por 2/3 e outro por 1/3 da indenização em discussão. O Código em vigor traz dispositivo expresso a respeito, consagrando a jurisprudência, no art. 945: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada, tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. O texto do projeto de reforma do Código Civil procura equacionar a participação de cada responsável no evento, acrescentando parágrafos no artigo, que não me parecem necessários. Nossos julgados têm resolvido corretamente a hipótese. O Código de 1916 não previa a concorrência de culpas como forma de alterar o valor da indenização. Foi o longo trabalho jurisprudencial de muitas décadas que resultou no texto do art. 945. Assim, por exemplo, se dois motoristas ingressam, ao mesmo tempo, em velocidade incompatível em um cruzamento, acarretando um embate dos veículos, conclui-se pela culpa de ambos, cada um indenizando a metade dos danos ocasionados ao outro. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil — Obrigações e Responsabilidade Civil. Vol. 2. 26ª Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026, p. 365). 5. Estabelecidas as premissas de direito, examina-se agora os elementos probatórios constantes nos autos desta demanda. A referida obra foi executada pela Requerida Prado & Prado Ltda., por meio de licitação e contrato de empreitada global firmado com o Município de Cascavel, em que o ente público ficaria responsável pela fiscalização dos serviços, e a empresa contratada responsável pela execução e sinalização da obra (mov. 22.3, p. 3 e 8). No caso, conforme discorrido no capítulo anterior desta fundamentação, a responsabilidade administrativa é objetiva, mas de execução subsidiária. Isso porque a parte autora alegou que, em 13/11/2023, trafegava pela Rua Minas Gerais com o veículo Ford Ka Fiesta (placa PXM 1210), quando atingiu um tubo de concreto (manilha de concreto) que se encontrava no meio da via pública sem qualquer sinalização que alertasse sua presença, no cruzamento entre a Rua Minas Gerais e a Rua Riachuelo. Das imagens apensadas junto à exordial (mov. 1.5 e 1.6), é possível verificar a ocorrência da colisão, a manilha de concreto exposta acima da linha do asfalto, bem como a ausência de sinalização, corroborando a versão dos fatos narrados pela parte autora: Diferente do que alega o Município, de que a via estaria bloqueada para passagem de automóveis em razão da obra (mov. 22.1, pp. 7 e 10 e mov. 22.2), infere-se das imagens anexadas pelo Autor que o tráfego no local e horário do acidente encontrava-se normal, com veículos circulando normalmente (mov. 1.6, p. 3): Além disso, do depoimento do autor em audiência de instrução e julgamento (mov. 65.2), extrai-se o seguinte acerca da dinâmica do acidente (1min27s a 3min7s): Então, eu estava seguindo ali pela Rua Minas Gerais, tinha um carro na minha frente, e daí do nada esse carro se afastou, ele puxou e eu bati, pegou bem no cantinho do carro […]. Se não tivesse um carro na frente eu teria visto aquele tubo lá, com certeza, não tem sombra de dúvida que ele seria visível de longe. Só que eu não consegui ver porque tinha um carro na frente. E assim, foi tão rápido que pegou a lateral ali. Na hora até pensei que tinha sido um cachorro, porque assim, só deu aquele estralo ali, o carro foi para o lado. Aí a hora que eu desci, que daí eu olhei, era uma peça de concreto que estava no meio da via. […] Não tinha nada, só tava aquele tubo no meio da via. […] Eu passei no dia seguinte, aí sim, daí tava sinalizado, e tinha um monte de negócio em volta, uns cavaletes em volta, estava sinalizado. No dia posterior estava sinalizado, mas no dia que eu bati o carro não tinha nenhuma sinalização. […] Estava liberado, ninguém parou, não tinha cone, não tinha nada. Também a testemunha arrolada pelo ente público, Sr. Ulysses, confirmou que, no dia do acidente (13/11/2023), não houve fiscalização no local para saber se as vias estavam sinalizadas ou com tráfego bloqueado (mov. 65.4, 9min43s a 9min48s), o que evidencia a omissão por parte da municipalidade. Com base nos elementos e provas colacionados à instrução dos presentes autos, conclui- se que houve omissão do Poder Público em promover a adequada fiscalização e sinalização da obra pública, o que enseja a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Município, e consequente dever de indenizar pelos prejuízos materiais causados, conforme reconhece a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE VEÍCULO EM VALA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE CULPA CONCORRENTE AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003179-40.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 05.11.2025). Ocorre, porém, que a existência de responsabilidade da Administração Pública não exime a parte autora do dever de cautela durante a condução do veículo. Colhe-se do depoimento pessoal da parte autora a seguinte declaração (mov. 65.2): […] tinha um carro na minha frente, e daí do nada esse carro se afastou, ele puxou e eu bati, pegou bem no cantinho do carro[…]. Se não tivesse um carro na frente eu teria visto aquele tubo lá, com certeza, não tem sombra de dúvida que ele seria visível de longe. Só que eu não consegui ver porque tinha um carro na frente. E assim, foi tão rápido que pegou a lateral ali[…] Como se observa, da declaração da própria parte autora, verifica-se que o condutor do veículo que colidiu com a manilha não estava respeitando distância razoável e segura em relação ao veículo da frente, pois, se estivesse, poderia ter visto em tempo hábil de desviar da manilha antes da colisão, ou, ao menos, reduzir a velocidade, o que mitigaria os danos. Assim sendo, entendendo que houve culpa concorrente em relação ao autor e à falta de sinalização no local, em igual proporção, razão pela qual a indenização deverá corresponder à metade do valor constante no menor orçamento (mov. 1.8). 6. Portanto, é de rigor o provimento parcial do recurso para (i.) reconhecer que a responsabilidade do Município de Cascavel é de execução subsidiária, e (ii.) reduzir o quantum indenizatório à metade, reconhecendo a culpa concorrente entre a omissão da sinalização e a falta de cautela da parte autora na condução do veículo. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, para (i.) reconhecer que a responsabilidade do Município de Cascavel é de execução subsidiária, e (ii.) reduzir o quantum indenizatório à metade do valor contido no menor orçamento (mov. 1.8), reconhecendo a culpa concorrente entre a omissão da sinalização e a falta de cautela da parte autora na condução do veículo. Assim sendo, o quantum devido à parte autora será de R$ 10.654,44 (dez mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos e atualizados monetariamente da seguinte forma: (i.) pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a partir da citação e até a entrada em vigor da EC 113, 08/12/2021; (ii.) a partir da vigência da EC 113/2021 (09/12 /2021), pela Taxa SELIC, índice que engloba tanto a correção monetária quanto os juros remuneratórios incidentes, uma única vez, acumulado mensalmente; e (iii.) a partir da vigência da EC 136/2025 (10/09/2025), retomam-se os critérios anteriores, sob o regime dos Temas 810 do STF e 905 e 611 do STJ (correção pelo IPCA-E desde a data do desembolso/dano /arbitramento; juros pelos índices da poupança desde a citação). Ante o parcial provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n.º 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira. 30 de outubro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
|