SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047516-29.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta gisele lara ribeiro
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA NÃO SINALIZADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MANILHA DE CONCRETO PARCIALMENTE FORA DO NÍVEL DO ASFALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS LICITADAS. EXECUÇÃO, NO ENTANTO, QUE É SUBSIDIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. PARTE AUTORA RELATOU, EM DEPOIMENTO PESSOAL, QUE O VEÍCULO DA FRENTE CONSEGUIU DESVIAR DA MANILHA E QUE, COMO ESTAVA MUITO PRÓXIMO, QUANDO VIU, NÃO TEVE TEMPO DE DESVIAR. PARTE AUTORA DECLAROU QUE, NÃO FOSSE O VEÍCULO DA FRENTE, TERIA VISTO A MANILHA. DEVER DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À METADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.