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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000512-25.2025.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0000512-25.2025.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE
Recorrido(s): SILVANE SOARES DE LIMA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE
FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONTRATO QUE
EXCEDE O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO LEGAL. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.
Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade dos contratos temporários celebrados
entre as partes, e se eventual nulidade gera direito ao contratado em receber valores devidos a título de
FGTS referente ao período trabalhado.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na necessidade
temporária de excepcional interesse público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 regulamenta tal disposição
constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino
e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei
complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do
artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de
carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para
capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso
público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes
prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os
prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo
previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos
fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.
Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos
(RE 658026, tema 612), veja-se:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade
seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja
indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que
estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime,
DJe. 13.09.2022).
No caso dos autos, verifica-se que foram declarados nulos os contratos celebrados nos
períodos de 01/02/2021 a 28/01/2022 e 01/02/2022 a 31/01/2024.
Com efeito, observa-se que as contratações temporárias foram sucessivamente renovadas
pelo mesmo ente público para o exercício da função de técnica de enfermagem, evidenciando a utilização
do vínculo precário para atender demanda permanente da Administração.
Nesse sentido, observa-se que houve um intervalo de 4 dias entre o término do contrato
firmado em 28/01/2022 e o início da contração subsequente em 01/02/2022, circunstância que não afasta
a configuração da sucessividade contratual, sobretudo porque os vínculos posteriores mantiveram a
dinâmica de renovações sucessivas.
Desse modo, resta descaracterizada a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da
Constituição Federal, uma vez que a necessidade de pessoal revelou-se permanente e previsível, em
afronta aos limites temporais estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 108/2005 e aos
parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612 da repercussão geral.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR.
CONTRATAÇÃO EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 108/2005.
NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ.
ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTADA A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0016664-02.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 06.09.2024) (destaquei).
Logo, deve ser mantida a nulidade dos contratos celebrados, razão pela qual não merece
reforma a sentença proferida pelo juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei
Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO
PARANA - UNIOESTE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos
José Vieira.

24 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora