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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0003076-84.2025.8.16.0050
Recurso Inominado Cível n.° 0003076-84.2025.8.16.0050 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes
Recorrente(s): JOELMA MARIA APARECIDA DE MÁRIO NIERENGARTEN
Recorrido(s): Município de Santa Amélia/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI
FEDERAL N.° 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE
TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, tendo em vista que o Juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete ao relator,
MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo
de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de mov. 27.1/29.
1 que julgou improcedente o pedido inicial.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que enquanto servidora pública
municipal ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, seu adicional de insalubridade deve ser
calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal n.º 11.350
/2006 e da EC n.º 120/2022 (mov. 33.1).
Pois bem.
Antes de adentrar ao mérito, importa destacar que o reconhecimento do direito da Autora à
percepção do adicional de insalubridade se encontra em conformidade com o precedente do Superior
Tribunal do Trabalho, o qual reconheceu, aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias, o direito à insalubridade em grau médio desde a vigência da Lei nº 13.342/2016, confira-se:
"REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO
REPETITIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 13.342
/2016. ADICIONAL DEVIDO. Cinge-se a controvérsia se a empregada, agente comunitária de
saúde, tem direito ao adicional de insalubridade. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência do
direito ao adicional de insalubridade, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas nessa
função não se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR 15, bem como de que as alterações
normativas implementadas pela Lei nº 13.342/2016 e pela EC 120/2022 não são autoaplicáveis para
fins de conferir o direito ao adicional. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal
Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face
das seguintes questões jurídicas: a) Os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de
insalubridade a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016? b) O deferimento do adicional depende da
verificação pericial do trabalho em condições insalubres? Para o fim de consolidar a jurisprudência
pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista
para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os
agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio,
independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito provido para, aplicando a
tese ora reafirmada para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de
insalubridade (RR-0000202-32.2023.5.12.0027, Tribunal Pleno, null, DEJT 09/05/2025)". (Grifo
nosso).
Ademais, verifica-se que o benefício já vem sendo pago normalmente à parte reclamante no importe
de 20%, conforme as fichas financeiras acostados aos movs. 1.5 ao 1.8.
Da análise dos autos verifica-se que, tratando-se de servidora que ocupa cargo de Agente
Comunitária de Saúde (ACS) desde 01/02/2013, deve ser aplicado o indexador do vencimento básico,
conforme §3º do art. 9º-A da Lei n.º 11.350/2006:
"Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
(…)
§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura
aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre
o seu vencimento ou salário-base:”. (Destaquei).
Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste e. Tribunal de Justiça:
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
ASSIS CHATEAUBRIAND. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – E NÃO O SALÁRIO-
MÍNIMO – QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA LEI
FEDERAL N. 11.350/06, ARTIGO 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º,
DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE N. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000539-24.2025.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA
- J. 30.01.2026)”. (Destaquei).
De igual modo: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000920-37.2022.8.16.0048 -
Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
29.09.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002867-97.2020.8.16.0048 - Assis
Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 17.11.2025); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000869-26.2022.8.16.0048 -
Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2025).
Corrobora com referido posicionamento e análise jurídica, os julgados mais recentes do STF, os
quais reiteram a possibilidade de substituição do indexador fixado pela norma local pelo previsto na Lei
federal, sem que se incorra em violação à Súmula Vinculante n.º 4, confira-se:
"Nestes autos, o reclamante reitera que deve ser utilizado o vencimento básico como base de
cálculo do adicional de insalubridade, nos termos estabelecidos no art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal
11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016, que regulamentou as atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. (…).
Como se vê, a aludida legislação estabeleceu que, nos casos dos agentes de combate às
endemias, a percepção de adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o seu vencimento
ou salário base, nos termos da CLT ou da legislação específica quando submetidos os empregados
a vínculos de outra natureza, o que não se aplica ao caso diante da ausência de legislação.
Evidente, assim, a existência de previsão legal expressa acerca da base de cálculo a ser utilizada
para o pagamento do adicional de insalubridade.
Dessa forma, entendo que a determinação de indexação do salário mínimo para o pagamento
do referido adicional, ofende ao enunciado da Súmula Vinculante 4 deste STF.
Repiso que este Tribunal assentou o entendimento segundo o qual não cabe ao Poder
Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo, de
forma que os critérios estabelecidos pela lei não recepcionada devem ser preservados até que
sobrevenha nova disciplina normativa.
E, na hipótese versada, constata-se que a Lei 13.342/2016 regulamentou a matéria quanto aos
agentes de saúde e de combate às endemias. Nesse sentido, cito precedentes monocráticos
proferidos em casos análogos aos dos autos: Rcl 65.813, Rel. Min. Nunes Marques, DJe
8.3.2024; e Rcl 65.207, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 9.4.2024.
Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar
que outro seja proferido, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria”. (Rcl 63942/ Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 03/05/2024,
Publicação: 06/05/2024)". (Destaquei).
Assim, deve ser reformada a sentença de primeiro grau, a fim de que seja alterada a base de
cálculo do adicional de insalubridade, aplicando-se a previsão do art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal n.º 11.350
/2006.
Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, referida análise ainda apresenta divergências
mesmo entre as decisões dos Tribunais Superiores, motivo pelo qual peço licença para ressalvar meu
entendimento sobre o tema.
Pois bem.
A redação dada à Lei Federal n.º 11.350/2006 acaba por fixar uma normativa geral para o caso do
adicional de insalubridade, que sequer indica os graus ou porcentagens aos quais terão direito os
trabalhadores por ela abarcados.
Corrobora este entendimento a existência do Projeto de Lei n.º 1.126/2021, atualmente em trâmite, o
qual busca conferir aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemia o direito a
adicional de insalubridade em grau máximo.
Assim, a aplicação da norma como se encontra representaria a combinação entre o caput do §3º do
art. 9º-A com o art. 4º da Lei Municipal n.º 1.249/09 culminando na criação de uma terceira norma (lex tertia),
figura esta proibida em nosso ordenamento jurídico e que viola diretamente o inciso XL do art. 5º da
Constituição Federal.
Em suma, uma vez que a norma mais específica não é suficiente em si mesma, não estamos frente
à aplicação do princípio da especialidade, mas sim da combinação de duas leis diferentes para criação de
uma terceira.
Vale ressaltar ainda, entendimento recente apresentado pelo Min. Gilmar Mendes no ARE 1.492.525
/MG. Naquela oportunidade, o Ministro manteve a base de cálculo estabelecida pela norma municipal
(salário-mínimo) em desfavor àquela prevista na Lei Federal n.º 11.350/2006, conforme trecho da
fundamentação apresentado a seguir:
"Contudo, ao passo que se reconheceu a impossibilidade da utilização do salário mínimo
como indexador, também se reconheceu a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão judicial. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes: (…)
Dessa forma, considerando-se que o pleito inicial consiste justamente na substituição da base de
cálculo prevista em legislação local pela prevista em legislação federal, ainda que se esteja diante
de indexação vedada por esta Corte constitucional, a orientação seguida pelo Tribunal de origem se
mostra devidamente alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (ARE 1.492.525/MG,
Relatoria Min. Gilmar Mendes, Dje. 06/06/2024)". (Destaquei).
Este mesmo entendimento foi reiterado pelo ministro em decisão recente de sua relatoria, na qual se
discutia a base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agentes de
endemias:
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor
público municipal. Agente comunitário de combate a endemias. Adicional de insalubridade. Base de
cálculo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de
reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.5. Não incidência do
tema 1132 da sistemática da repercussão geral. Distinguish. 6. Impossibilidade de o Poder
Judiciário atuar como legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão
judicial. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1492525 AgR / MG. Relator(a): Min.
GILMAR MENDES; Julgamento: 23/09/2024; Publicação: 27/09/2024; Órgão julgador: Segunda
Turma; Decisão Unânime)”. (Destaquei).
Em relação ao precedente supramencionado, importa destacar alguns pontos relevantes ao caso
concreto. O primeiro, é a distinção estabelecida pela Corte Suprema entre as hipóteses de aplicação do
Tema 1.132.
Note-se que, ao indicar o precedente, a Segunda Turma aplicou o mecanismo do distinguish,
frisando que o tema é aplicável somente a casos em que se discute o piso dos agentes comunitários de
saúde, devendo ser afastada quando a controvérsia versa sobre a base de cálculo do adicional de
insalubridade para esta mesma classe.
Um segundo ponto fundamental é a "Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão judicial."
Da leitura do acórdão, verifica-se que, na hipótese, embora indexador local fixasse o cálculo do
adicional de insalubridade no salário-mínimo, entendeu o STF pela impossibilidade da substituição da base
de cálculo por decisão judicial, sob pena de violação à separação dos poderes.
Confira-se trecho da fundamentação apresentada pelo e. Min. Gilmar Mendes:
"Por fim, esclareci que não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido de vedar a vinculação de vantagens do servidor público ao salário mínimo. Nesse
sentido, confira-se o teor do julgamento do RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, paradigma do tema
25 da repercussão geral:
(…)
Contudo, ao passo que se reconheceu a impossibilidade da utilização do salário mínimo
como indexador, também se reconheceu a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão judicial. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes:
Concluí, assim, que, considerando-se que o pleito inicial consiste justamente na substituição
da base de cálculo prevista em legislação local pela prevista em legislação federal, ainda que
se esteja diante de indexação vedada por esta Corte constitucional, a orientação seguida pelo
Tribunal de origem se mostra devidamente alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental". (Destaquei).
Repise-se que, durante a análise do caso, é afastada especificamente a pretensão para substituir a
lei local pela norma federal.
Em suma, verifica-se que mesmo nos casos de inconstitucionalidade da norma municipal, não cabe
ao Judiciário substituir a base de cálculo por aquela estabelecida na norma federal, sob pena de violação à
jurisprudência recente do STF e à Súmula Vinculante n.º 4:
"Súmula Vinculante nº 4. O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial,
salvo nos casos previstos na Constituição".
O precedente vinculante impede a substituição da base de cálculo fixada no salário mínimo por
decisão judicial, ressalvando unicamente os casos “previstos na Constituição”.
Não é esta a hipótese dos autos, haja vista tratar-se de debate entre a incidência de norma local e
diploma federal.
No mais, importa destacar que no caso dos autos sequer se verifica a inconstitucionalidade da norma
por utilização do salário-mínimo.
Pelo contrário, o legislador estabeleceu como base de cálculo do benefício o valor vencimento de
nível I do quando do Plano carreira de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Amélia, conforme
dispositivo transcrito abaixo:
“Art. 4º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento do
nível I do quando do Plano carreira de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Amélia,
segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” (Grifo nosso).
Neste cenário, seria inadequada a substituição do indexador do adicional de insalubridade.
Isso porque, uma vez vedada a substituição em situação mais gravosa (inconstitucionalidade), não
se justifica excepcionar-se à regra situação regular.
Em conclusão, verifica-se que não há qualquer ilegalidade com o método de cálculo proposto, motivo
pelo qual entendo adequada a manutenção da vantagem concedida à servidora tal qual se encontra no
momento, sob pena de incorrer no vício de lex tertia.
Assim, ressalvado meu entendimento sobre o tema, e em atenção ao princípio do colegiado, cumpre
admitir a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo vencimento básico da servidora,
conforme estabelecido no §3º do art. 9º-A da Lei Federal n.º 11.350/2006.
III. DISPOSITIVO
Destarte, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte
autora, a fim de reformar a sentença e reconhecer o direito da Autora ao cálculo do adicional de
insalubridade sobre o seu vencimento básico, nos termos do §3º do art. 9º-A da Lei Federal n.º 11.350/2006,
bem como o pagamento das diferenças devidas, acrescidas dos reflexos legais, respeitada a prescrição
quinquenal.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros
cálculos aritméticos, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde o atraso da parcela
remuneratória e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, ressalvadas as prestações
vencidas a partir de 09.12.2021, que deverão ser atualizadas pela variação da taxa SELIC, a qual contempla
juros e correção em um único índice, ante a vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, observado o
período de graça constitucional (Súmula Vinculante n.º 17, STF).
Ainda, a partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório ou RPV, incidem os critérios dispostos
nos Temas n.º 810/STF e 905/STJ, bem como, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a
atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a
incidência de juros compensatórios, consoante o § 1º do art. 3º da EC 136/2025.
Diante do êxito recursal da parte autora, não há falar em pagamento de honorários advocatícios e
custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95, aplicável aos Juizados Especiais
da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153 /2009.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de JOELMA MARIA APARECIDA DE MÁRIO NIERENGARTEN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
18 de setembro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora