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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003080-24.2025.8.16.0050 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes
Recorrente(s): VÂNIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Recorrido(s): Município de Santa Amélia/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO
CARGO EFETIVO – E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO – QUE DEVE PRESTAR-SE
COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.350
/06, ARTIGO 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.
4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

Vânia Cristina de Oliveira, agente comunitária de saúde, ajuizou
ação em face do Município de Santa Amélia, visando a que o adicional por tempo
de serviço fosse pago sobre o piso nacional e não sobre o vencimento básico do
cargo. Pediu o pagamento das diferenças apuradas.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Inconformada, a parte vencida interpôs o presente recurso requerendo
a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO

1. Não prosperam as preliminares de ilegitimidade e incompetência,
em razão da necessidade de inserção da União no polo passivo da demanda.
Sustenta o Município de Santa Amélia que a obrigação pela complementação do
valor do piso nacional é da União e que, em razão disso, deve esse ente figurar
no polo passivo.
De fato, embora seja de competência da União a garantia do respeito
ao piso nacional fixado, no presente caso o que se discute é a base de cálculo
do adicional de insalubridade - benefício esse cujo pagamento é de
responsabilidade do município, uma vez que a autora se trata de servidora
municipal. Assim, não há necessidade de se incluir a União no polo passivo,
restando prejudicadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de
incompetência da justiça estadual para o processamento do feito.
2. Bem examinados os autos, tenho que o recurso da autora deve ser
provido.
Primeiramente, não se discute o direito ao adicional de
insalubridade, uma vez que esse benefício já vinha sendo pago pelo Município,
conforme comprovam as fichas financeiras (mov. 1.5 a 1.8). O que se discute é o
valor sobre o qual deve incidir o cálculo dessa vantagem.
Reza o art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006, acrescentado pela Lei n.
12.994/2014:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor
abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
A instituição desse piso salarial nacional decorre de imposição da
Constituição. Com o advento da Emenda Constitucional n. 120/2022, acrescentou-se
ao art. 198 o § 9º, assim redigido:
Art. 198 (…)
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)
salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal.

Ora, como a competência legislativa para disciplinar o regime
jurídico dos servidores que exercem as atividades de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias foi reservada pelo texto constitucional à
União, tenho que à legislação municipal é vedado: a) instituir vencimento básico
do cargo em montante inferior a dois salários-mínimos mensais; e b) prever que o
adicional de insalubridade e ou quaisquer outras vantagens remuneratórias que
incidem sobre o vencimento sejam calculadas sobre base inferior a dois salários-
mínimos. A questão restou pacificada pela Turma de Uniformização de
Jurisprudência ao julgar o PUIL n. 2146-85.2025.8.16.9000, em acórdão cujos
fundamentos estão resumidos nesta ementa:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120
/2022. DEFINIÇÃO COMO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO POR COMPLEMENTO. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS
REMUNERATÓRIAS. PEDIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado
pelo Município de Rondon/PR contra acórdão da 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, que determinou a
adoção do piso salarial previsto na EC nº 120/2022 como
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como a
incidência de reflexos nas demais verbas remuneratórias,
inclusive progressões e promoções.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso
salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, previsto
no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, corresponde ao
vencimento básico do cargo ou à remuneração global; (ii)
estabelecer se é juridicamente válida a implementação do piso
por meio de complementação salarial, sem repercussão automática
sobre adicionais, progressões e demais vantagens.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada
pela EC nº 120/2022, assegura piso salarial não inferior a dois
salários-mínimos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias.
4. A interpretação constitucional do termo “piso salarial”
indica que este corresponde ao vencimento básico do cargo, e
não à remuneração global, conforme entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal na ADI 4167.
5. No julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.132, o
Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da
aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários
e define os contornos jurídicos da sua
implementação.
6. Verbas genéricas, concedidas indistintamente a todos os
servidores da carreira, possuem natureza de contraprestação
básica e integram o conceito constitucional de piso salarial.
7. O pagamento do piso salarial por meio de rubrica de
complementação, quando concedida de forma geral, descaracteriza
o piso como vencimento/base e afronta o comando constitucional.
8. A adoção do piso como vencimento básico implica a incidência
de reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias calculadas
a partir do vencimento, conforme a legislação aplicável.
9. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
reconhece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
deve ser considerado como vencimento-base, vedado o pagamento
por complementação sem
repercussões.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Pedido provido.
Tese de julgamento:
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9º,
da Constituição Federal, corresponde ao vencimento básico do
cargo.
2. É incompatível com o ordenamento jurídico a implementação do
piso salarial por meio de complementação genérica destinada
apenas a atingir o valor mínimo constitucional.
3. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional serve
de base para o cálculo das demais verbas remuneratórias,
inclusive adicionais, progressões e gratificações” (PUIL n.
2146-85.2025.8.16.9000, rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior,
Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJPR, julg. 16/3
/2026).

Desnecessário lembrar que os acórdãos da TUJ que resolvem a
divergência e estabelecem a interpretação do dispositivo legal a ser adotada têm
efeitos vinculantes. Essa conclusão resulta da determinação constante do
parágrafo único do art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais “Resolução
n. 466/2024 – CSJEs).
2. O caso concreto se ajusta à tese fixada no julgamento do PUIL
acima mencionado.
É que restou incontroverso que a parte autora, em que pese exercer
as atribuições de Agente Comunitário de Saúde (ou de Agente de Combate às
Endemias, conforme o caso), vem recebendo as vantagens remuneratórias calculadas
sobre valor inferior ao do piso nacional de dois salários-mínimos, que
corresponde ao seu vencimento básico. Disso resulta o direito de corrigir a
ilegalidade, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças não
prescritas.
3. Desse modo, respeitada a prescrição quinquenal, são devidas as
restituições das diferenças não pagas à recorrente pela aplicação de valor menor
do que o piso nacional para a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR
(rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo
presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021 – inclusive com a redação que
lhe deu a EC n. 136/2025 (promulgada em 9/9/2025) –, os acréscimos de juros e
correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período
anterior a 8.12.2021: correção monetária pelo IPCA-E/IBGE e juros de mora, acaso
devidos, pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança
(Lei n. 8.177/1991, art. 12, inciso II); 2º) de 9/12/2021 até 9/9/2025 (EC n. 136
/2025), incidirá exclusivamente a Taxa Selic no período em que o devedor já
estiver em mora; ou a Taxa Selic limitada aos índices do IPCA-E/IBGE, no período
em que ainda não estiver caracterizada a mora; 3º) de 10/9/2025 em diante, em
vista da nova redação dada ao art. 3º da EC n. 113/2021 pela EC n. 136/2025,
ficam restabelecidos os critérios fixados no item 1º, supra (Temas 810/STF e 905
/STJ).
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso.
Provido o recurso, incabível a condenação em custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VÂNIA CRISTINA DE
OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator