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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0031509-88.2025.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0031509-88.2025.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): ELEN KAROLINE PEREIRA TODESCHINI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DE CASCAVEL. INSTRUTOR DE INFORMÁTICA. PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO COMO
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. APLICAÇÃO CORRETA DA TAXA SELIC (EC 113/2021)
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município em face de sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer
cumulada com cobrança, para declarar o direito da autora à implementação
do Piso Nacional da Educação em folha de pagamento e condenar o ente
público ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos.
2. O Juízo de origem concluiu que as atribuições desempenhadas pela
autora, ocupante do cargo de instrutor de informática, extrapolavam funções
meramente técnicas e se inseriam no conceito legal de atividades típicas de
magistério, reconhecendo o direito ao recebimento do piso nacional.
3. Em sede recursal, o Município sustenta que o cargo de instrutor de
informática não integra a carreira do magistério público, por não preencher
os requisitos legais para enquadramento como profissional do magistério ou
da educação básica, pugnando pela reforma da sentença. Subsidiariamente,
requer o afastamento da incidência da Taxa Selic, sob o fundamento de
revogação do art. 3º da EC nº 113/2021 pela EC nº 136/2025.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cargo de instrutor de
informática, exercido em unidade escolar da rede municipal, enquadra-se
como função abrangida pelo conceito de profissional do magistério público
da educação básica, para fins de percepção do piso salarial nacional; (ii)
saber se deve ser afastada a incidência da Taxa Selic fixada na sentença com
base nas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. As provas dos autos demonstram que a recorrida exerce atividades típicas
de docência, como planejamento e ministração de aulas, avaliação de alunos
e elaboração de material pedagógico, enquadrando-se no conceito de
profissional do magistério previsto nos arts. 61 e 62 da Lei nº 9.394/1996 e no
art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008.
6. A redação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008, conferida pela Lei nº
15.326/2026, reforça que o enquadramento independe da denominação do
cargo, desde que haja exercício de atividades de docência ou suporte
pedagógico em unidade escolar de educação básica.
7. A pretensão não se confunde com equiparação remuneratória, mas
decorre da incidência de norma federal que institui o piso salarial nacional
dos profissionais da educação básica.
8. A interpretação adotada na sentença guarda consonância com precedentes
das Turmas Recursais que reconheceram o direito de profissionais de apoio e
suporte pedagógico à implementação do piso salarial nacional do magistério,
à luz do art. 2º, § 2º, da lei nº 11.738/2008.
9. A sentença observou os parâmetros constitucionais vigentes para
atualização do débito, não havendo motivo para afastar a incidência dos
consectários legais fixados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O exercício de atividades típicas de docência ou de
suporte pedagógico à docência, no âmbito de unidade escolar de educação
básica, autoriza o enquadramento do servidor como profissional do
magistério para fins de percepção do piso salarial nacional previsto na lei nº
11.738/2008, independentemente da denominação formal do cargo.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Cascavel em face da sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: “a) Declarar o direito da autora em
ter implementado em folha de pagamento o Piso Nacional da Educação; b) Condenar o Município de
Cascavel ao pagamento das diferenças salariais e reflexos devidos decorrentes do estabelecimento do
piso, desde a admissão do autor até a efetiva implementação, respeitado o prazo prescricional
quinquenal".
Irresignado, o ente municipal requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida: “a.1) a
inexistência de desvio de função, declarando-se que o cargo de Instrutor de Informática não integra a
carreira do magistério público, por não preencher os requisitos legais e pedagógicos exigidos; a.2) a
inaplicabilidade do Piso Salarial Nacional do Magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, ao cargo de
Instrutor de Informática, em razão da ausência de enquadramento legal como profissional do magistério
ou da educação básica nos termos da Lei nº 9.394/1996;”. Subsidiariamente, no caso de manutenção da
sentença, pugna pelo afastamento da aplicação da Taxa Selic, em razão da revogação do art. 3º da EC 113
/2021 pela EC 136/2025.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se a verificar se o cargo de Instrutor de Informática, exercido pela recorrida,
pode ser enquadrado como integrante da carreira do magistério público municipal, de modo a lhe
assegurar o direito ao recebimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Em que pese as alegações do recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos nos
autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito bem
fundamentou a r. sentença, in verbis:
“Denota-se que a autora é servidora público municipal ocupante do cargo de
Instrutor de Informática junto ao Município de Cascavel (mov. 1.6), exercendo
suas atividades em unidade escolar da rede municipal, em atividade que, conforme
robusta documentação dos autos, extrapola o mero suporte técnico e adentra
funções típicas de magistério, como planejamento e ministração de aulas,
avaliação de alunos, elaboração de relatórios pedagógicos, participação em
conselhos de classe, entre outras (mov. 1.9/1.10).
Dito isso, as atividades previstas para o cargo de Instrutor de Informática,
conforme descrição sumária e atribuições típicas constantes da legislação
municipal e do edital de concurso, incluem: planejar e ministrar atividades de
ensino, avaliar o processo ensino-aprendizagem, elaborar material pedagógico,
sistematizar estudos, desenvolver projetos de trabalho e seminários com os
alunos, ministrar aulas teóricas e práticas, entre outras.
A respeito do tópico, a Lei nº 9.394/1996 (LDB) dispõe nos arts. 61 e 62:
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela
estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I
– professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação
infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação
portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração,
planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com
títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em
educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área
pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos
respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua
formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática
de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das
corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao
inciso V do caput do art. 36; V- profissionais graduados que tenham feito
complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de
Educação.
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível
superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o
exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino
fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Por seu turno, a Lei nº 11.738/2008, especificamente ao art. 2º, §2º, dispõe:
§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico
à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades
escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a
formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional.
No caso dos autos, restou comprovado que a autora desempenha, de forma
contínua e autônoma, funções típicas de magistério, inclusive regência de classe,
planejamento e avaliação, atividades que extrapolam o mero suporte técnico e se
inserem no núcleo essencial das atribuições docentes.
A Lei n. 14.276/2021, alteradora da Lei n. 14.113/2020, que regulamenta o
FUNDEB, ampliou o rol de profissionais da educação básica em efetivo exercício,
incluindo profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional,
em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, como é o caso do
autor.
Conclui-se que as atribuições do cargo da autor se adequam às definições de
magistério público, visto que envolvem a prática de “administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais”,
em ambiente eminentemente escolar e de aprendizado compatível com a etapa
cognitiva dos alunos.” [Destaquei]
Importa observar que a Lei n. 15.326/2026, alterou o art. 2º, § 2º, da Lei n. 11.738/2008 que
passou a ostentar a seguinte redação:
“§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico
à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades
escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil,
reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar,
independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela
legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (Redação dada pela
Lei nº 15.326, de 2026) (grifos nossos)
Denota-se da normativa aplicável que o conceito de profissionais do magistério público é amplo e
não atinge apenas os professores, mas sim, todos aqueles que desenvolvem funções correlatas ou
assemelhadas, desde que exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica.
Restou incontroverso nos autos que os instrutores de informática, embora não tenham formação
pedagógica, desempenham atividades típicas de docentes, portanto, inexiste óbice para o reconhecimento
do direito ao recebimento do Piso Salarial Nacional do Magistério.
Ressalte-se, por oportuno, que a pretensão deduzida nos autos não se funda em simples
comparação remuneratória entre cargos distintos, mas na incidência de norma legal que estabelece o piso
salarial nacional, também aos profissionais da educação básica. Trata-se, portanto, de discussão acerca da
extensão de política remuneratória definida em lei para determinada categoria profissional, e não de mera
equiparação entre carreiras diversas.
Aplica-se, ao caso em apreço, o mesmo entendimento firmado pelas Turmas Recursais, para os
profissionais que exercem o cargo de agentes de apoio. Confira-se:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. PLEITO DE PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
QUE ABRANGE O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA.
INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NA
REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 15.326/2026. LEI INTERPRETATIVA QUE,
EXPLICITANDO O COMANDO NORMATIVO JÁ CONTIDO NO TEXTO
ORIGINAL, VISOU A AFASTAR DÚVIDAS NA SUA APLICAÇÃO PELOS
TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007843-58.2025.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ
VIEIRA - J. 27.02.2026)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AGENTE DE APOIO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO
MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. FUNÇÕES EXERCIDAS QUE SE
ENQUADRAM EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA.
CABIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1.
Recurso inominado interposto contra sentença que de improcedência dos pedidos
de implementação do piso salarial do magistério e pagamento de diferenças
salariais por parte de servidora pública, ocupante do cargo de Agente de Apoio no
Município de Cascavel, com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008, que
estabelece o piso nacional da educação.II. Questão em discussão2. A questão em
discussão consiste em saber se é cabível a implementação do piso salarial do
magistério e o pagamento de diferenças salariais a um servidor público municipal
que exerce funções de suporte pedagógico à docência, conforme a Lei Federal nº
11.738/2008.III. Razões de decidir3. O piso salarial da educação básica é
garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008, que inclui profissionais que exercem
funções de suporte pedagógico à docência.4. A servidora pública ocupante do
cargo de Agente de Apoio tem direito ao pagamento das diferenças salariais em
decorrência da implementação do piso nacional.5. A sentença de improcedência
deve ser reformada a fim de reconhecer a necessidade de pagamento das
diferenças salariais desde a admissão até a efetiva implementação do piso.IV.
Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017312-65.2024.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 05.09.2025)
No que diz respeito ao pedido subsidiário, para afastamento da Taxa Selic, também não comporta
acolhimento, eis que a sentença observou os parâmetros constitucionais vigentes quanto à atualização do
débito, determinando a incidência dos consectários legais em conformidade com o regime estabelecido
pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Pelo exposto, a sentença deve ser mantida considerando que apresentou a solução adequada ao
caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r.
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9099
/95). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

07 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)