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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001461-04.2026.8.16.0154
Embargos de Declaração Cível n. 0001461-04.2026.8.16.0154 ED
Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste
Embargante(s): BANCO AGIBANK S.A
Embargado(s): LEONILDA DE OLIVEIRA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE ERRO
MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO AGIBANK S.A. contra o v.
Acórdão (evento 15.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e
proveu o recurso inominado interposto pela embargada, para majorar o quantum
indenizatório por dano moral a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), enquanto conheceu
em parte e desproveu o recurso manejado pelo embargante.
Em suma, o embargante sustenta a presença de contradição no v. Acórdão, uma
vez que a decisão “julgou parcialmente o recurso, no entanto, não consta em qual
parte foi provida” (evento 1.1, página 02).
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Em que pese as razões recursais do embargante, ao contrário do quer fazer crer,
constou na ementa do voto que, em verdade, houve o parcial conhecimentodo
recurso e, nesta parte, o desprovimento. Veja-se (evento 15.1, página 05):
Na realidade, o equívoco detectado não diz respeito propriamente ao parcialmente
provimento, mas sim na parte final da fundamentação, quando no item b sugere
erroneamente o provimento. Confira-se:
Importante esclarecer que o parcial conhecimento se deve ao fato de que o
embargante formulou pedido de compensação de valores, no entanto, a referida
matéria já havia sido acolhida na sentença, conforme alinhavado no v. Acórdão, o
que retirada o interesse recursal em enfrentar essa questão. Observe-se (evento
15.1, página 05):
Por isso, a única retificação que comporta aplicação é na parte final da
fundamentação, para que passe a constar desprovido, pois, a pretensão recursal do
embargante foi integralmente rejeitada (invalidade do contrato preservada;
repetição indébito dobrada mantida; majoração do valor indenizatório por dano
moral).
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, todavia, de ofício, corrigindo o erro material detectado para
que a parte final da fundamentação passe a constar:
"Diante do exposto, o voto é pelo:
a) (...)
b) parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso
interposto pelo reclamado BANCO AGIBANK."
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO AGIBANK S.A, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
26 de junho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator