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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023277-53.2026.8.16.0021

Agravo Interno Cível n° 0023277-53.2026.8.16.0021 Ag
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Agravante(s): JOAO BATISTA PILONETO
Agravado(s): NOVARA AGROMERCANTIL LTDA, SAMUEL MORAES PALHANO e
PALHANO COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO QUE
DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE
GRAVAME IMEDIATO. NÃO CABIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO MANTIDA. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI
PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão não conheceu dos
embargos de declaração opostos, ante a falta de pressuposto de admissibilidade, isto é, o
cabimento, na forma preceituada no art. 932, III do CPC e art. 48 da lei 9099/95.
Inconformada, pretende a parte recorrente a reforma integral da decisão.
II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em analisar se: (i) cabem embargos de
declaração contra despacho de mero expediente; e (ii) deve ser mantida a decisão monocrática
que não conheceu dos aclaratórios por ausência de cabimento.

III.RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, deve o
recurso ser conhecido.
As razões recursais residem no inconformismo da parte quanto à
determinação de comprovação, mediante juntada de documentos, da miserabilidade alegada
para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
Inicialmente, observa-se que o ato judicial, impugnado por meio dos
embargos de declaração, consistiu em despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório
propriamente dito, limitado a determinar a intimação da parte para apresentação de
documentos necessários à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.
Tal determinação não implica indeferimento do benefício, tampouco impõe
à parte qualquer prejuízo processual imediato. Ao contrário, trata-se de providência ordinatória
destinada a viabilizar a análise adequada do requerimento formulado, permitindo ao julgador
aferir, com maior segurança, a presença dos pressupostos necessários à concessão da benesse.
Nesta baila, é firme a orientação de que os embargos de declaração
pressupõem pronunciamento jurisdicional passível de integração, esclarecimento ou correção,
não se prestando à impugnação de ato meramente ordinatório, sem carga decisória.
Nesse contexto, correta a decisão monocrática que não conheceu dos
embargos de declaração, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, consistente
no cabimento.
De outro lado, ainda que se examinasse a insurgênci,a sob o enfoque da
gratuidade de justiça, a conclusão não se alteraria.
Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça é assegurada à parte
que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio
sustento ou de sua família. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, igualmente garante
assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
É certo que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural
goza de presunção de veracidade. Contudo, essa presunção é relativa, podendo o magistrado
exigir a apresentação de elementos documentais, quando houver necessidade de melhor
aferição da real capacidade econômica da parte.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema
Repetitivo nº 1.178, fixou orientação no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza
de presunção relativa, sendo vedado o indeferimento imediato da gratuidade com base
exclusivamente em critérios objetivos. Contudo, havendo elementos aptos a afastar essa
presunção, deve o magistrado determinar à parte requerente a comprovação de sua condição
econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
Portanto, como antes exposto, a determinação de juntada de documentos
não configura negativa de acesso à justiça, tampouco representa indeferimento antecipado do
benefício, cuida-se, em verdade, de medida legítima e prudente, voltada à verificação da
situação econômica alegada, especialmente porque a concessão da gratuidade não pode estar
dissociada da realidade fática demonstrada nos autos.
Logo, o despacho que determinou a apresentação de documentos
comprobatórios da alegada miserabilidade não possui natureza decisória, não causa prejuízo
imediato à parte e se insere no regular exercício da atividade jurisdicional e, por consequência,
não eram cabíveis os embargos de declaração opostos contra tal pronunciamento.
Portanto, deve ser mantida integralmente a decisão monocrática que não
conheceu dos aclaratórios, ante a ausência de cabimento.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo
interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de
declaração opostos contra despacho de mero expediente, na forma da fundamentação supra.
Sem sucumbência no agravo interno.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOAO BATISTA PILONETO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

11 de agosto de 2026
Patrícia DiFuccioLages de Lima
Juíza RelatoraI